materia nº 108/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 108/25
CONSIDERANDO que, vários munícipes têm procurado por este vereador em busca de
soluções para suas demandas nas áreas de saúde e educação e na área tributária;
CONSIDERANDO que, diante da grande demanda dos munícipes referente aos assuntos acima
mencionados, vemos a necessidade da criação de um programa que facilite a resolução de
conflitos judiciais e não judiciais no município; aliás, em Sorocaba, já existe o órgão “Concilia
Sorocaba” que atende essas demandas, direcionando os conflitos para os eixos responsáveis para
a solução correspondente à área de sua atuação; e
CONSIDERANDO que, existem muitos munícipes com dívidas públicas em atrasos, deixando a
dívida acumular com muitos juros e multas, como o IPTU, ISS e taxas, havendo. portanto, a
necessidade de se criar um projeto importante para ajudar a população.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe no município de Votorantim, um programa que preste aos munícipes, um serviço de
orientação na solução de conflitos de processos judiciais, com assistência judicial gratuita à
população carente?
b) Existe um levantamento atualizado sobre as demandas de naturezas judiciais?
e) Em se tratando de matéria tributária, há um levantamento dos valores correspondentes à
dívida ativa existente no município?
d
ar)
Existe a previsão da criação de algum programa de parcelamento e negociação de débitos de
fases pré-processuais, fases processuais com ações de Execução Fiscal e em ações de
reparação e ressarcimento?
e) A exemplo de cidade de Sorocaba, há previsão para criação de algum órgão ou setor
semelhante ao “Concilia Sorocaba”, para concentrar as resoluções das demandas nas áreas
da saúde educação e na área tributária?
gel", em 15 de abril de 2025.
O FERNANDES