Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 39, 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 8, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
dos servidores públicos municipais.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica concedido reajuste da remuneração dos servidores
públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal, Companhia
Municipal de Habitação Popular – COHAP e Fundação de Seguridade Social
dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim.
Art. 2.º Ficam reajustados em 7,00% (sete por cento), sendo
5,48% a título de revisão geral anual aplicada com base na variação do
IPCA (Índice de preço ao Consumidor Amplo) verificada no período de
abril de 2024 a março de 2025, e 1,52 % a título de reajuste,
calculados sobre os vencimentos de março de 2025.
Art. 3.º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores
públicos municipais, regidos pela Lei Municipal nº 1.596/2001
(Magistério Público Municipal), e atualizações, em 7,55% (sete vírgula
cinquenta e cinco por cento), sendo 7% (sete por cento) a título de
revisão geral anual e reajuste, calculados sobre os vencimentos de
março de 2025, retroativamente a 1º de abril de 2025, e 0,55% (zero
vírgula cinquenta e cinco por cento), retroativamente a janeiro de
2025, complementando a diferença do piso salarial dos docentes de
acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 77/2025, do
Ministério da Educação, conforme as tabelas constantes dos anexos VII
e VIII que são partes integrantes da presente Lei.
Art. 4° Os servidores ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Controle de Endemias – ACE
terão seus vencimentos reajustados nos termos da Emenda Constitucional
nº 120/2022, fixados em 2 (dois) salários mínimos (Federal),
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 5° Fica reajustada em 7,00% (sete por cento) a tabela de
que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 1.582, de 5 de novembro de
2001, e suas alterações posteriores, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
FAIXA DE VALORES
RECEBIDOS (R$)
VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO (R$) VALOR TOTAL VALEALIMENTAÇÃO (R$) A DESCONTAR DO
FUNCIONÁRIO
PARTE DA
PREFEITURA
ATÉ 3.923,43 2,00 861,49 863,49
ATÉ 5.826,31 2,00 729,61 731,61
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2
ACIMA DE 5.826,31 2,00 661,35 663,35
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas em orçamento e suplementadas, se
necessário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2025.
Votorantim, 23 de abril de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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3
ANEXO I
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 9 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 E 6 DA LEI 2834/2021
