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materia nº 147/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaQuestiona a Administração para que informe, com relação ao cancelamento das folgas dos servidores da área da saúde de Votorantim (folgas de responsabilidade técnica e de folgas relativas a campanhas de saúde) o que realmente motivou esse cancelamento; questiona também para que a Administração informe se, antes dos servidores terem sido cientificados da decisão dos cancelamentos dessas folgas, eles tiveram seus direitos preservados, conforme previsto em leis e regulamentos específicos de seu órgão ou entidade; se, os servidores terão alguma forma de compensação, por meio de uma folga em outro momento ou de pagamento em dinheiro, de acordo com as leis e regulamentos em vigor; quantos servidores se utilizavam da concessão das folgas; quantos servidores que já fizeram uso dessas folgas tiveram descontos no pagamento de fevereiro; qual o impacto orçamentário causado ao município com a concessão e sem ela, dessas folgas pelos servidores; e pede informações correlatas.
native_id20025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 147/25
CONSIDERANDO que, no último dia 14 de março, os servidores da área da saúde de
Votorantim foram surpreendidos pelo Ofício nº 057/2025, do Senhor Secretário da Saúde,
informando-lhes sobre o cancelamento de suas folgas, chamadas “folgas de responsabilidade
técnica” e de folgas relativas a campanhas de saúde;
CONSIDERANDO que, o cancelamento mencionado se deu sob a justificativa de que as folgas
de responsabilidade técnica e as folgas relativas a campanhas de saúde não estão previstas na
legislação municipal;
CONSIDERANDO que, muitos servidores que se beneficiaram das folgas de responsabilidade
técnica e folgas relativas a campanhas de saúde, e, tiveram descontos nos vencimentos de
fevereiro do ano corrente; e
CONSIDERANDO que, em regra geral, entendemos que à folga adquirida por servidor público,
seja ela de responsabilidade técnica ou relacionada a campanhas de saúde, não pode ser
cancelada arbitrariamente pela Administração.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Diante da informação sobre o cancelamento das folgas chamadas “folgas de
responsabilidade técnica” e de folgas relativas a campanhas de saúde dos servidores da área
da saúde de Votorantim, a Administração poderia esclarecer a esta Casa de Leis, o que
realmente motivou esse cancelamento? Foi apenas pelo fato de não haver previsão legal
municipal?
b) Caso haja outro fator que ocasionou O cancelamento das folgas, dos servidores,
supramencionadas, seria caso de extrema necessidade tal cancelamento, indispensável para o
bom funcionamento do serviço público?
c) Ainda que os servidores tenham sido cientificados da decisão dos cancelamentos das folgas
de responsabilidade técnica e de folgas relativas a campanhas de saúde, já tendo o direito a
elas adquirido, os servidores tiveram seus direitos preservados, conforme previsto em leis e
regulamentos específicos de seu órgão ou entidade? Os servidores terão alguma forma de
compensação. por meio de uma folga em outro momento ou de pagamento em dinheiro, de
acordo com as leis e regulamentos em vigor?
d) Quantos servidores se utilizavam da concessão das folgas?
e) Quantos servidores que já fizeram uso dessas folgas tiveram descontos no pagamento de
fevereiro/25?
NÉ /
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
f) Qual o impacto orçamentário causado ao município, com, ou, sem, a concessão dessas
folgas pelos servidores?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de maio de 2025.

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