materia nº 123/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 123/25
CONSIDERANDO que, pessoas em situação de rua nos procuraram solicitando informações
sobre as Casas de Passagem, pelo fato de não encontram abrigos para, ao menos, pernoitarem;
CONSIDERANDO que, o município tem recebido pessoas de outras cidades, em situação de
vulnerabilidade que ficam perambulando pelo município sem ter emprego e ou moradia,
inclusive, algumas dessas pessoas estiveram em nosso gabinete à procura de auxílio para
voltarem para suas cidades de origem: e
CONSIDERANDO que, o trabalho de abordagem social é de extrema relevância para as
pessoas em situação de rua; e, esse trabalho deve oferecer o mínimo de dignidade a essas
pessoas, com uma abordagem humanizada.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe no município um programa de acolhimento como uma Casa de Passagem, onde as
pessoas em situação de rua possam se alimentar e tomar banho? Se sim, qual a quantidade
de pessoas que essa casa comporta?
b) Qual a empresa, órgão e ou instituição que atende esse Programa e ou Casa de Passagem?
Qual a data de vigência do contrato? Qual o orçamento que é destinado a ele (a)?
e) Essa Casa de Passagem atende pessoas que não são munícipes de Votorantim? Se sim, esse
atendimento é limitado por quantidade de pessoas nessa situação ou limitada à quantidade de
vezes que as mesmas pessoas de outras cidades possam utilizar os serviços fornecidos?
d) Caso as pessoas em situação de rua que são de outras cidades não possam utilizar a Casa de
Passagem, qual é o tratamento dado a elas? Quais as orientações que elas recebem?
e) Para onde são direcionadas as pessoas em situação de rua que são adictas quando buscam
por ajuda social para receberem tratamento para a dependência química?
f) Como é feita a abordagem social, qual o trabalho que é feito? Os funcionários que fazem a
abordagem recebem treinamento? São pessoas qualificadas para esse tipo de serviço? A
abordagem é feita por empresa terceirizada? Se sim, qual é essa empresa, a data de vigência
do contrato e qual a verba é a ela destinada? i ”
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
g) O trabalho de abordagem social é periódico? As equipes circulam pela cidade? Existe um
roteiro para ser feita a abordagem? Existe um canal que os munícipes podem chamar para
fazer a abordagem social?
h) Após a abordagem, as pessoas que aceitam acolhimento são encaminhadas para alguma
ONG? As pessoas que querem retornar para suas cidades, recebem auxílio do município
para o retorno, como é realizado esse trabalho?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de abril de 2025.
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FERNAND a RO FERNANDES
exendor