NIVEL GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS
1
A 1.473,63 J 1.922,75 S 2508,74
B 1.517,84 K 1.980,43 T 2.584,01
C 1.563,37 L 2.039,84 U 2.661,53
D 1.610,28 M 2.101,04 V 2.741,37
E 1.658,57 N 2.164,06 W 2.823,62
F 1.708,34 O 2.228,99 X 2.908,32
G 1.759,58 P 2.295,86 Y 2.995,57
H 1.812,38 Q 2.364,73 Z 3.085,44
I 1.866,74 R 2.435,67
2
A 1.546,48 J 2.017,81 S 2.632,78
B 1.592,88 K 2.078,35 T 2.711,77
C 1.640,66 L 2.140,70 U 2.793,12
D 1.689,88 M 2.204,92 V 2.876,91
E 1.740,58 N 2.271,06 W 2.963,22
F 1.792,80 O 2.339,19 X 3.052,11
G 1.846,58 P 2.409,37 Y 3.143,68
H 1.901,98 Q 2.481,65 Z 3.237,99
I 1.959,04 R 2.556,10
3
A 1.625,47 J 2.120,87 S 2.767,26
B 1.674,23 K 2.184,49 T 2.850,27
C 1.724,47 L 2.250,03 U 2.935,78
D 1.776,19 M 2.317,53 V 3.023,85
E 1.829,48 N 2.387,05 W 3.114,57
F 1.884,37 O 2.458,67 X 3.208,00
G 1.940,89 P 2.532,43 Y 3.304,25
H 1.999,12 Q 2.608,40 Z 3.403,37
I 2.059,10 R 2.686,65
4
A 1.711,82 J 2.233,54 S 2.914,25
B 1.763,17 K 2.300,54 T 3.001,68
C 1.816,07 L 2.369,56 U 3.091,73
D 1.870,55 M 2.440,65 V 3.184,49
E 1.926,66 N 2.513,86 W 3.280,02
F 1.984,46 O 2.589,28 X 3.378,42
G 2.044,00 P 2.666,95 Y 3.479,77
H 2.105,32 Q 2.746,97 Z 3.584,17
I 2.168,48 R 2.829,38
5
A 1.805,82 J 2.356,18 S 3.074,28
B 1.859,99 K 2.426,87 T 3.166,52
C 1.915,79 L 2.499,67 U 3.261,51
D 1.973,26 M 2.574,67 V 3.359,35
E 2.032,47 N 2.651,90 W 3.460,13
F 2.093,43 O 2.731,46 X 3.563,93
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4
G 2.156,24 P 2.813,40 Y 3.670,86
H 2.220,92 Q 2.897,81 Z 3.780,98
I 2.287,55 R 2.984,74
6
A 1.908,39 J 2.490,02 S 3.248,91
B 1.965,64 K 2.564,72 T 3.346,37
C 2.024,61 L 2.641,66 U 3.446,76
D 2.085,34 M 2.720,90 V 3.550,16
E 2.147,91 N 2.802,53 W 3.656,67
F 2.212,34 O 2.886,60 X 3.766,37
G 2.278,71 P 2.973,21 Y 3.879,36
H 2.347,08 Q 3.062,40 Z 3.995,74
I 2.417,49 R 3.154,27
7
A 2.020,25 J 2.635,97 S 3.439,33
B 2.080,85 K 2.715,04 T 3.542,51
C 2.143,27 L 2.796,49 U 3.648,79
D 2.207,58 M 2.880,39 V 3.758,25
E 2.273,80 N 2.966,80 W 3.871,00
F 2.342,02 O 3.055,80 X 3.987,13
G 2.412,28 P 3.147,48 Y 4.106,75
H 2.484,65 Q 3.241,90 Z 4.229,95
I 2.559,18 R 3.339,16
8
A 2.142,13 J 2.794,99 S 3.646,83
B 2.206,39 K 2.878,85 T 3.756,24
C 2.272,58 L 2.965,21 U 3.868,93
D 2.340,76 M 3.054,17 V 3.984,99
E 2.410,99 N 3.145,79 W 4.104,54
F 2.483,32 O 3.240,16 X 4.227,68
G 2.557,81 P 3.337,37 Y 4.354,50
H 2.634,55 Q 3.437,49 Z 4.485,14
I 2.713,58 R 3.540,61
9
A 2.274,79 J 2.968,08 S 3.872,67
B 2.343,03 K 3.057,13 T 3.988,85
C 2.413,32 L 3.148,84 U 4.108,52
D 2.485,72 M 3.243,30 V 4.231,78
E 2.560,30 N 3.340,60 W 4.358,73
F 2.637,10 O 3.440,82 X 4.489,50
G 2.716,22 P 3.544,04 Y 4.624,18
H 2.797,70 Q 3.650,37 Z 4.762,90
I 2.881,64 R 3.759,87
10
A 2.419,63 J 3.157,08 S 4.119,26
B 2.492,22 K 3.251,78 T 4.242,84
C 2.566,99 L 3.349,34 U 4.370,13
D 2.644,00 M 3.449,82 V 4.501,23
E 2.723,32 N 3.553,31 W 4.636,27
