materia nº 4/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2025, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
Autorização Legislativa para alterar a Lei 
Complementar nº 1.602, de 13 de dezembro 
de 2001.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Os dispositivos da Lei 1.602/01, e alterações, adiante 
indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124. (...)
II – a transmissão em que o alienante seja o Poder Público 
Municipal:
a) nos casos de concessão de direito real de uso ou de concessão 
de uso para fins de moradia;
b) e apresentem como adquirentes empresas públicas municipais;
(...)” (NR)
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 17 de abril de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 3/2025
Ref.: Processo nº 607/2025
Votorantim, 17 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o 
Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
O projeto ora proposto destina-se à inclusão à Legislação 
Tributária Municipal, de regra de isenção, relativa ao ITBI, 
especificamente às empresas públicas municipais quando se verifique a 
transmissão, de qualquer natureza, de propriedades imobiliárias.
Esta medida beneficiará, por exemplo, a empresa pública COHAP
(Companhia Municipal de Habitação Popular) desde que os imóveis por ela 
adquiridos sejam transmitidos pelo Poder Público Municipal, ou seja, 
quando o Município se enquadra na figura do transmitente a as empresas 
públicas como adquirentes.
Com isso, busca-se facilitar a atuação daquela pessoa jurídica que 
integra a Administração Pública Indireta, uma vez que diminuirá as suas 
despesas operacionais o que, indiretamente, contribuirá na facilitação de 
aquisições de moradias à população de baixa renda, destinatários da 
própria empresa pública local.
No mais, a renúncia de receita foi devidamente considerada e 
demonstrada que não causará impacto algum. Lembra-se, ainda, que essas 
pessoas jurídicas de direito privado possuem patrimônio exclusivamente 
público, tendo como único “acionista” o próprio Município de Votorantim.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido, 
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado 
nos termos do arts. 47 e ss., da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos, 
reiteramos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP