materia nº 129/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 129/25
CONSIDERANDO que, a Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006, que aprova a nova Lei de
Posturas do Município de Votorantim, em seu artigo 85, diz o seguinte: “Poderão comercializar
nas feiras livres as pessoas fisicas maiores e capazes, bem como as cooperativas e as entidades
assistências sediadas no Município de Votorantim desde que possuam a devida licença emitida
pelo órgão competenie E
CONSIDERANDO que, o $ 6º, do art. 85, da Lei nº 1903, de 2006, cita o seguinte: “$ 6º
Obtida a licença/inscrição, sob pretexto algum poderá o feirante transmitir o uso da
localização, a não ser em caso de falecimento do mesmo, quando será transferida ao cônjuge
sobrevivente e, na falta deste ou na desistência, aos demais herdeiros necessários, sempre a
juízo e aprovação da Prefeitura”;
CONSIDERANDO que, atualmente, Votorantim conta com um número crescente de feirantes,
em nove feiras livres por todos os bairros na parte da manhã, no centro aos sábados, e a “Feira
da Lua”, às terças-feiras;
CONSIDERANDO que, grande parte desses feirantes tem empresas formadas por familiares
que, na maioria das vezes, passam de pai para filho ou vice-versa, e, quando chega o momento
da aposentadoria, seria natural deixar a empresa, e com isso, passando o ponto da feira livre para
os filhos, o que não ocorre devido à legislação vigente;
CONSIDERANDO que, atualmente. muitos feirantes estão vivenciando essa situação. pois com
a aposentadoria do titular do ponto da feira livre. os familiares que vivem desse trabalho estão
perdendo o espaço e a sua principal fonte de renda. Há também um exemplo de um filho que é o
titular e trabalha com a mãe, e, com a mudança de ramo do filho, a mãe está prestes a perder seu
espaço na feira livre;
CONSIDERANDO que, os próprios fiscais de postura lotados na Secretaria de Serviços
Públicos (SESP) que fazem o contato diário com os feirantes, entendem a necessidade de uma
possível alteração na “Lei de Posturas”, a fim de contemplar, de forma justa e coerente, a
possibilidade de transferência do ponto, em se tratando de familiar próximo, a exemplo dos casos
citados; e
CONSIDERANDO que, a cada abertura de edital para preenchimento das vagas dos pontos de
feiras livres, esses casos citados ficam propensos a perderem seus espaços.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Pública poderia estudar a possibilidade de propor um projeto de alteração
do $ 6º, do art. 85, da Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006, que aprova a nova Lei de
Posturas do munícipio de Votorantim, de modo que a vigorar com a seguinte redação:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
“$ 6º Obtida a licença/inscrição, sob pretexto algum poderá o feirante transmitir o uso da
localização, a não ser em caso de falecimento do mesmo, quando será transferida ao
cônjuge sobrevivente e, na falta deste ou na desistência, aos demais herdeiros necessários,
sempre a juizo e aprovação da Prefeitura”, a fim de contemplar, de forma justa e coerente,
os atuais feirantes e seus familiares?
b) Em caso positivo ao item “a”, qual o prazo que a Administração necessita para encaminhar
um Projeto de Lei com a alteração proposta, para apreciação do Legislativo?
e) Em caso negativo ao item “a”, qual seria O impedimento?
e SEE
Rogério de Lima
Vice-Presidente
(15) 98156-8747
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