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5
F 2.805,02 O 3.659,91 X 4.775,36
G 2.889,17 P 3.769,71 Y 4.918,62
H 2.975,84 Q 3.882,81 Z 5.066,17
I 3.065,12 R 3.999,29
11
A 2.577,41 J 3.362,92 S 4.387,86
B 2.654,72 K 3.463,81 T 4.519,50
C 2.734,37 L 3.567,73 U 4.655,08
D 2.816,40 M 3.674,77 V 4.794,73
E 2.900,89 N 3.785,01 W 4.938,57
F 2.987,92 O 3.898,56 X 5.086,74
G 3.077,56 P 4.015,52 Y 5.239,33
H 3.169,89 Q 4.135,98 Z 5.396,51
I 3.264,98 R 4.260,06
12
A 2.749,39 J 3.587,32 S 4.680,65
B 2.831,87 K 3.694,95 T 4.821,07
C 2.916,82 L 3.805,80 U 4.965,70
D 3.004,32 M 3.919,97 V 5.114,66
E 3.094,46 N 4.037,57 W 5.268,11
F 3.187,29 O 4.158,69 X 5.426,15
G 3.282,91 P 4.283,46 Y 5.588,94
H 3.381,40 Q 4.411,96 Z 5.756,60
I 3.482,84 R 4.544,32
13
A 2.936,85 J 3.831,93 S 4.999,79
B 3.024,95 K 3.946,88 T 5.149,78
C 3.115,70 L 4.065,28 U 5.304,28
D 3.209,18 M 4.187,24 V 5.463,41
E 3.305,45 N 4.312,86 W 5.627,31
F 3.404,61 O 4.442,25 X 5.796,13
G 3.506,75 P 4.575,51 Y 5.970,01
H 3.611,96 Q 4.712,78 Z 6.149,11
I 3.720,32 R 4.854,16
14
A 3.140,95 J 4.098,23 S 5.347,26
B 3.235,18 K 4.221,18 T 5.507,68
C 3.332,24 L 4.347,82 U 5.672,92
D 3.432,21 M 4.478,25 V 5.843,10
E 3.535,17 N 4.612,60 W 6.018,39
F 3.641,22 O 4.750,97 X 6.198,94
G 3.750,46 P 4.893,51 Y 6.384,91
H 3.862,98 Q 5.040,31 Z 6.576,46
I 3.978,87 R 5.191,51
15
A 4.709,47 J 6.144,79 S 8.017,55
B 4.850,75 K 6.329,12 T 8.258,08
C 4.996,27 L 6.519,01 U 8.505,82
D 5.146,17 M 6.714,57 V 8.760,99
E 5.300,54 N 6.916,01 W 9.023,82
F 5.459,56 O 7.123,49 X 9.294,53
G 5.623,35 P 7.337,19 Y 9.573,38
H 5.792,05 Q 7.557,31 Z 9.860,57
I 5.965,81 R 7.784,03
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6
16
A 5.049,42 J 6.588,34 S 8.596,29
B 5.200,90 K 6.785,99 T 8.854,19
C 5.356,92 L 6.989,57 U 9.119,80
D 5.517,64 M 7.199,26 V 9.393,40
E 5.683,17 N 7.415,24 W 9.675,21
F 5.853,66 O 7.637,69 X 9.965,46
G 6.029,27 P 7.866,82 Y 10.264,42
H 6.210,14 Q 8.102,83 Z 10.572,36
I 6.396,45 R 8.345,91
17
A 5.419,84 J 7.071,66 S 9.226,91
B 5.582,44 K 7.283,81 T 9.503,72
C 5.749,90 L 7.502,33 U 9.788,83
D 5.922,41 M 7.727,39 V 10.082,49
E 6.100,08 N 7.959,22 W 10.384,97
F 6.283,08 O 8.198,00 X 10.696,52
G 6.471,57 P 8.443,94 Y 11.017,42
H 6.665,71 Q 8.697,25 Z 11.347,94
I 6.865,69 R 8.958,17
18
A 5.823,58 J 7.598,46 S 9.914,26
B 5.998,29 K 7.826,41 T 10.211,68
C 6.178,23 L 8.061,20 U 10.518,04
D 6.363,59 M 8.303,04 V 10.833,58
E 6.554,49 N 8.552,12 W 11.158,58
F 6.751,13 O 8.808,69 X 11.493,34
G 6.953,66 P 9.072,95 Y 11.838,15
H 7.162,27 Q 9.345,14 Z 12.193,29
I 7.377,14 R 9.625,50
REDAÇÃO RELATIVA AOS NÍVEIS 15 E 18 DO ANEXO 9 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 DA LEI 2834/2021 - PARA OS CASOS EM QUE NÃO SE APLICA O ADICIONAL
DE NÍVEL SUPERIOR
15
A 3.363,91 J 4.389,14 S 5.726,83
B 3.464,83 K 4.520,81 T 5.898,63
C 3.568,77 L 4.656,44 U 6.075,59
