materia nº 13/2025

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 13a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1
a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15a LEGISLATURA,
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025, NO PLENÁRIO "PEDRO AUGUSTO RANGEL".
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de MeIo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza,
Diego de Paiva Nunes, Lucélia Matilde Ferrari, Roberto Henrique de Oliveira França e Rogério de
Lima, e, a ausência dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. Após a
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Presidente solicita ao 2° Secretário
vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que faça a leitura da Ata da Sessão anterior. Ato
contínuo, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida
Ata. Não havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em
votação a solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da
Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício n"
037/2025 - GP, solicitando à Presidência da Câmara Municipal, a indicação de representantes para
serem Delegados para a Etapa Estadual da conferência das Cidades, para compor o segmento
"Gestores e administradores públicos e legislativos municipais"; Ofício n" 039/2025 - GP/CI, que
encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Votorantim, referente
ao mês de março de 2025; Ofício n° 0202/25-SEG/CV, que encaminha os ofícios de respostas aos
Requerimentos nOs089/25 ao 097/25 e às Indicações n'" 221/25 ao 246/25, apresentados durante a
10a Sessão Ordinária; e o Projeto de Lei Ordinária n? 039/25, que dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos municipais. É lido o Expediente recebido de Diversos,
conforme relacionado na pauta dos trabalhos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores
Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária n° 036/25, de autoria do vereador Roberto Henrique
de Oliveira França, que altera dispositivo da Lei n" 2.803, de 31 de março de 2021 para tratar da
autorização da realização de rodeios, touradas e eventos similares em locais públicos e particulares do
Município de Votorantim. É lido o Projeto de Lei Ordinária n" 037/25, de autoria do vereador José
Antonio de Oliveira, que dispõe sobre a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo.
Adentra ao Plenário, o vereador José Antonio de Oliveira. Também são lidos: o Projeto de Lei
Ordinária n" 038/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de videomonitoramento com gravação em pet shops e clínicas veterinárias do
Município de Votorantim; a Emenda Supressiva n" 01, de autoria do vereador José Antonio de
Oliveira ao Projeto de Lei Ordinária n" 031/25, que reconhece o caráter educacional e formativo da
capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu
ensino nos estabelecimentos de educação básica no Município de Votorantim; e, a Emenda
Supressiva n° 01, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes ao Projeto de Lei Ordinária
n° 033/25, que dispõe sobre o atendimento e acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou
psiquiátrico prioritário paras as crianças e adolescentes com deficiência física e/ou intelectual e com
transtornos do neurodesenvolvimento como o transtorno do espectro do autismo - TEA, vítimas de
violência física, sexual ou psicológica no município de Votorantim, O Senhor Presidente lembra a
todos que, de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis
Emendas aos projetos apresentados é de 10 dias, para as proposições em regime de tramitação
ordinária. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar n'": 042/25 do vereador Rodrigo de Melo
Kriguer, pelo falecimento do Senhor Carlos Alberto Beranger; 043/25 dos vereadores Daniel
Moreira e Souza e Roberto Henrique de Oliveira França, pelo falecimento do Senhor Paulo Roberto
Stefani; e o 044/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, pelo falecimento da Senhora Geny Jose
Nunes Lopes. O SenhorPresidentesolicitaum ,mim~ Silêllyagijstuma aos
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falecidos. Entra em discussão o Requerimento n° 120/25. Fazem uso da palavra, os vereadores
Roberto Henrique de Oliveira França, Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos
a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima), Diego de Paiva Nunes, Adeilton Tiago dos
Santos e Lucélia Matilde Ferrari. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes.
Também faz uso da palavra o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado
por unanimidade. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de
Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Requerimento n°
121/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Lucélia Matilde Ferrari,
Ronaldo Furquim de Camargo e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado
por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n" 122/25. Faz uso da palavra, o vereador
Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão
o Requerimento n° 123/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia
Matilde Ferrari, Roberto Henrique de Oliveira França, Rogério de Lima, Rodrigo de Meio Kriguer
(deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima), Diego
de Paiva Nunes e Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade.
Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume
a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Requerimento n° 124/25. Fazem uso da
palavra, os vereadores José Antonio de Oliveira, Rogério de Lima, Diego de Paiva Nunes, Lucélia
Matilde Ferrari e Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice￾Presidente, vereador Rogério de Lima). Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em
discussão o Requerimento n° 125/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Daniel Moreira e Souza e
José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento n° 126/25. Faz uso da palavra, o vereador Rogério de Lima, reassumindo a Presidência
dos trabalhos, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer. Posto em votação, é aprovado
por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 127/25. Fazem uso da palavra, os
vereadores Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice￾Presidente, vereador Rogério de Lima), Fernando Ribeiro Fernandes, Diego de Paiva Nunes, Lucélia
Matilde Ferrari e Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade.
Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume
a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Requerimento n° 128/25. Faz uso da
palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e os vereadores Ronaldo Furquim de Camargo e Fernando
Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento n° 129/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Luciano Santos da Costa, Roberto
Henrique de Oliveira França, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 130/25. Fazem uso da palavra,
os vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. Posto
em votação, é aprovado por unanimidade. As Indicações n'", 287/25 ao 310/25 serão encaminhadas
ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do
Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1° Secretário faça a leitura dos
projetos em pauta com os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito. O vereador Adeilton
Tiago dos Santos pede a palavra, e apresenta Requerimento Verbal solicitando o adiamento da
discussão, por duas Sessões Ordinárias, da Moção n" 03/25, de autoria dos vereadores Adeilton
Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, José
Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa, Roberto Henrique de Oliveira
França, Rodrigo de Melo Kriguer, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo, de Apelo ao
Governo do Estado de São Paulo, em que a Câmara Municipal de Votorantim manifesta de forma clara
sua posição contrária à instalação de novas praças de pedágio na região de Sorocaba/Votorantim e
solicita que o Governo do Estado de São Paulo re:ValiC ~dec~mo~cndO um~o debate
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com os representantes da sociedade civil, prefeitos e vereadores das cidades afetadas, garantindo que
os interesses da população sejam respeitados. Posto em votação, o Requerimento Verbal é
aprovado por unanimidade. Na sequência, antes da leitura dos pareceres, o vereador Adeilton Tiago
dos Santos pede a palavra e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os
Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito da matéria em pauta. Posto em votação, o
Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entra em
discussão o Projeto de Lei Complementar n" 002/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
dispõe sobre autorização Legislativa para desafetação de bem público e sua alienação. Posto em
votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. Esgotada a matérias da Ordem do Dia, passa￾se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os vereadores: Ronaldo Furquim de Camargo, Roberto
Henrique de Oliveira França, Daniel Moreira e Souza, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde
Ferrari, Luciano Santos da Costa, Fernando Ribeiro Fernandes, Adeilton Tiago dos Santos e Rogério
de Lima. Em virtude dos demais vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente dá
por encerrada a Palavra Livre, e, em conformidade com o § 4, artigo 38 da Lei Orgânica do Município
e o artigo 73 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores, para a 2
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Sessão
Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 30 de abril, às 14h, para deliberação do Projeto de Lei
Ordinária n? 039/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos municipais, e ENCERRA a presente Sessão, CONVOCANDO a
todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em dia e horário regimental,
ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município n° 02, de 2025, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre
alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Votorantim. (1° Turno de Discussão e
Votação); Projeto de Lei Ordinária n° 013/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que
altera dispositivos da Lei n" 2.493, de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas regras sobre a
manutenção de terrenos no Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti. (Obs.:
Discussão adiada na 123
Sessão Ordinária) e Emenda Supressiva n° 01 da Comissão de Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária n° 013/25, que altera dispositivos da Lei n" 2.493, de 15 de abril de 2016,
para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no Município de Votorantim e a
prevenção ao mosquito Aedes aegypti. (Obs.: Discussão adiada na 123
Sessão Ordinária).
LUCIAN DA COSTA
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