materia nº 36/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036, DE 2025
Altera dispositivo da Lei nº 2.803, de 31 de março de
2021 para tratar da autorização da realização de
rodeios, touradas e eventos similares em locais
públicos e particulares do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 2.803, de 31 de março de 2021 e o seu Parágrafo único passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado, no âmbito dos locais públicos e particulares, deste Município, a realização de
rodeios, cavalgadas e eventos similares com animais.”
Parágrafo único: Incluem-se no disposto no caput deste Artigo a exposição de animais, as provas
hípicas, a utilização de animais em Procissões Religiosas e nos desfiles Cívicos e Militares". (NR)
Art. 2º Fica a critério do Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no Orçamento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de abril de 2025.
 ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
 Vereador
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Rodeios e sua importância cultural vão além do entretenimento, pois trazem um sentimento de
comunidade e tradição. Durante esses eventos, tais como: competições de laço, montarias e provas de ritmo
fazem parte da festa, atraindo muitos visitantes. 
Os rodeios não são apenas eventos culturais; eles também têm um impacto significativo na economia
rural. Atraem visitantes, estimulam o turismo local e geram receita para pequenos negócios, como: hotéis,
restaurantes e lojas de produtos rurais. 
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de abril de 2025.
 ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
 Vereador
2