D 3.675,84 M 4.796,13 V 6.257,86
E 3.786,11 N 4.940,02 W 6.445,59
F 3.899,69 O 5.088,21 X 6.638,96
G 4.016,68 P 5.240,86 Y 6.838,13
H 4.137,19 Q 5.398,09 Z 7.043,28
I 4.261,30 R 5.560,03
18
A 4.159,73 J 5.427,51 S 7.081,67
B 4.284,53 K 5.590,33 T 7.294,12
C 4.413,05 L 5.758,04 U 7.512,94
D 4.545,46 M 5.930,79 V 7.738,33
E 4.681,82 N 6.108,70 W 7.970,47
F 4.822,27 O 6.291,96 X 8.209,59
G 4.966,94 P 6.480,72 Y 8.455,88
H 5.115,95 Q 6.675,15 Z 8.709,55
I 5.269,43 R 6.875,40
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7
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 9 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
EFETIVOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIO DE SÁUDE (REAJUSTE BASEADO EMENDA CONSTITUCIONAL
120/2022 E LEI 14.633/23
ACS
A 3.036,00 J 3.961,29 S 5.168,59
B 3.127,08 K 4.080,13 T 5.323,64
C 3.220,89 L 4.202,53 U 5.483,35
D 3.317,52 M 4.328,61 V 5.647,85
E 3.417,04 N 4.458,47 W 5.817,29
F 3.519,56 O 4.592,22 X 5.991,81
G 3.625,14 P 4.729,99 Y 6.171,56
H 3.733,90 Q 4.871,89 Z 6.356,71
I 3.845,91 R 5.018,05
ACE
A 3.036,00 J 3.961,29 S 5.168,59
B 3.127,08 K 4.080,13 T 5.323,64
C 3.220,89 L 4.202,53 U 5.483,35
D 3.317,52 M 4.328,61 V 5.647,85
E 3.417,04 N 4.458,47 W 5.817,29
F 3.519,56 O 4.592,22 X 5.991,81
G 3.625,14 P 4.729,99 Y 6.171,56
H 3.733,90 Q 4.871,89 Z 6.356,71
I 3.845,91 R 5.018,05
ANEXO II
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 10 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO 2 E 3 DA LEI 2834/2021)
REFERENCIA VALORES EM REAIS
I 1.909,51
II 2.965,03
III 3.768,09
IV 5.454,06
V 7.529,60
VI 8.953,33
ANEXO III
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 11 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR PLANTÃO PARA OS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO (ANEXO 4 DA LEI 2834/2021)
RP
A 147,94 J 193,03 S 251,86
B 152,38 K 198,82 T 259,41
C 156,95 L 204,78 U 267,19
D 161,66 M 210,93 V 275,20
E 166,50 N 217,25 W 283,46
F 171,50 O 223,77 X 291,97
G 176,65 P 230,48 Y 300,72
H 181,94 Q 237,40 Z 309,75
I 187,40 R 244,52
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
8
AEP E TG
A 190,42 J 248,45 S 324,17
B 196,13 K 255,90 T 333,89
C 202,02 L 263,58 U 343,92
D 208,07 M 271,49 V 354,23
E 214,32 N 279,63 W 364,86
F 220,74 O 288,02 X 375,81
G 227,36 P 296,67 Y 387,08
H 234,19 Q 305,56 Z 398,69
I 241,21 R 314,73
EP
A 595,25 J 776,67 S 1013,38
B 613,11 K 799,96 T 1043,77
C 631,50 L 823,96 U 1.075,09
D 650,44 M 848,69 V 1.107,34
E 669,96 N 874,15 W 1.140,57
F 690,06 O 900,37 X 1.174,79
G 710,76 P 927,38 Y 1.210,02
H 732,08 Q 955,20 Z 1.246,33
I 754,05 R 983,87
ASP
A 481,44 J 628,16 S 819,61
B 495,88 K 647,01 T 844,20
C 510,75 L 666,42 U 869,52
D 526,08 M 686,42 V 895,61
E 541,86 N 707,00 W 922,48
F 558,11 O 728,21 X 950,16
G 574,86 P 750,06 Y 978,66
H 592,11 Q 772,56 Z 1008,01
I 609,87 R 795,74
TEP-A
