Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29/04/2025
(finalizada em: 28/04/2025 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 036/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Altera dispositivo da Lei nº 2.803, de 31 de março de 2021 para tratar da
autorização da realização de rodeios, touradas e eventos similares em locais
públicos e particulares do Município de Votorantim.
Nº 037/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Dispõe sobre a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo.
Nº 038/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Dispõe sobre a obrigatoriedade de videomonitoramento com gravação em pet
shops e clínicas veterinárias do Município de Votorantim.
Nº 039/25 Autor: Prefeito Municipal
Autorização Legislativa para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
municipais.
EMENDAS SUPRESSIVAS
Nº 01/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Emenda Supressiva nº 01/25 ao Projeto de Lei Ordinária nº 31/25, de autoria do
Vereador José Antonio de Oliveira, que reconhece o caráter educacional e
formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a
celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação
básica no Município de Votorantim.
Nº 01/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Emenda Supressiva nº 01/25 ao Projeto de Lei Ordinária nº 33/25, de autoria do
Vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre o atendimento e
acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico prioritário paras as
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
crianças e adolescentes com deficiência física e/ou intelectual e com transtornos
do neurodesenvolvimento como o transtorno do espectro do autismo - TEA,
vítimas de violência física, sexual ou psicológica no município de Votorantim.
REQUERIMENTOS
Nº 120/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão tem
conhecimento da atual condição que está o “Parque Natural da Cachoeira –
Vereador José Fortunato Viana”, no bairro da Chave, que embora tenha sido
entregue à população, no final da última gestão, ainda não está aberto para o
uso, ficando à mercê de vândalos; se a atual gestão tem alguma previsão de
quando o “Parque Natural da Cachoeira – Vereador José Fortunato Viana”
estará aberto ao público em pleno funcionamento; e, pede informações
correlatas.
Nº 121/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de
transferir a Feira da Lua que atualmente é realizada na Alameda Accásio Miller,
para a Praça de Eventos “Lecy de Campos”, utilizando a estrutura da marquise
recém-inaugurada, oferecendo um espaço coberto e com uma estrutura melhor,
para os feirantes.
Nº 122/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração para que informe como tem interpretado e cumprido
a obrigatoriedade do piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), e, qual é o estágio atual dos
estudos técnicos ou jurídicos em andamento para a elaboração do Projeto de Lei
que regulamentará essa exigência no âmbito municipal, incluindo o prazo
estimado para envio da proposta ao Legislativo, considerando o caráter
vinculante e a eficácia imediata da Emenda Constitucional nº 120/2022; por que
ainda não foi enviado a esta Casa Legislativa um projeto de lei municipal que
regulamente o pagamento do referido piso e os demais direitos estabelecidos
pela Emenda Constitucional; por qual razão os reajustes decorrentes da elevação
do salário mínimo nacional não têm sido aplicados automaticamente, e quais
eventuais entraves técnicos, administrativos ou jurídicos têm impedido a
atualização integral dos valores, mesmo com os repasses federais ocorrendo
regularmente, tendo em vista que a Constituição estabelece de forma clara que o
piso salarial desses profissionais corresponde a dois salários mínimos; e, pede
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
informações correlatas.
Nº 123/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe se existe no município um
programa de acolhimento como uma casa de passagem, onde as pessoas em
situação de rua possam se alimentar e tomar banho; qual a quantidade de
pessoas que essa casa comporta; qual a empresa, órgão e ou instituição que
atende esse Programa e ou Casa de Passagem; qual a data de vigência do
contrato; se essa casa de passagem atende pessoas que não são munícipes de
Votorantim; qual é o tratamento dado às pessoas em situação de rua que são de
outras cidades e não conseguem utilizar a casa de passagem; para onde são
direcionadas as pessoas em situação de rua que são adictas quando buscam por
ajuda social para receberem tratamento para a dependência química; como é
feita a abordagem social; se existe um canal que os munícipes podem chamar
para fazer a abordagem social; e, pede informações correlatas.
