materia nº 37/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037, DE 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Diagnóstico 
Tardio de Autismo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo, com o objetivo de
promover a identificação correta de sinais de autismo em indivíduos que não foram diagnosticados durante
a infância.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal do Diagnóstico Tardio de Autismo:
I - A promoção de campanhas públicas de conscientização sobre os sinais de autismo em adultos e
idosos, destacando a importância do diagnóstico em qualquer fase da vida;
II - A capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social para a identificação de
sinais de autismo em pacientes que buscam atendimento, com foco especial no diagnóstico tardio; 
III - O incentivo à inclusão de conteúdos relacionados ao diagnóstico tardio de autismo em cursos de
formação continuada de profissionais da saúde;
IV - O apoio psicológico e social às pessoas diagnosticadas tardiamente e suas famílias, com
orientações sobre os direitos, serviços de apoio e orientação para inclusão social.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA: 
Este Vereador tem a honra de submeter ao Soberano Plenário o presente Projeto de Lei, que dispõe 
sobre a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo.
O autismo é uma condição que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social.
Contudo, muitos adultos e idosos permanecem sem diagnóstico ou são diagnosticados tardiamente, o que
acarreta uma série de prejuízos acumulados ao longo da vida.
A falta de um diagnóstico pode resultar em anos, ou até décadas, de incompreensão, isolamento e
sofrimento, tanto para os indivíduos quanto para suas famílias.
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Sem o diagnóstico, essas pessoas enfrentam dificuldades em contextos sociais, educacionais e
profissionais, sendo frequentemente rotuladas de forma equivocada, o que gera exclusão e marginalização. 
Elas podem ser mal compreendidas pela sociedade, pelos empregadores e, até mesmo, pelos
próprios familiares, que desconhecem as verdadeiras causas das dificuldades de interação e comunicação.
A ausência de diagnóstico adequado impede o acesso a tratamentos e intervenções que poderiam
aliviar esses desafios. Com o passar do tempo, o acúmulo de frustrações pode desencadear sérios
problemas emocionais e psicológicos, tais como: ansiedade, depressão e baixa autoestima. Além disso, a
falta de suporte adequado compromete o desenvolvimento social e profissional, restringindo as
oportunidades de vida e agravando o sentimento de inadequação.
Diante dessa realidade, a presente iniciativa tem como objetivo promover a conscientização sobre
os sinais de autismo em adultos e idosos, capacitar profissionais de saúde para identificar esses sinais e
garantir que os indivíduos diagnosticados tardiamente recebam o apoio psicológico, social e os recursos
necessários para que possam melhorar significativamente sua qualidade de vida e interação social.
Essas são algumas das razões que justificam a necessidade de incentivar pessoas adultas e pessoas
idosas a realizarem a investigação diagnóstica para o Transtorno do Espectro Autista.
 Sendo assim, e constatada a relevância da proposta, é que contamos com o apoio dos Nobres Pares
desta Casa Legislativa para a aprovação deste relevante Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de abril de 2025.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
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