A 228,50 J 298,15 S 414,22
B 235,36 K 307,09 T 426,65
C 242,42 L 316,30 U 439,45
D 249,69 M 325,79 V 452,63
E 257,18 N 335,57 W 466,21
F 264,90 O 345,63 X 480,20
G 272,85 P 356,00 Y 494,60
H 281,03 Q 366,68 Z 509,44
I 289,46 R 377,68
ANEXO IV
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 12 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, CONSTANTES DO ANEXO "1" E DE MÉDICOS
PLANTONISTAS E DE MÉDICOS PEDIATRAS PLANTONISTAS, CONSTANTES DO ANEXO "4"
M, MP, MPP
A 109,64 J 143,06 S 186,66
B 112,93 K 147,35 T 192,26
C 116,32 L 151,77 U 198,02
D 119,81 M 156,33 V 203,96
E 123,40 N 161,01 W 210,08
F 127,11 O 165,85 X 216,39
G 130,91 P 170,81 Y 222,88
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
9
H 134,85 Q 175,94 Z 229,57
I 138,90 R 181,23
ANEXO V
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 13 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CIRURGIÃO DENTISTA CONSTANTES DO ANEXO "1"
D
A 77,64 J 101,30 S 132,18
B 79,97 K 104,34 T 136,14
C 82,37 L 107,47 U 140,22
D 84,84 M 110,69 V 144,43
E 87,39 N 114,02 W 148,76
F 90,01 O 117,43 X 153,22
G 92,70 P 120,96 Y 157,83
H 95,49 Q 124,59 Z 162,55
I 98,35 R 128,33
ANEXO VI
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 14 DA LEI 2834/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES (ANEXO 5 DA LEI
2834/2021)
R
A 120,01 J 156,58 S 204,31
B 123,61 K 161,28 T 210,44
C 127,32 L 166,13 U 216,75
D 131,14 M 171,10 V 223,26
E 135,08 N 176,24 W 229,95
F 139,12 O 181,53 X 236,86
G 143,29 P 186,97 Y 243,96
H 147,60 Q 192,58 Z 251,28
I 152,03 R 198,36
ANEXO VII
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 3 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 DA REFERIDA LEI
NIVEL GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS
QM-01 PEB-I
JORNADA ÚNICA 27 H
SEMANAIS
135 H MENSAIS
A 3.515,77 J 4.587,27 S 5.985,35
B 3.621,24 K 4.724,90 T 6.164,92
C 3.729,88 L 4.866,65 U 6.349,86
D 3.841,77 M 5.012,65 V 6.540,36
E 3.957,03 N 5.163,02 W 6.736,57
F 4.075,73 O 5.317,92 X 6.938,67
G 4.198,01 P 5.477,45 Y 7.146,82
H 4.323,95 Q 5.641,77 Z 7.361,24
I 4.453,67 R 5.811,03
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
10
QM-01 PEB-I
JORNADA BÁSICA 35 H
SEMANAIS
175 H MENSAIS
A 4.557,48 J 5.946,48 S 7.758,81
B 4.694,20 K 6.124,87 T 7.991,57
C 4.835,03 L 6.308,62 U 8.231,32
D 4.980,08 M 6.497,88 V 8.478,25
E 5.129,49 N 6.692,81 W 8.732,60
F 5.283,37 O 6.893,60 X 8.994,58
G 5.441,87 P 7.100,41 Y 9.264,42
H 5.605,12 Q 7.313,41 Z 9.542,36
I 5.773,28 R 7.532,82
QM-02 PEB-II
JORNADA INICIAL 27 H
SEMANAIS
135 H MENSAIS
A 3.650,53 J 4.763,12 S 6.214,79
B 3.760,05 K 4.906,01 T 6.401,23
C 3.872,85 L 5.053,18 U 6.593,27
D 3.989,04 M 5.204,79 V 6.791,06
E 4.108,71 N 5.360,93 W 6.994,79
F 4.231,96 O 5.521,75 X 7.204,64
G 4.358,93 P 5.687,41 Y 7.420,78
H 4.489,69 Q 5.858,03 Z 7.643,40
I 4.624,38 R 6.033,77
QM-02 PEB-II
JORNADA COMPLETA
