Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2025, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
Autorização Legislativa para alteração da
Lei nº 2.806, de 5 de maio de 2021.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Os dispositivos da Lei nº 2.806, de 5 de maio de 2021,
adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Fundo Social de Solidariedade do Município de
Votorantim terá a seguinte estrutura:
I - Presidência do Fundo Social de Solidariedade;
II - Conselho Deliberativo;
III – Órgãos da Administração Direta.” (NR)
“Art. 7º O Fundo Social de Solidariedade será presidido pelo
cônjuge ou companheiro(a) do Chefe do Executivo ou por pessoa
indicada por mesmo e contará com o apoio da Secretaria da
Cidadania e Geração de Renda da Administração Pública Municipal.
§ 1º A função de Presidente do Fundo Social de Solidariedade do
Município não será remunerada a qualquer título, sendo
considerada, porém, serviço público relevante.
§ 2º Compete ao(a) Presidente do Fundo Social de Solidariedade do
Município representá-lo nas ações sociais promovidas pelo mesmo,
sem prejuízo das demais atribuições instituídas em regulamento
próprio.
§ 3º A gestão do Fundo Social, nas questões administrativas e de
ordem financeira, será exercida pelo Conselho Deliberativo,
observado o disposto no § 4º deste art. 7º e nos termos do § 1º,
do art. 9º, desta lei.
§ 4º A movimentação da conta bancária do Fundo será feita pela
Secretaria de Finanças, da Administração Pública Municipal,
através de seus órgãos competentes.” (NR)
“Art. 9º Ao Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade
do Município, constituído na forma deste artigo, competirá gerir,
analisar e deliberar sobre ações, programas e novos projetos a
serem implementados pelo Fundo Social.
§ 1º (...)
I - 1 (um) Diretor Administrativo;
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II - 1 (um) Diretor Financeiro;
III - 1 (um) Secretário.
§ 2º (...)
I - 1 (um) Representante da Secretaria da Cultura, Turismo e
Lazer;
II - 1 (um) Representante da Secretaria de Cidadania e Geração de
Renda;
III - 1 (um) Representante da Secretária de Negócios Jurídicos;
IV - 1 (um) Representante do Departamento de Trânsito e
Transportes;
V - 1 (um) Representante do Poder Legislativo;
VI - 1 (um) Representante dos Clubes de Serviços;
VII - 2 (dois) Representantes de Entidades Sociais cadastradas no
Fundo Social de Solidariedade do Município.
(...)” (NR)
“Art. 13. (...)
§ 2º Compete exclusivamente ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM e ao seu Conselho Deliberativo, Coordenar,
Auxiliar na Organização e ou Organizar a FESTA JUNINA BENEFICENTE
DE VOTORANTIM, em conjunto ou separadamente das demais unidades
administravas e secretarias da Prefeitura Municipal ou outras
entidades públicas ou privadas, e realização de outros eventos
beneficentes visando à promoção social.
(...)” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 2.806, de 5 de maio de 2021.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 17 de abril de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 7/2025
Ref.: Processo nº 583/2025
Votorantim, 17 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 7/2025 (alteração da Lei nº 2.806, 5 de maio de 2021)
que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Encimada legislação dispõe sobre o Fundo Social de Solidariedade
do Município de Votorantim e sugere-se, para melhor administração e
controle, pequenas mudanças relativas à gestão administrativa e
financeira.
Especificamente, pretende-se que a movimentação financeira retorne
à Secretaria de Finanças, aos órgãos de tesouraria, o que facilitaria o
controle dos recursos integrantes do fundo, bem como a prestação de
contas dos gastos de dinheiro público.
Contudo, a gestão e as ordens de onde e como gastar continua sob a
administração do Fundo de Solidariedade, composto pela Presidência e pelo
Conselho Deliberativo, com o apoio da Secretaria de Cidadania e Geração
de Renda.
Para tanto, propõe-se, ainda, alteração na estrutura do Fundo
Social, o qual passa a contar com um diretor administrativo e um
financeiro, além da mantença da figura do secretário.
O texto proposto, também, segue a técnica legislativa nos termos
da LC 95/1998.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Prefeitura Municipal de Votorantim
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Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP