materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 031/25
Art. 1º Ficam totalmente suprimidos os textos do artigo 2º e do parágrafo único do artigo 
3º do Projeto de Lei Ordinária nº 031/25.
Parágrafo único. Tendo em vista a supressão do artigo 2º, renumerar-se-ão devidamente 
os artigos do Projeto de Lei Ordinária nº 031/25.
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JUSTIFICATIVA:
Este Vereador resolve acompanhar o Parecer nº 30/2025-LNS do Departamento Jurídico 
desta Casa de Leis e apresentar a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 
031/25, na forma do Artigo 98, §1° e do Artigo 100, inciso I do Regimento Interno.
Justifica-se ainda, a Emenda em razão das considerações apresentadas no Parecer 
Jurídico, que indicam a necessidade destes ajustes no referido Projeto, garantindo a 
conformidade constitucional.
Sendo assim, a presente Emenda visa assegurar tanto a estabilidade quanto a eficiência do 
processo legislativo, para que possa haver a aprovação por parte desta Casa de Leis, evitando 
incorrer em riscos futuros de questionamentos a respeito, e também, afastando a possibilidade de 
sofrer adiante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que comprometeria a sua 
execução.
Contamos com o apoio e aprovação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de abril de 2025.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador