materia nº 107/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 107/25
CONSIDERANDO que, este Vereador demonstra preocupação com os valores cobrados como
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em nosso Município, tendo promovido reuniões
com munícipes que se queixam do valor cobrado;
CONSIDERANDO que, em conjunto com esses munícipes, foi apresentada à Administração a
proposta de estudo e revisão de valores, com o objetivo de adequar os critérios de avaliação dos
imóveis e permitir a redução do valor do IPTU:
CONSIDERANDO que, embora Votorantim conte com cerca de 127.923 habitantes (2022 —
IBGE) e Sorocaba com aproximadamente 723.682 (2022 — IBGE), os valores de IPTU em
Votorantim são, muitas vezes, superiores aos praticados na cidade vizinha, o que desestimula a
fixação de novas famílias em nosso município;
CONSIDERANDO que, o prefeito, em sua campanha eleitoral assumiu “trabalhar
incansavelmente para que o IPTU seja justo para a população”, também declarou publicamente
em sua campanha: “Quero saber a opinião de todos vocês, o que realmente você acha do preço
cobrado do IPTU em nossa cidade. Vamos levantar todas as informações e discutir a quatro
mãos com a sociedade civil e colocar esse assunto como prioridade em nosso plano de
governo”, e afirmou, recentemente, em entrevista à rádio Jovem Pan que “o IPTU não irá
aumentar, e que estão trabalhando com responsabilidade para manter os valores congelados e
preservar o orçamento das famílias”, demonstrando que é possível adotar medidas de equilíbrio
fiscal sem repassar aumento de tributos à população;
CONSIDERANDO que, a revisão dos valores do IPTU depende de estudos técnicos voltados à
atualização da Planta Genérica e à regularização fundiária em diversos bairros, o que. por sua
vez, pode ampliar a base de arrecadação e permitir a redução do imposto, em consonância com
os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
CONSIDERANDO finalmente que. em 11 de fevereiro de 2025 apresentamos a Indicação nº
047/25, sugerindo à Administração que o setor competente estudasse a possibilidade da
realização de uma avaliação da Planta Genérica do Município, visando corrigir distorções na
cobrança do valor do IPTU, especialmente no caso do bairro Real Parque, a fim de possibilitar a
redução do valor de IPTU; e, em resposta a Indicação nº 047/25, por meio do Ofício nº 065/25
— CMY, datado de 26 de fevereiro de 2025, o Executivo nos informou que a Administração
tinha elaborado um processo administrativo que estava em fase de estudos para implantação do
indicado, por ser de extrema importância e necessidade para o município.
Pelas razões expostas, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
A
a)
b
—
e)
d)
e)
8)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
A Prefeitura Municipal de Votorantim tem realizado estudos técnicos para a revisão da
Planta Genérica de Valores do Município? Em caso afirmativo, quais etapas já foram
concluídas e qual o prazo estimado para a finalização?
Existe a previsão de congelamento do valor do IPTU para o próximo exercício fiscal? Em
caso afirmativo, quais critérios e justificativas técnicas estão sendo considerados?
Quais ações estão sendo planejadas ou executadas para ampliar a base de arrecadação do
município por meio da regularização fundiária e, assim, possibilitar uma eventual redução
do valor do IPTU para os contribuintes?
A Administração pretende promover audiências públicas ou consultas populares sobre o
tema do IPTU, conforme mencionado pelo Prefeito em declaração pública sobre discutir “a
quatro mãos com a sociedade civil”? Em caso positivo, já tem uma data e como será
realizado?
Há algum comparativo técnico entre os valores do IPTU cobrados em Votorantim e os
praticados em municípios vizinhos, como Sorocaba? Em caso positivo, solicitamos o envio
desse levantamento.
Tendo em vista a resposta do Executivo à Indicação nº 047/25, a Administração poderia nos
informar em que fase se encontra os estudos de avaliação da Planta Genérica do Município,
visando corrigir distorções na cobrança do valor do IPTU, especialmente no caso do bairro
Real Parque, a fim de possibilitar a redução do valor de IPTU? Quais são as secretarias
envolvidas nesses estudos e qual previsão de conclusão?
Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o equilíbrio fiscal, sem repassar aumentos
de impostos à população, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de abril de 2025.
RONALDO “DE CAMARGO
Vereador