materia nº 276/2025

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO N° 276/25
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que, juntamente com o setor competente, faça uma
averiguação sobre a causa da falta de remédios na UBS Jardim Clarice, onde este Vereador
foi procurado por munícipes desta região solicitando tal informação.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação se fundamenta na constante demanda de moradores da referida
localidade, que têm procurado este Vereador para relatar a frequente ausência desses
medicamentos essenciais no estoque da unidade. Tais medicamentos são amplamente utilizados
no tratamento de infecções e controle de dores e febres, sendo, portanto, fundamentais para o
atendimento básico de saúde da população.
A omissão no fornecimento desses medicamentos pode configurar violação ao direito à
saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece ser a saúde "direito de
todos e dever do Estado". Também encontra respaldo na Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da
Saúde), que determina, em seu artigo 6°, que a assistência terapêutica integral, inclusive
farmacêutica, é parte do conjunto de ações e serviços de saúde que integram o Sistema Único de
Saúde- SUS.
Assim, diante do exposto, solicito o pronto atendimento desta Indicação, no intuito de
garantir o acesso contínuo e digno à saúde pública, promovendo a melhoria da qualidade de vida
da população de Votorantim, especialmente dos moradores do Jardim Clarice.
Ao Sr. Prefeito Municipal
em 25 de abril de 2.025
Plenário "Pedro Augusto Rangel",
em 23 de abril de 2.025