| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se existe procedimento licitatório em andamento para contratação de nova empresa responsável pela manutenção e higienização dos contêineres de coleta de lixo, no município; por qual motivo a Administração Municipal não realizou, dentro do prazo contratual, o devido planejamento para abertura de novo processo licitatório; qual é o número exato de contêineres (atualmente em uso) no município, e quantos passaram por manutenção corretiva ou substituição desde o início do contrato; quais providências a prefeitura pretende adotar para garantir maior rigor na fiscalização da empresa contratada para a manutenção e higienização dos referidos contêineres; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 20026 |
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SIS RDIN cessão 055 17022 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 148/25 CONSIDERANDO que, este vereador continua recebendo constantes reclamações da população quanto à má prestação dos serviços de manutenção e higienização dos contêineres de coleta de lixo, com relatos de mau cheiro, acúmulo de resíduos, presença de bichos peçonhentos e equipamentos danificados; CONSIDERANDO que, segundo a resposta do Executivo ao Requerimento nº 015/25, de nossa autoria, a empresa contratada realiza cerca de 1.000 higienizações mensais nos contêineres; e, as manutenções são feitas conforme a demanda, o que tem se mostrado insuficiente diante da realidade enfrentada pela população; CONSIDERANDO que, o contrato original firmado entre à Prefeitura Municipal e a empresa CONTEMAR AMBIENTAL COMÉRCIO DE CONTAINERS LTDA expirou em 14 de março de 2025, tendo sido prorrogado por mais dois meses mediante Termo Aditivo, no valor de R$ 296.640,00 (duzentos e noventa € seis mil, seiscentos € quarenta reais). sem que houvesse apresentação de um novo processo licitatório ou justificativa convincente para essa ausência de planejamento; € CONSIDERANDO que, à prorrogação emergencial de contratos. em vez de ser exceção. tem se tornado prática recorrente, o que demonstra falhas no planejamento da gestão pública e compromete a qualidade e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Existe procedimento licitatório em andamento para contratação de nova empresa responsável pela manutenção e higienização dos contêineres de coleta de lixo, no município? Em caso afirmativo, qual o estágio atual do processo e à previsão para sua conclusão? b) Por qual motivo a Administração Municipal não realizou, dentro do prazo contratual, o devido planejamento para abertura de novo processo licitatório, evitando a necessidade de prorrogação contratual e o risco de descontinuidade dos serviços essenciais? Qual é o número exato de contêineres atualmente em uso no município, e quantos passaram por manutenção corretiva ou substituição desde o início do contrato, em janeiro de 2024, até a presente data? Diante das inúmeras queixas da população com relação à má qualidade dos serviços prestados, quais providências a prefeitura pretende adotar para garantir maior rigor na fiscalização da empresa contratada para a manutenção € higienização dos contêineres de coleta de lixo no município? A PR VADO ARA plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de maio de 2025.