materia nº 132/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 132/25
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal (CF) estabeleceu no artigo 197 que: são de
relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da
Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 31 da CF, a fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei;
CONSIDERANDO que, a presença de uma Unidade Básica de Saúde — UBS, na região do
bairro dos Morros é de grande importância para a prestação do serviço público de saúde para os
moradores daquela localidade;
CONSIDERANDO que, quando precisam de atendimento, os moradores do bairro dos Morros e
do bairro Jardim Maria Luiza precisam se deslocar até a UBS do bairro Vila Nova Votorantim
ou, muitas vezes, devido a distância de suas casas, preferem ir até a Unidade de Pronto
Atendimento de Sorocaba, na Rua Cel. Nogueira Padilha, em Sorocaba, que fica mais próximo;
CONSIDERANDO que, diante desse cenário de aumento populacional em Votorantim,
especialmente na região do bairro dos Morros e do bairro Jardim Maria Luiza, surge a
necessidade da instalação de uma UBS nessa região, para melhorar a eficiência no atendimento
aos munícipes; e
CONSIDERANDO que, o bairro dos Morros já possui um prédio que atualmente se encontra
abandonado. servindo de abrigo para usuários de drogas, o qual poderia ser reformado para a
implantação de uma UBS.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração tem ciência da necessidade de instalação de uma Unidade Básica de Saúde
- UBS na região do bairro dos Morros e do bairro Jardim Maria Luiza, para suprir a
demanda daquela região?
b) A atual gestão realizou algum estudo para a instalação de uma UBS nessa região?
c) A Administração poderia informar qual o valor aproximado para a construção de uma UBS
no bairro dos Morros?
d) Existe alguma área disponível no bairro dos Morros ou no Jardim Maria Luiza que poderia
ser destinada para a construção de uma UBS? Em caso positivo, qual é a localização da
mesma?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) Existe a possibilidade de reformar o prédio localizado na travessa entre a Estrada dos
Morros e a Estrada da Caputera, na altura do imóvel número 156, para implantação de uma
UBS? Em caso positivo. qual seria o valor estimado para essa obra?
f) A Administração pode incluir no próximo PPA — Plano Plurianual do Município, a
construção ou instalação de uma Unidade Básica de Saúde — UBS, na região do baliyro dos a
Morros e do bairro Jardim Maria Luiza? Em caso negativo, o que impede? N
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de maio de 2025.
JOSÉ e OLIVEIRA Vá
OVADO.
APROVARAA
RS
Rogério de Lima SETTE,
Vice-Presidente
(15) 98156-8747 / e Souza
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