40 H SEMANAIS 200 H
MENSAIS
A 5.408,19 J 7.056,47 S 9.207,09
B 5.570,44 K 7.268,16 T 9.483,30
C 5.737,55 L 7.486,20 U 9.767,80
D 5.909,67 M 7.710,79 V 10.060,84
E 6.086,97 N 7.942,12 W 10.362,66
F 6.269,58 O 8.180,38 X 10.673,54
G 6.457,67 P 8.425,79 Y 10.993,75
H 6.651,40 Q 8.678,56 Z 11.323,56
I 6.850,93 R 8.938,93
QM - 03
COORDENADOR
PEDAGÓGICO 40 H
SEMANAIS
A 6.370,58 J 8.312,17 S 10.845,49
B 6.561,70 K 8.561,53 T 11.170,86
C 6.758,55 L 8.818,37 U 11.505,99
D 6.961,31 M 9.082,93 V 11.851,16
E 7.170,15 N 9.355,42 W 12.206,70
F 7.385,25 O 9.636,08 X 12.572,90
G 7.606,81 P 9.925,16 Y 12.950,08
H 7.835,01 Q 10.222,92 Z 13.338,59
I 8.070,06 R 10.529,60
QM - 04 DIRETOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA 40
H SEMANAIS
A 7.963,24 J 10.390,22 S 13.556,88
B 8.202,14 K 10.701,92 T 13.963,59
C 8.448,20 L 11.022,98 U 14.382,50
D 8.701,65 M 11.353,67 V 14.813,97
E 8.962,69 N 11.694,29 W 15.258,38
F 9.231,58 O 12.045,11 X 15.716,14
G 9.508,52 P 12.406,46 Y 16.187,63
H 9.793,78 Q 12.778,66 Z 16.673,25
I 10.087,59 R 13.162,02
QM - 05 SUPERVISOR
ESCOLAR
40 H SEMANAIS
A 8.918,83 J 11.637,05 S 15.183,71
B 9.186,39 K 11.986,16 T 15.639,21
C 9.461,99 L 12.345,75 U 16.108,40
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
11
D 9.745,84 M 12.716,12 V 16.591,65
E 10.038,22 N 13.097,60 W 17.089,40
F 10.339,36 O 13.490,53 X 17.602,08
G 10.649,55 P 13.895,25 Y 18.130,15
H 10.969,03 Q 14.312,10 Z 18.674,05
I 11.298,11 R 14.741,46
ANEXO VIII
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 4 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS FUNCÕES DE
CONFIANÇA INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, COSNTANTES NO ANEXO 2 DA REFERIDA LEI
REFERÊNCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA VALOR EM REAIS
QMC - 1 Professor Orientador de Oficina Pedagógica 7.166,90
ANEXO IX
TABELA II – REGIME ESPECIAL DO PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - LEI 3002/23
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS
CONSTANTES NO ANEXO 4 – TABELA II
NÍVEL GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS
AE/ESF - A
A R$ 3.665,85 J R$ 4.783,11 S R$ 6.240,87
B R$ 3.775,83 K R$ 4.926,60 T R$ 6.428,09
C R$ 3.889,10 L R$ 5.074,40 U R$ 6.620,94
D R$ 4.005,78 M R$ 5.226,63 V R$ 6.819,56
E R$ 4.125,95 N R$ 5.383,43 W R$ 7.024,15
F R$ 4.249,73 O R$ 5.544,93 X R$ 7.234,88
G R$ 4.377,22 P R$ 5.711,28 Y R$ 7.451,92
H R$ 4.508,54 Q R$ 5.882,62 Z R$ 7.675,48
I R$ 4.643,79 R R$ 6.059,09
E/ESF - A
A R$ 7.764,78 J R$ 10.131,27 S R$ 13.219,01
B R$ 7.997,72 K R$ 10.435,21 T R$ 13.615,58
C R$ 8.237,65 L R$ 10.748,27 U R$ 14.024,05
D R$ 8.484,78 M R$ 11.070,71 V R$ 14.444,77
E R$ 8.739,32 N R$ 11.402,84 W R$ 14.878,11
F R$ 9.001,50 O R$ 11.744,92 X R$ 15.324,46
G R$ 9.271,55 P R$ 12.097,27 Y R$ 15.784,19
H R$ 9.549,70 Q R$ 12.460,19 Z R$ 16.257,72
I R$ 9.836,19 R R$ 12.833,99