materia nº 122/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 122/25
CONSIDERANDO que, a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, alterou a
Constituição Federal, para estabelecer o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em valor não inferior a dois
salários mínimos, com direito ao adicional de insalubridade e à aposentadoria especial, em
virtude da natureza das atividades exercidas;
CONSIDERANDO que, a Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, regulamenta o
repasse dos recursos federais destinados ao custeio do piso salarial nacional fixado em R$
2.424,00 (dois mil, quatrocentos é vinte e quatro reais). com efeitos retroativos à data da
promulgação da referida Emenda Constitucional;
CONSIDERANDO que, o pagamento do vencimento base desses profissionais é de
responsabilidade da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a concessão de
adicionais, gratificações, incentivos e demais benefícios, como forma de valorização da
categoria:
CONSIDERANDO que, o cumprimento da referida legislação não se trata de ato discricionário
da Administração, mas sim de obrigação legal e constitucional, sendo. portanto, injustificável
a omissão ou demora na sua efetivação, sob pena de prejuízos aos profissionais € eventual
responsabilização do ente público, por descumprimento de norma constitucional;
CONSIDERANDO que, o reajuste anual do salário mínimo impacta diretamente o valor do piso
dos ACS e ACE, uma vez que este é fixado em dois salários mínimos, e que, portanto, a
atualização do piso deveria ocorrer de forma automática, acompanhando os reajustes
promovidos pela União; e
CONSIDERANDO que, os recursos federais são repassados diretamente aos municípios
para esse fim específico, não havendo justificativa plausível para atrasos ou descumprimento da
legislação.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Considerando o caráter vinculante e a eficácia imediata da Emenda Constitucional nº
120/2022, como a Administração Municipal tem interpretado e cumprido a obrigatoriedade
do piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às
Endemias (ACE) e, qual é o estágio atual dos estudos técnicos ou jurídicos em andamento
para a elaboração do Projeto de Lei que regulamentará essa exigência no âmbito municipal,
incluindo o prazo estimado para envio da proposta ao Legislativo?
b)
e)
d)
Camara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Mesmo com a garantia do repasse federal dos recursos destinados ao custeio do piso salarial,
por que ainda não foi enviado a esta Casa Legislativa um projeto de lei municipal que
regulamente o pagamento do referido piso e os demais direitos estabelecidos pela Emenda
Constitucional?
Considerando que os direitos previstos na Emenda já têm respaldo constitucional e
financeiro da União, qual é a justificativa jurídica apresentada pela Administração para
entender necessária a edição de legislação municipal específica para sua efetiva
implementação?
Tendo em vista que a Constituição estabelece de forma clara que o piso salarial desses
profissionais corresponde a dois salários mínimos, por qual razão os reajustes decorrentes da
elevação do salário mínimo nacional não têm sido aplicados automaticamente, e quais
eventuais entraves técnicos, administrativos ou jurídicos têm impedido a atualização integral
dos valores, mesmo com os repasses federais ocorrendo regularmente?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de abril de 2025.
RONALDO F DE CAMARGO
Vereador
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