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materia nº 143/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaSolicita à Administração Pública para que preste esclarecimentos referentes à recente viagem do Senhor Prefeito Municipal à Brasília-DF, para participação no “Encontro de Novos Prefeitos Municipais” (relação nominal das pessoas que o acompanharam na viagem; cópias de todos os documentos referentes à compra de passagens e hospedagens; e, justificativa detalhada do valor total despendido com a viagem), tendo em vista que aparentemente existem divergências entre o conteúdo de uma entrevista dada pelo Senhor Prefeito e os dados oficiais divulgados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, e pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 143/25
CONSIDERANDO que, a transparência e o bom uso dos recursos públicos são princípios
fundamentais da Administração Pública;
CONSIDERANDO que, segundo a declaração de Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal
Weber Maganhato Júnior, em entrevista à Rádio Jovem Pan FM, somente o Secretário de
Serviços Públicos o teria acompanhado em sua recente viagem para Brasília, onde participou do
evento: “Encontro de Novos Prefeitos Municipais”;
CONSIDERANDO que, no entanto, de acordo com informações disponibilizadas no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal, foram adquiridas 7 (sete) diárias com valor unitário de
R$ 1.937,14 (um mil, novecentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), totalizando R$
13.559,92 (treze mil. quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos):
CONSIDERANDO que, aparentemente, existem divergências entre o conteúdo da entrevista
dada pelo Senhor Prefeito e os dados oficiais divulgados no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes
informações:
a) Quantas pessoas, de fato, acompanharam o Prefeito Municipal na recente viagem à Brasília-
DF, para participação no Evento: “Encontro de Novos Prefeitos Municipais”?
b) Apresentação da relação nominal das pessoas que o acompanharam no referido evento,
informando o cargo ou função de cada um e a justificativa de sua participação no evento.
e) Solicitamos o envio de cópias de todos os documentos referentes à compra de passagens e
hospedagens, com especificação individual dos valores pagos por cada participante que o
acompanharam no referido evento.
d) Solicitamos um esclarecimento detalhado sobre os gastos com diárias, especialmente quanto
à quantidade adquirida e o valor total despendido de R$ 13.559,92 (treze mil, quinhentos e
cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), justificando a necessidade e pertinência
desse investimento com dinheiro público.
e) Quais benefícios práticos e institucionais a referida viagem pode proporcionar para o
município de Votorantim?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de maio de 2025.
Vereador

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