Nº 124/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe se está nos planos da atual gestão
municipal a realização de estudos, visando à ampliação do CMEI "José
Bernardo" e também da EMEIEF "Gerson Soares de Arruda", no Parque São
João, em virtude do crescimento do bairro e da necessidade do Poder Público
oferecer mais vagas para crianças; se está nos planos da atual gestão municipal
fazer a transformação da ESF “Antonia Mendes Gonçalves”, em uma Unidade
Básica de Saúde – UBS; se, a administração está ciente dos desafios que o
crescimento populacional impõe à infraestrutura educativa e de saúde da região;
e pede informações correlatas.
Nº 125/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe se existe algum estudo técnico ou
projeto em andamento para a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua
Izaura Mendes de Almeida com a Rua Paschoal Jerônimo Fornazari, no Bairro
Vila Irineu; e, pede informações correlatas
Nº 126/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Solicita à Administração informações referente à distribuição de ovos de páscoa
aos alunos da rede pública municipal (forma de aquisição pelo Poder Público;
características dos produtos; valores pagos; empresa contratada ou empresa
doadora; acompanhamento da Vigilância Sanitária; documentação; destinação
das sobras etc).
Nº 127/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Questiona a Administração, para que informe quais foram os motivos que
levaram à paralisação dos atendimentos do Núcleo de Atendimento Educacional
Especializado (NAEE) de Votorantim; se existe previsão de retomada dos
serviços oferecidos pelo NAEE; qual o valor mensal atualmente pago pelo
Tesouro Municipal com a manutenção dos serviços do NAEE; se há tratativas
ou estudos em andamento para assegurar a continuidade e o aprimoramento do
NAEE, tendo em vista o seu caráter de referência regional; e, pede informações
correlatas.
Nº 128/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade do setor
competente realizar os estudos necessários visando à elaboração de um projeto
arquitetônico, para a construção de uma sede própria e definitiva para abrigar a
Biblioteca Pública Municipal de Votorantim, possibilitando assim, as
ampliações necessárias no que se refere à disponibilização de terminais de
acesso à internet; para o uso da biblioteca digital gratuita do governo do estado
de São Paulo entre outros benefícios.
Nº 129/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona se a Administração poderia estudar a possibilidade de propor um
projeto de alteração do § 6°, do art. 85, da Lei n° 1903, de 27 de setembro de
2006, que aprova a nova Lei de Posturas do munícipio de Votorantim, a fim de
contemplar, de forma justa e coerente, os atuais feirantes e seus familiares, no
que se refere à transmissão de licença/inscrição para comercialização nas feiras
livres, para cônjuge ou herdeiros; e, pede informações correlatas.
Nº 130/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração para que, por meio da Empresa Concessionária do
Transporte Urbano Coletivo, informe: qual o número de carros (ônibus)
disponibilizados para a prestação do serviço contratado junto à Administração
Municipal; quantas linhas de ônibus atendem o município; se estão previstas
melhorias para melhor atender a demanda da população votorantinense no que
se refere à redução de tarifa, alteração de itinerários e de horários e criação de
novas linhas de ônibus; e, em caso positivo, quais são essas melhorias. Solicita
também para que a Administração informe quantas linhas de ônibus atendem a
região do bairro Jardim Novo Mundo; e, pede informações correlatas.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÕES
Nº 287/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente estude a
possibilidade de adquirir “Armas não letais - Spark” para Polícia Municipal.
Nº 288/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente, estude a
possibilidade de providenciar “Assistência Psicológica” para Polícia Municipal.
Nº 289/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente, estude a
possibilidade de realizar a fiscalização e as providências necessárias, no “Bar e
Lava Rápido” localizado na Rua Maria Modeneze Módena nº 283, no Bairro
Parque Bela Vista.
Nº 290/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal. que verifique junto à Secretaria de Serviços
Públicos, a possibilidade de fazer as manutenções necessárias na Rua Aparício
Alves de Oliveira, no Parque Santos Dumont.
Nº 291/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal. que, verifique junto a Secretaria de Serviços
Públicos a possibilidade de fazer a limpeza ao redor da EMEIEF Profª “Parizete
J. Bressane”, localizada na Rua Jacques Gonçalves, 154, no Jardim Serrano.
Nº 292/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que, verifique junto a Secretaria de
Mobilidade Urbana, a possibilidade de reforçar a sinalização e pintura da
lombada na Rua Jacques Gonçalves, no Jardim Serrano.
Nº 293/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente estude a
possibilidade de realizar melhorias na Iluminação Pública da Praça localizada
entre a Avenida Carlos Mariano da Silva e a Rua Sorocaba – Vila Dominguinhos
Nº 294/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor competente, estude a
possibilidade de implantar na Rede Municipal de Saúde, a utilização do
aplicativo WhatsApp para confirmação de consultas e para realização de exames,
aos pacientes atendidos nas Unidades de Saúde do Município, inclusive na
Policlínica Municipal, ou pelo menos, prestar referido serviço aos pacientes via
telefone.
Nº 295/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal para que por meio do setor competente,
realize a “manutenção dos aparelhos de ginastica” da Praça do bairro São Lucas,
localizada na Rua Adriana do Nascimento Corrêa Gonçalves – Bairro São Lucas.
Nº 296/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que por intermédio da Secretaria competente,
realize a limpeza interna e externa (roçagem) da EMEIEF Professor Gilberto
Santos localizada à Rua Jesus Rodrigues, 55 - Parque Jataí.
Nº 297/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente, sejam
feitas as recolocações das traves da quadra da EMEIEF Izabel Fernandes Pedroso
localizada à Rua Lourenço Moura, 160 Jardim São Lucas.
Nº 298/25 Autor: Vereador Rogerio de Lima
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente verifique a
possibilidade colocar na programação a pintura e demarcação de solo na Rua
Sebastiana Nunes - Altos da Fortaleza
Nº 299/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente estude a
posssibilidade de realizar o recapeamento da Rua Maria Neuza dos Santos
Cassola no bairro Parque Jatai II em toda a sua extensão.
Nº 300/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a
possibilidade de realizar as devidas manutenções no “Centro Esportivo e
Educacional Antônio Poli”, localizado no Bairro Vila Nova, tais como; Reforma
no salão do centro comunitário; Melhorias na iluminação da academia ao ar
livre; Manutenção nos aparelhos de ginastica; Instalação de playground para
crianças
Nº 301/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Sugere à Administração Municipal que o setor competente verifique a
possibilidade de realizar a manutenção na quadra anexa ao CMEI “Carmela
Guariglia Ramos” e a EMEF Profª. "Maria do Rosário Arcuri de Oliveira
Campos" ambas localizadas na Rua Pedro Nunes - bairro Conj. Hab. Jardim
Serrano.
Nº 302/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de substituir as atuais lâmpadas do sistema de iluminação pública de toda
extensão da Rua Eugênio Espelho, do bairro Jardim Clarice, por lâmpadas de
LED
Nº 303/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que junto ao SEMOB ou setor competente
estude a possibilidade de “Instalar radares” na Avenida Paschoal Jeronimo
Fornazari, entre os números 510 e 902 - bairro Fornazari e Colina Santa Mônica.
Nº 304/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de realizar manutenção dos aparelhos ao ar livre e brinquedos, localizada ao lado
do campo de futebol Bela Montanha, na Avenida Paschoal Jerônimo Fornazari,
no Bairro Fornazari.
Nº 305/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente seja
realizada a interdição e lacração dos banheiros externos do Centro Comunitário
Parque Bela Vista
Nº 306/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente estude a
possibilidade de fazer reparos nos banheiros (parte hidráulica e a instalação de
assentos sanitários nos banheiros) do Centro Esportivo Recreativo Municipal
Aldovir Gori – CERMAG. Diversos banheiros encontram-se interditados ou sem
condições mínimas de uso devido à falta de manutenção hidráulica e de assentos
nas privadas, prejudicando atletas, profissionais e toda a comunidade que utiliza
o espaço.
Nº 307/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto a Secretaria de Mobilidade UrbanaSemob realize um estudo técnico para Rua Olga Fernandes Campioni se tornar
“mão dupla”.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 308/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de implantar faixas de pedestre elevadas na Rua Julia Martins Domingues, na
altura dos números 469 e 803, Vila Domingues.
Nº 309/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de elaborar um projeto para a estruturação e acessibilidade da viela localizada na
Rua Orlando Balbo, entre os números 140 e 150, na Vila Domingues.
Nº 310/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente estude a
possibilidade de implantar iluminação pública com lâmpadas de LED na
Avenida Waldemar Bernardi (Mazito), que fica paralela ao condomínio Sun
Lake