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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040, DE 2025
Flexibiliza os horários de entrada e saída de
crianças portadoras do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no âmbito das escolas municipais
de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica autorizada a flexibilização dos horários de entrada e saída para crianças
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito das escolas municipais de
Votorantim, de acordo com as necessidades individuais de cada aluno, mediante apresentação de laudo
médico que comprove a condição.
Parágrafo único. A flexibilização poderá incluir, mas não se limita aos horários diferenciados
de entrada e saída, levando em consideração as especificidades sensoriais e comportamentais dos
alunos autistas, visando proporcionar um ambiente escolar mais acolhedor e adaptado.
Art. 2º As escolas deverão, em conjunto com as famílias, estabelecer um plano individual de
atendimento escolar que contemple os horários ajustados, respeitando as orientações da equipe
pedagógica e dos profissionais de saúde envolvidos.
Parágrafo único. Os horários ajustados não poderão comprometer a carga horária mínima
estabelecida pela legislação educacional vigente.
Art. 3º A recusa em respeitar os horários ajustados, conforme previsto no artigo 1º, resultará
em advertência ao gestor escolar e, em caso de reincidência, a instituição poderá sofrer penalidades
que poderão variar de advertência formal até a notificação ao órgão responsável pela educação
municipal.
Parágrafo único. As sanções aplicáveis não eximem as instituições de manter um diálogo
constante com as famílias e procurar soluções que respeitem as necessidades dos alunos.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa garantir o direito à educação inclusiva para crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito das escolas municipais de Votorantim. É amplamente
reconhecido que, muitas crianças autistas enfrentam desafios significativos no ambiente escolar,
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
especialmente, em relação aos horários convencionais de entrada e saída. Essas dificuldades podem
incluir a hipersensibilidade a estímulos sensoriais, resistência às mudanças e desafios na socialização.
Permitir horários flexíveis é uma medida que visa aumentar a acessibilidade, proporcionando um
ambiente mais confortável e adaptado às necessidades dessas crianças, além de contribuir para a sua
inclusão plena no contexto escolar. A personalização dos horários de entrada e saída deve ser
acompanhada de um plano individual de atendimento, que permita o envolvimento da família e a
colaboração entre a escola e os profissionais de saúde, respeitando sempre o bem-estar do aluno.
Além disso, iniciativas semelhantes vêm sendo implementadas em diferentes localidades e estão
mostrando resultados positivos na adesão e permanência escolar de alunos com TEA. Essa legislação se
alinha aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante à criança o direito à educação
de forma inclusiva e respeitosa.
A educação é um direito fundamental que deve ser assegurado a todos, independentemente de suas
particularidades. Por isso, pedimos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que
representa um avanço significativo para a promoção da inclusão e o respeito às individualidades das
crianças autistas nas escolas de nossa cidade.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de maio de 2025.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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