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materia nº 148/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se existe procedimento licitatório em andamento para contratação de nova empresa responsável pela manutenção e higienização dos contêineres de coleta de lixo, no município; por qual motivo a Administração Municipal não realizou, dentro do prazo contratual, o devido planejamento para abertura de novo processo licitatório; qual é o número exato de contêineres (atualmente em uso) no município, e quantos passaram por manutenção corretiva ou substituição desde o início do contrato; quais providências a prefeitura pretende adotar para garantir maior rigor na fiscalização da empresa contratada para a manutenção e higienização dos referidos contêineres; e, pede informações correlatas.
native_id20026

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SIS
RDIN
cessão 055 17022
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 148/25
CONSIDERANDO que, este vereador continua recebendo constantes reclamações da população quanto
à má prestação dos serviços de manutenção e higienização dos contêineres de coleta de lixo, com relatos
de mau cheiro, acúmulo de resíduos, presença de bichos peçonhentos e equipamentos danificados;
CONSIDERANDO que, segundo a resposta do Executivo ao Requerimento nº 015/25, de nossa autoria,
a empresa contratada realiza cerca de 1.000 higienizações mensais nos contêineres; e, as manutenções são
feitas conforme a demanda, o que tem se mostrado insuficiente diante da realidade enfrentada pela
população;
CONSIDERANDO que, o contrato original firmado entre à Prefeitura Municipal e a empresa
CONTEMAR AMBIENTAL COMÉRCIO DE CONTAINERS LTDA expirou em 14 de março de
2025, tendo sido prorrogado por mais dois meses mediante Termo Aditivo, no valor de R$ 296.640,00
(duzentos e noventa € seis mil, seiscentos € quarenta reais). sem que houvesse apresentação de um novo
processo licitatório ou justificativa convincente para essa ausência de planejamento; €
CONSIDERANDO que, à prorrogação emergencial de contratos. em vez de ser exceção. tem se tornado
prática recorrente, o que demonstra falhas no planejamento da gestão pública e compromete a qualidade e
a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe procedimento licitatório em andamento para contratação de nova empresa responsável pela
manutenção e higienização dos contêineres de coleta de lixo, no município? Em caso afirmativo,
qual o estágio atual do processo e à previsão para sua conclusão?
b) Por qual motivo a Administração Municipal não realizou, dentro do prazo contratual, o devido
planejamento para abertura de novo processo licitatório, evitando a necessidade de prorrogação
contratual e o risco de descontinuidade dos serviços essenciais?
Qual é o número exato de contêineres atualmente em uso no município, e quantos passaram por
manutenção corretiva ou substituição desde o início do contrato, em janeiro de 2024, até a presente
data?
Diante das inúmeras queixas da população com relação à má qualidade dos serviços prestados, quais
providências a prefeitura pretende adotar para garantir maior rigor na fiscalização da empresa
contratada para a manutenção € higienização dos contêineres de coleta de lixo no município?
A PR VADO ARA plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de maio de 2025.

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