materia nº 105/2025

Camara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 105/25
CONSIDERANDO que, existe a necessidade de se promover a segurança pública no município
de Votorantim, sendo fundamental que sejam implementadas ações efetivas que garantam O
bem-estar da população e a ordem nas atividades comerciais;
CONSIDERANDO a importância da colaboração entre as forças de segurança pública (PM -
Polícia Militar e a GCM - Guarda Civil Municipal) as quais devem contar com OS recursos e a
capacitação adequada para desempenhar suas funções, de forma eficiente e eficaz, especialmente
em situações que envolvam a fiscalização de estabelecimentos comerciais;
CONSIDERANDO que a atuação conjunta dessas duas instituições pode resultar em um
ambiente mais seguro. Portanto, é imprescindível que a PM e a GCM recebam autorização para
agir e autuar administrativamente os comércios que operam fora do horário permitido, evitando
assim a desordem e promovendo o respeito às normas estabelecidas;
CONSIDERANDO que, já existe uma lei municipal que remunera os policiais; sendo necessário
que se destine uma verba específica para a capacitação desses profissionais, além de recursos,
para a ampliação estrutural, permitindo que estejam aptos a realizar a fiscalização de forma
adequada e efetiva;
CONSIDERANDO que a segurança pública é dever do Estado e direito dos cidadãos. Assim
sendo, entendemos que é de suma importância, que as autoridades competentes avaliem a
viabilidade de implementar a proposta que ora apresentamos, assegurando que as ações de
fiscalização sejam realizadas com responsabilidade e dentro dos limites legais, garantindo a
proteção da comunidade; e
CONSIDERANDO a urgência em se tomar providências para que a PM e a GCM possam
efetivamente atuar na fiscalização dos comércios, contribuindo para uma cidade mais segura €
organizada, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais medidas estão sendo planejadas para garantir que a Polícia Militar e a GCM - Guarda
Civil Municipal tenham a capacitação necessária para a fiscalização adequada dos
estabelecimentos comerciais?
b) Existe uma previsão orçamentária para destinar verbas à capacitação e à ampliação estrutural
das forças de segurança no município, conforme previsto pela lei municipal que rg ra OS
policiais?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Como o Poder Executivo pretende integrar as ações da Polícia Militar e da GCM - Guarda
Civil Municipal para garantir uma fiscalização mais efetiva dos comércios que operam fora
do horário administrativo permitido?
Plenário "Pedro Augusto Range ) abril de 2025.
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