materia nº 11/2025

Câmara Municipal de V otorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA Ir SESSÃO ORDINÁRIA, DA r SESSÃO LEGISLATIVA, DA 158 LEGISLATURA,
REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2025, NO PLENÁRIO "PEDRO AUGUSTO RANGEL".
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de MeIo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e RonaIdo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza,
José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari e Roberto Henrique de Oliveira França, e, a ausência
dos Vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes e Rogério de Lima. Após a leitura
de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando
Ribeiro Fernandes. O Senhor Presidente pede ao 2
0
Secretário vereador Ronaldo Furquim de Camargo,
para que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o vereador Roberto Henrique de
Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não havendo nenhuma retificação a ser
feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do vereador, sendo a
dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará
disponível no portal da Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito
Municipal: Ofício n" 0152/2025-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos
n'" 069/25 ao 078/25 e às Indicações nOs166/25 ao 192/25 apresentados durante a 8
3
Sessão Ordinária,
realizada em 25 de março de 2025; e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 02, de
2025, que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Votorantim, o qual
permanecerá em pauta por mais 1 (uma) Sessão Ordinária para recebimento de Emendas, em
conformidade com o art. 159 do Regimento Interno. Adentra ao Plenário, o vereador Diego de Paiva
Nunes. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos
Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária n" 031/25, de autoria do vereador José
Antonio de Oliveira, que reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas
manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos de educação básica no Município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária n"
032/25, de autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, que institui e inclui no Calendário
Oficial do Município de Votorantim, o "Dia do Terço dos Homens"; o Projeto de Lei Ordinária n"
033/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre o atendimento e
acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico prioritário paras as crianças e adolescentes
com deficiência física e/ou intelectual e com transtornos do neurodesenvolvimento como o transtorno
do espectro do autismo - TEA, vítimas de violência física, sexual ou psicológica no município de
Votorantim; e o Projeto de Lei Ordinária n° 034/25, de autoria do vereador Rodrigo de MeIo
Kriguer, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos na rede básica municipal
de saúde, nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e nas unidades do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS), no âmbito do Município de Votorantim. Adentra ao
Plenário, o vereador Rogério de Lima. O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo com o Art.
89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos projetos apresentados
é de 10 dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária. São lidos os Requerimentos de
Votos de Pesar n'": 028/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, pelo falecimento da Senhora Maria
Aparecida Nogueira de Oliveira; 029/25 do vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do
Senhor Lauro Martins Rainha; e o 030/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, pelo
falecimento do Senhor Silvio de Jesus Cardozo. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio
em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento n° 098/25. Fazem uso da
palavra, os vereadores Adeilton Tiago dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 099/25. Faz uso da
palavra, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por
unanim~ em discussãoo Reque;" n" 100/25.Fa so da palavra,os vereadores
Câmara Municipal de V otorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
Diego de Paiva Nunes, Lucélia Matilde Ferrari, Roberto Henrique de Oliveira França, Adeilton Tiago
dos Santos, Fernando Ribeiro Fernandes, Rogério de Lima e José Antonio de Oliveira. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n" 101/25. Fazem uso
da palavra, os vereadores José Antonio de Oliveira, Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência
dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima) e Roberto Henrique de Oliveira
França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n°
102/25. Faz uso da palavra, o vereador Daniel Moreira e Souza. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 103/25. Fazem uso da palavra, os vereadores
Rodrigo de Melo Kriguer, Lucélia Matilde Ferrari, Roberto Henrique de Oliveira França, Fernando
Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira, Adeilton Tiago dos Santos, Diego de Paiva Nunes e
Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação
desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência
dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Requerimento n° 104/25. Fazem uso da palavra, a
vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Ronaldo
Furquim de Camargo. Entra em discussão o Requerimento n° 105/25. Fazem uso da palavra, os
vereadores Luciano Santos da Costa e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 106/25. Fazem uso da palavra,
os vereadores Rogério de Lima, Roberto Henrique de Oliveira França, Fernando Ribeiro Fernandes,
Lucélia Matilde Ferrari e Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 107/25. Fazem uso da palavra, os vereadores
Ronaldo Furquim de Camargo, Lucélia Matilde Ferrari, Roberto Henrique de Oliveira França e
Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento n'' 108/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Diego
de Paiva Nunes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. As Indicações n'", 221/25 ao
246/25 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário.
Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1
0
Secretário leia os Projetos e os Pareceres. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos apresenta
Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões
de Mérito. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura
dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária n° 014/25, de autoria do vereador
Fernando Ribeiro Fernandes, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o
"Dia Municipal de Atenção às pessoas com Doenças Raras." Posto em votação, sem debates, é
aprovado por unanimidade; entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária n° 016/25, de autoria do
vereador José Antonio de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço público
mediante contrato de uso às empresas privadas operadoras de entrega de produtos por aplicativo e de
transporte de pessoas para a instalação de pontos de apoio, na forma em que menciona. Faz uso da
palavra os vereadores José Antonio de Oliveira e Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária n° 020/25, de autoria
do vereador Daniel Moreira e Souza, que institui a "Semana das Artes Marciais", no âmbito do
Município de Votorantim. Faz uso da palavra o vereador José Antonio de Oliveira. Posto em votação,
é aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre.
Fazem uso da mesma os Vereadores: Rogério de Lima, José Antonio de Oliveira, Ronaldo Furquim de
Camargo, Lucélia Matilde Ferrari, Roberto Henrique de Oliveira França, Rodrigo de Melo Kriguer
(sob a Presidência momentânea do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima) e Adeilton Tiago dos
Santos. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente
encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que, em virtude
do Feriado de Tiradentes, será realizada na quarta-feira, dia 23 de abril, quarta-feira, em horário
regimental,~DO para a Ordem do ~ia da ,"#a, as seg nt matérias:Projeto de
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
Emenda à Lei Orgânica do Município n° 01, de 2025, de autoria de todos os Senhores Vereadores,
que acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo legislativo
orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional n° 86, de 17 de
março de 2015, Emenda Constitucional n" 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional n°
126, de 21 de dezembro de 2022. (r Turno de Discussão e Votação); Projeto de Lei
Complementar n" 003/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização
Legislativa para ampliação do número de vagas para os cargos que menciona; Projeto de Lei
Ordinária n" 010/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a importância
dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno nas salas de aula, durante o
período escolar diário, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino; Projeto de Lei
Ordinária n° 013/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que altera dispositivos da Lei
n" 2.493, de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no
Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti; Emenda Supressiva n° 01 da
Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária n" 013/25, que que altera dispositivos da Lei n° 2.493,
de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no Município de
Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti; Projeto de Lei Ordinária n° 023/25, de autoria
do vereador José Antonio de Oliveira, que autoriza a implantação do "Kit Maternidade Solidária" no
âmbito do Município de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária n° 025/25, de autoria do vereador
Rodrigo de Melo Kriguer, que estabelece que o Município de Votorantim disponibilizará Código de
Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua
Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, para leitura por meio de
dispositivos móveis; Projeto de Lei Ordinária n° 029/25, de autoria do vereador Ronaldo Furquim de
Camargo, que institui a Política de Transparência dos Conselhos de Direitos existentes e instalados no
âmbito municipal; Projeto de Resolução n° 002/25, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Banco
de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim; e a MOÇÃO n" 02/25, de
autoria do Vereador Roberto Henrique de Oliveira França, DE APELO dirigi da à Câmara dos
Deputados, para que sejam tomadas as providências necessárias a fim de garantir que o Deputado
Federal Eduardo Bolsonaro, eleito pelo PL (Partido Liberal), possa exercer plenamente o seu mandato,
conforme a vontade popular expressa nas umas.
LUCIAN SDACOSTA RONALD~DECAMARGO
2 Secretário
3