materia nº 104/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 104/25
CONSIDERANDO que, desde o dia 5 de setembro de 2003, nosso município conta com o Núcleo de
Desenvolvimento Empresarial - Projeto Incubadora, situado no espaço denominado “José Ermírio de
Morass Filho”, no Parque Jataí;
CONSIDERANDO que, a Incubadora, como é mais conhecida, busca fomentar os desenvolvimentos dos
micros e pequenos empreendedores, e por conseguinte, o crescimento econômico e a geração de renda do
município;
CONSIDERANDO que, o Decreto nº 4.939, de 21 de dezembro de 2015, regulamenta e estabelece
regras gerais de funcionamento da Incubadora Industrial no Município;
CONSIDERANDO que são objetivos da Incubadora fomentar o local com incentivos às empresas,
promovendo cursos, simpósios e seminários que contribuam para o aperfeiçoamento técnico dos
profissionais de empresas em seus diversos segmentos; estimular as empresas, facilitando o acesso às
inovações tecnológicas, gerenciais, mercadológicas, gerando empreendedorismo, associativismo e
cooperativismo entre elas;
CONSIDERANDO que, o processo de seleção das empresas interessadas em utilizar o espaço da
Incubadora ocorrerá com publicação, na imprensa oficial do município, de edital de licitação, nos termos
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
CONSIDERANDO que, as empresas que já estão instaladas na Incubadora terão um prazo máximo de
(02) dois anos de permanência, conforme dispõe o Decreto nº 4.939, de 2015.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Oficialmente, onde os interessados podem encontrar o Processo de Seleção das empresas
interessadas em utilizar os espaços do Núcleo de Desenvolvimento Empresarial - Projeto
Incubadora? O acesso a essas informações tem restrições?
b) Quais as empresas atualmente se encontram instaladas na Incubadora, e, qual o tempo de instalação
das mesmas?
e) Qual o Regimento Interno da Incubadora? O Núcleo de Desenvolvimento Empresarial - Projeto
Incubadora tem um Regimento Interno? (Em caso positivo, solicitamos que seja enviado uma cópia
desse Regimento à esta Casa de Leis)
d) Tendo em vista que já se passaram mais de 20 anos desde a instalação da Incubadora, no município,
qual a possibilidade de o Poder Executivo elaborar um novo projeto para atrair novas empresas para
Votorantim, fomentando o empreendedorismo, estimulando a criação e o desenvolvimento de
empresas e também a geração de empregos para o município?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de abril de 2025. APR VAD O
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LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora