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materia nº 144/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se a atual gestão poderia realizar uma ampla divulgação, no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura Municipal, de uma Campanha “Adote uma Praça”, propagando e fazendo com que a Lei Municipal nº 1278, de 4 de junho de 1997, se torne mais conhecida e eficaz no município; quantos e quais espaços públicos já foram beneficiados pela Lei nº 1278/1997 (Adote uma Praça); como é feito o acompanhamento e fiscalização das ações realizadas nas praças adotadas; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 144/25
CONSIDERANDO que, a conservação e o embelezamento dos espaços públicos são de
interesse coletivo e contribuem para a qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1278, de 4 de junho de 1997 alterada pela
Lei Municipal nº 2441, de 12 de maio de 2015, que autoriza qualquer instituição, pessoa física
ou empresa privada da cidade a adotar uma praça, áreas verdes, espaços de lazer entre outros;
CONSIDERANDO que, a nosso ver, à adoção de praças pode reduzir custos públicos com
manutenção, além de incentivar o sentimento de pertencimento da comunidade; e
CONSIDERANDO finalmente que, incentivos à participação do cidadão são fundamentais para
o envolvimento da população.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A atual gestão poderia realizar uma ampla divulgação, no site oficial e nas redes sociais da
Prefeitura Municipal, de uma Campanha “Adote uma Praça”, propagando e fazendo com
que a Lei Municipal nº 1278, de 4 de junho de 1997, se tome mais conhecida e eficaz no
município?
b) Quantos e quais espaços públicos já foram beneficiados pela Lei nº 1278, de 1997 (Adote
uma Praça)
e) Quais são os critérios para que um cidadão, empresa ou entidade possa adotar uma praça?
d) Existe algum modelo de termo de adoção ou contrato ou divulgação sobre a Lei nº 1278, de
19972
e) Quais são as obrigações e responsabilidades do adotante e da Prefeitura, durante o período
de adoção?
f) Como é feito o acompanhamento e fiscalização das ações realizadas nas praças adotadas?
» Plenário "Pedro Augusto Ran el", em 13 de maio de 2025.
ADO AR; g g
RDIN
DANIEL e E SOUZA
Vereador

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