materia nº 126/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 126/25
CONSIDERANDO que, a comemoração do Dia de Páscoa é uma data importante no calendário
dos brasileiros, em geral, ocasião em que, principalmente as crianças são presenteadas com ovos
de chocolate, intitulados ovos de páscoa;
CONSIDERANDO que, em nosso município foram distribuídos ovos de páscoa nas unidades
escolares da rede pública municipal, com dinheiro público;
CONSIDERANDO que, o munícipe contribuinte merece clareza nas ações e gastos do Poder
Executivo, a fim de que saiba exatamente onde, como, e, quando os recursos financeiros estão
sendo empregados.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual foi a quantidade e descrição (peso do produto, tipo de chocolate escolhido etc) dos
ovos de páscoa adquiridos para serem distribuídos aos alunos da rede pública municipal?
b) Foram adquiridos ovos de páscoa com características específicas para atender os alunos com
intolerância à lactose ou que têm diabetes? Se sim, em qual quantidade e peso?
ec) Houve um processo licitatório ou qualquer modalidade de contratação direta relativa à
aquisição dos referidos produtos?
d) Quais os valores pagos pela Administração Pública?
e) Qual foi a empresa fornecedora ou possível vencedora de eventual processo licitatório?
f) Qual o destino dos ovos de páscoa que restaram nas escolas, tendo em vista que foram
recolhidos após a distribuição sem nenhuma justificativa pública ou documentação
informando o destino final dos mesmos?
g) Foi realizada compra direta dos ovos de páscoa?
h
Nat]
Os ovos de páscoa distribuídos às crianças foram doados à Administração? Em caso
positivo, qual foi à empresa que realizou a doação? Caso se trate de doação feita por mais de
uma empresa, solicitamos que seja apresentado o nome dessas empresas, € qual a forma que
foi realizada essas doações?
i) A empresa doadora possui nota fiscal com data e hora do pedido, antes de entregar os ovos
de páscoa aos cuidados da Prefeitura Municipal?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
)) Qual o vínculo da empresa ou das empresas que fizeram a doação desses ovos com o Poder
Executivo?
k) Qual o responsável da Prefeitura que solicitou ou ordenou a procurar essa (s) empresa (s), e
gual o nome desta pessoa?
D A empresa fornecedora dos ovos de páscoa apresentou os documentos necessários vigentes
pela saúde sanitária, e documentos da empresa comprovando aptidão para a prestação desse
tipo de serviço?
m) Onde fica localizada a matriz dessa empresa?
n) Como a empresa realizou a entrega dos ovos de páscoa ao Executivo Municipal?
9) Houve fiscalização por parte da Prefeitura (da Vigilância Sanitária), para a produção dos
ovos de páscoa fornecidos por esta (s) empresa (s)? Há fotos ou vídeos que comprovem que
a Vigilância Sanitária esteve no local?
P) Se não houve doação, como foi realizado o pagamento desses ovos de páscoa?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de abril de 2025.
Vereador
APROVADO.
SESSÃO ORE ;