materia nº 4/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores Vereadores,
Resolvemos acompanhar o Parecer nº 31/2025-LNS da D. Procuradoria desta 
Casa de Leis e apresentar a Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 033/25, 
na forma do Artigo 98, §1° e do Artigo 100, inciso I do Regimento Interno, a fim de que o 
Projeto de Lei cumpra sua finalidade.
Justifica-se a necessidade da presente Emenda nas palavras do supracitado 
Parecer, segundo o qual: 
“A inserção do prazo pelo legislador municipal limita a definição de pessoa com 
deficiência, o que contraria a proteção constitucional amplamente citada neste
Parecer, motivo pelo qual opinamos por sua inconstitucionalidade.
Igualmente, entendemos que o §2º do artigo 1º da Proposta também possui vício 
de legalidade, pois cria atribuições a órgão subordinado ao Prefeito Municipal, o 
que é vedado pelo artigo 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município”.
Contamos com o apoio e aprovação dos Nobres Pares.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de abril de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033/25
Art. 1º Fica parcialmente suprimido o texto do § 1º do artigo 1º do Projeto de Lei 
Ordinária nº 033/25, que ficará com a seguinte redação:
“§1º Para efeitos do cumprimento do artigo 1º, são consideradas crianças e adolescentes 
com deficiência para os fins desta Lei, aquelas que apresentam impedimento de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, 
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as 
demais pessoas. As crianças e adolescentes com o transtorno do espectro do autismo – TEA, 
também são consideradas pessoas com deficiência, conforme disposto nas Leis nº 12.764, de 
2012 e nº 13.146, de 2015.” 
Art. 2º Fica totalmente suprimido o § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 
033/25.
Art. 3º Tendo em vista a supressão descrita no artigo anterior, renumerar-se-ão 
devidamente os parágrafos do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 033/25.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de abril de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador