materia nº 12/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza,
Diego de Paiva Nunes, Lucélia Matilde Ferrari, Roberto Henrique de Oliveira França e Rogério de
Lima, e, a ausência dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. Após a
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Presidente solicita ao 2º Secretário
vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Ato
contínuo, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da Ata. Não
havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a
solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da
Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº
0183/25-SEG/CV, que encaminha os Ofícios das respostas aos Requerimentos nº 079/25 ao 088/25 e
às Indicações nº 193/25 ao 220/25 apresentados durante a 9º Sessão Ordinária, realizada em 1º de abril
de 2025. É lido o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02, de 2025, que dispõe sobre
alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Votorantim (5º inclusão em pauta, em
conformidade com o art. 159 do Regimento Interno), o qual foi apresentado na 1º Sessão Ordinária,
realizada em 18 de março de 2025. É lido o Projeto de Lei Complementar nº 004/25, que dispõe
sobre autorização legislativa para alterar a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001. É
lido o Projeto de Lei Ordinária nº 035/25, que dispõe sobre autorização Legislativa para alteração da
Lei nº 2806, de 5 de maio de 2021. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao
Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº:
031/25 dos vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Lucélia Matilde Ferrari e Rodrigo de Melo Kriguer,
pelo falecimento da Senhora Neide Maria Lopes Gomes; 032/25 do vereador Adeilton Tiago dos
Santos, pelo falecimento da Senhora Terezinha Davanco Guimarães; 033/25 do vereador Adeilton
Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Reginaldo Santana Guimarães; 034/25 do vereador
Rodrigo de Melo Kriguer, pelo falecimento da Senhora Aline Costa Mendes; 035/25 do vereador
Rodrigo de Melo Kriguer, pelo falecimento do Senhor Rafael Guimarães Fernandes; 036/25,
subscrito por todos os Senhores Vereadores, pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco;
037/25 dos vereadores Adeilton Tiago dos Santos e Rodrigo de Melo Kriguer, pelo falecimento do
Senhor Paulo Mora; 038/25 do vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento da Senhora
Ângela Facchini da Silva; 039/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, pelo falecimento do Senhor
Admir Rodrigues Cunha; 040/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, pelo falecimento do Senhor
José Claudio Pereira; e o 041/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, pelo falecimento da
Senhora Biude Leme de Albuquerque. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em
homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento nº 109/25. Adentra ao
Plenário o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Fazem uso da palavra, os vereadores Rodrigo de
Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de
Lima), Lucélia Matilde Ferrari, Diego de Paiva Nunes e Roberto Henrique de Oliveira França. Adentra
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ao Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. Posto em votação, o Requerimento nº 109/25 é
aprovado por unanimidade. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador
Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o
Requerimento nº 110/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Adeilton Tiago dos Santos e Fernando
Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento nº 111/25. Faz uso da palavra, o vereador Daniel Moreira e Souza. Posto em votação,
é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 112/25. Fazem uso da palavra,
os vereadores José Antonio de Oliveira e Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 113/25. Fazem uso da palavra, os vereadores
Roberto Henrique de Oliveira França e Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 114/25. Faz uso da palavra, o vereador
Luciano Santos da Costa. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento nº 115/25. Fazem uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores
Roberto Henrique de Oliveira França, Adeilton Tiago dos Santos, Ronaldo Furquim de Camargo e
Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento nº 116/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Rogério de Lima e Fernando Ribeiro
Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº
117/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Ronaldo Furquim de Camargo, Adeilton Tiago dos
Santos, Diego de Paiva Nunes e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado
por unanimidade. O Senhor Presidente passa a Presidência dos trabalhos aos cuidados do Vice-
Presidente Rogério de Lima e ausenta-se do Plenário por alguns instantes. Entra em discussão o
Requerimento nº 118/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Diego de Paiva Nunes e Fernando
Ribeiro Fernandes. O vereador Rodrigo de Melo Kriguer adentra ao Plenário. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador
Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o
Requerimento nº 119/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, Roberto
Henrique de Oliveira França, Diego de Paiva Nunes, Rogério de Lima e Adeilton Tiago dos Santos.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. As Indicações nº, 276/25 ao 286/25 serão
encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a
matéria do Expediente, passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente Rodrigo de Melo Kriguer
apresenta Requerimento Verbal solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei Ordinária
nº 013/25, de sua autoria, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 2016, para
estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no Município de Votorantim e à prevenção ao
mosquito Aedes aegypti, por duas Sessões Ordinárias, para adequações. Posto em votação, o
Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário
faça a leitura dos Projetos com os Pareceres. O vereador Adeilton Tiago dos Santos pede a palavra e
apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das
Comissões de Mérito das matérias que serão discutidas e votadas e que os Projetos de Leis Ordinárias
nº 010/25, 023/25, 025/25 e 029/25 sejam discutidos e votados em bloco. Posto em votação, o
Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entra em
discussão (2º Turno) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01, de 2025, de autoria
de todos os Senhores Vereadores, que acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de
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incluir no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019
e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Faz uso da palavra o vereador
Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador
Rogério de Lima). Posto em votação nominal (2º Turno), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município nº 01, de 2025 é APROVADO, por 11 (onze) votos, votando pela APROVAÇÃO, os
vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando
Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa,
Roberto Henrique de Oliveira França, Rodrigo de Melo Kriguer, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim
de Camargo. Após a votação desse projeto, o Senhor Presidente Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Projeto de Lei Complementar
nº 003/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização Legislativa para
ampliação do número de vagas para os cargos que menciona. Posto em votação, sem debates, é
aprovado por unanimidade. Entram em discussão: o Projeto de Lei Ordinária nº 010/25, de autoria
do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem
informados sobre a ausência do aluno nas salas de aula, durante o período escolar diário, no âmbito das
escolas da rede pública municipal de ensino; o Projeto de Lei Ordinária nº 023/25, de autoria do
vereador José Antonio de Oliveira, que autoriza a implantação do “Kit Maternidade Solidária” no
âmbito do Município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 025/25, de autoria do vereador
Rodrigo de Melo Kriguer, que estabelece que o Município de Votorantim disponibilizará Código de
Barras Bidimensional Quick Response (OR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua
Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, para leitura por meio de
dispositivos móveis; e o Projeto de Lei Ordinária nº 029/25, de autoria do vereador Ronaldo
Furquim de Camargo, que institui a Política de Transparência dos Conselhos de Direitos existentes e
instalados no âmbito municipal. Faz uso da palavra o vereador Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a
Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima). Posto em votação,
em bloco, os Projetos de Leis Ordinárias nº 010/25, 023/25, 025/25 e 029/25 são aprovados por
unanimidade. Após a votação desses projetos, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer
reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Projeto de Resolução nº
002/25, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara
Municipal de Votorantim. Faz uso da palavra o vereador Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a
Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima). Posto em votação,
é aprovado por unanimidade. Após a votação desse projeto, o Senhor Presidente vereador Rodrigo
de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão a MOÇÃO nº
02/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, DE APELO dirigida à Câmara
dos Deputados, para que sejam tomadas as providências necessárias a fim de garantir que o Deputado
Federal Eduardo Bolsonaro, eleito pelo PL (Partido Liberal), possa exercer plenamente o seu mandato,
conforme a vontade popular expressa nas urnas. Faz uso da palavra o vereador Roberto Henrique de
Oliveira França. Ausenta-se do Plenário o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Também faz uso da
palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Posta em votação, a MOÇÃO Nº 02 é APROVADA
por 8 (oito) votos contra 1 (um), votando pela Aprovação, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos,
Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, José Antonj Oliveira, Luciano Santos da Costa,
VAR ra
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Roberto Henrique de Oliveira França, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo, e, pela
REJEIÇÃO, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari, registrando-se a ausência do vereador Fernando
Ribeiro Fernandes. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Faz uso da
mesma o vereador Adeilton Tiago dos Santos. Adentra ao Plenário o vereador Fernando Ribeiro
Fernandes. Também faz uso da palavra os vereadores: Roberto Henrique de Oliveira França, Ronaldo
Furquim de Camargo, Fernando Ribeiro Fernandes, Diego de Paiva Nunes, Daniel Moreira e Souza,
José Antonio de Oliveira, Luciano Santos da Costa, Lucélia Matilde Ferrari, Rogério de Lima e
Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador Luciano Santos da
Costa). Após todos os vereadores inscritos fazerem o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a
presente Sessão; e. CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em dia e
horário regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, a Moção nº 03/25, de autoria
dos vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira é Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando
Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa,
Roberto Henrique de Oliveira França, Rodrigo de Melo Kriguer, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim
de Camargo. de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo, em que a Câmara Municipal de
Votorantim manifesta de forma clara sua posição contrária à instalação de novas praças de pedágio na
região de Sorocaba/Votorantim e solicita que o Governo do Estado de São Paulo reavalie essa decisão,
promovendo um amplo debate com os representantes da sociedade civil, prefeitos e vereadores das
cidades afetadas, garantindo que os interesses da população sejam respeitados.
ROD MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO/R4 DA COSTA RR CAMARGO
A Sé o 2º Secretário