| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão poderia realizar uma ampla divulgação, no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura Municipal, de uma Campanha “Adote uma Praça”, propagando e fazendo com que a Lei Municipal nº 1278, de 4 de junho de 1997, se torne mais conhecida e eficaz no município; quantos e quais espaços públicos já foram beneficiados pela Lei nº 1278/1997 (Adote uma Praça); como é feito o acompanhamento e fiscalização das ações realizadas nas praças adotadas; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 20023 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 144/25 CONSIDERANDO que, a conservação e o embelezamento dos espaços públicos são de interesse coletivo e contribuem para a qualidade de vida da população; CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1278, de 4 de junho de 1997 alterada pela Lei Municipal nº 2441, de 12 de maio de 2015, que autoriza qualquer instituição, pessoa física ou empresa privada da cidade a adotar uma praça, áreas verdes, espaços de lazer entre outros; CONSIDERANDO que, a nosso ver, à adoção de praças pode reduzir custos públicos com manutenção, além de incentivar o sentimento de pertencimento da comunidade; e CONSIDERANDO finalmente que, incentivos à participação do cidadão são fundamentais para o envolvimento da população. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A atual gestão poderia realizar uma ampla divulgação, no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura Municipal, de uma Campanha “Adote uma Praça”, propagando e fazendo com que a Lei Municipal nº 1278, de 4 de junho de 1997, se tome mais conhecida e eficaz no município? b) Quantos e quais espaços públicos já foram beneficiados pela Lei nº 1278, de 1997 (Adote uma Praça) e) Quais são os critérios para que um cidadão, empresa ou entidade possa adotar uma praça? d) Existe algum modelo de termo de adoção ou contrato ou divulgação sobre a Lei nº 1278, de 19972 e) Quais são as obrigações e responsabilidades do adotante e da Prefeitura, durante o período de adoção? f) Como é feito o acompanhamento e fiscalização das ações realizadas nas praças adotadas? » Plenário "Pedro Augusto Ran el", em 13 de maio de 2025. ADO AR; g g RDIN DANIEL e E SOUZA Vereador