materia nº 1/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013, DE 
2025.
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 013/25 terá a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
"Art. 21 Os valores das multas relativas às infrações previstas no art. 18 desta Lei 
serão aplicados em Unidades Fiscais do Município de Votorantim (UFMs) conforme a 
seguinte gradação:
I - Infração leve: 200 UFMs para imóveis de até 200 m2
e 600 UFMs para imóveis 
acima de 200 m2
;
II - Infração média: 500 UFMs para imóveis até 200 m2
e 1200 UFMs para 
imóveis acima de 200 m2
;
III - Infração grave: 1000 UFMs para imóveis de até 200 m2
e 1800 UFMs para 
imóveis acima de 200 m2
.
Parágrafo único. Deverá a fiscalização responsável pela autuação informar, ao 
infrator, o valor da multa em moeda nacional, no ato de sua aplicação e o infrator poderá 
solicitar a substituição da multa por participação em programas educativos de combate ao 
Aedes aegypti, desde que não seja reincidente ".(NR)”
*************
JUSTIFICATIVA: 
Após criteriosa análise da redação do Projeto de Lei Ordinária n° 013/25, 
tomou-se evidente a necessidade de aprimoramentos que assegurem o cumprimento de 
seus objetivos.
A Emenda Substitutiva ora apresentada (com base no inciso III do art. 100 do 
Regimento Interno) se justifica em função da constatação da necessidade de se dobrar os 
valores das multas estabelecidas no texto original do projeto. A manutenção dos valores 
anteriormente previstos pode não alcançar o efeito pedagógico esperado, uma vez que 
penalidades brandas costumam ser ineficazes como instrumento inibidor de condutas 
infracionais.
O aumento das multas, portanto, visa:
Fortalecimento da disciplina legal: Tornando mais desestimuladoras as 
consequências de eventuais descumprimentos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Promoção da justiça fiscal: Valores mais adequados ao contexto econômico 
atual tornam as sanções mais proporcionais e menos suscetíveis à desvalorização 
financeira.
Melhoria da arrecadação: Possibilitando ao município investir de forma mais 
consistente em políticas públicas relacionadas ao objeto do projeto.
Dessa forma, a substituição dos dispositivos que fixavam valores inferiores 
representa medida necessária para o aprimoramento legislativo deste parlamento, 
possibilitando ajuste no texto legal para dobrar o valor das multas, de acordo com a melhor 
técnica legislativa.
Por fim, ressaltamos que as alterações propostas foram elaboradas com 
responsabilidade, considerando o interesse público e visando uma penalidade mais eficaz, 
justa e proporcional.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 013/25.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 6 de maio de 2025.
Vereadores:
RODRIGO DE MELO KRIGUER ..........................................................................
LUCIANO SANTOS DA COSTA ..........................................................................
LUCÉLIA MATILDE FERRARI ..........................................................................
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO ..........................................................................