materia nº 137/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 137/25
CONSIDERANDO que, uma das preocupações deste Vereador, no atual mandato, visa garantir
o bem-estar e atendimento aos munícipes:
CONSIDERANDO que, este vereador foi procurado por munícipes que nos questionaram sobre
os valores cobrados do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pela Administração Pública;
CONSIDERANDO que, no início de nosso mandato, tivemos uma reunião com o Secretário das
Finanças, onde ficaram pautados diversos assuntos, principalmente sobre a legislação que trata
da cobrança do IPTU; e
CONSIDERANDO que, o assunto IPTU é muito polêmico: e, este vereador trabalha de modo
que, as respostas às suas solicitações (dos munícipes) sejam devidamente fundamentadas e
documentadas pelo Poder Público, elevando desse modo a transparência e clareza dos
esclarecimentos que passamos aos munícipes.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, nos
informe o seguinte:
a) Qual é a Legislação vigente que a Prefeitura Municipal de Votorantim utiliza para lançar os
valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a serem pagos pelos contribuintes.
inclusive quando são cobrados juros e multas por atraso de pagamento?
b) Além da Legislação que nos referimos acima, a Prefeitura utiliza mais alguma Norma para
lançar os valores do IPTU? Em caso positivo, quais são essas Normas?
e) Quais são exatamente os dispositivos legais dessas legislações que são utilizados pelo setor
competente para cobrança do IPTU? Poderia nos enviar o texto atualizado, na íntegra?
Plenário "Pedró Augusto Rangel", em 6 de maio de 2025.
408 NUNES
Vereador