Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041, DE 2025
Dispõe sobre os animais comunitários e seus tutores no
âmbito do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O animal comunitário, assim considerado aquele que estabelece laços de dependência e de
manutenção com a comunidade em que vive, ainda que não tenha um responsável único e definido, poderá ser
mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade de um tutor.
Parágrafo único. Excetuam-se do conceito de animal comunitário definido no caput os animais
silvestres, independentemente, do habitat de origem.
Art. 2º Poderão ser considerados tutores de animal comunitário os responsáveis, os tratadores e os
membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência e que, para tal fim,
se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos desse animal.
Art. 3º Para acolhimento dos animais comunitários, fica autorizada a colocação de casas em vias
públicas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas e em escolas públicas e privadas, mediante
autorização do responsável pelo local ou da autoridade administrativa competente.
§ 1º Para os fins pretendidos nesta Lei, definem-se as casas mencionadas no caput como os
equipamentos utilizados exclusivamente para oferecer abrigo e proteção para os animais comunitários.
§ 2º As casas mencionadas no caput deste artigo deverão ser colocadas de forma a não interromper ou
prejudicar o passeio de pedestres e o trânsito de veículos.
§ 3º As casas mencionadas no caput deste artigo deverão ser identificadas com adesivo ou placa
indicando a sua destinação como abrigo de animais comunitários, com a expressão "Animais Comunitários"
seguida de menção desta Lei.
Art. 4º Os animais comunitários deverão ser identificados pelos seus tutores com a utilização de
microchip ou coleira de identificação contendo a informação do nome, do endereço e do contato do respectivo
tutor.
Parágrafo único. Independentemente da forma, a identificação não poderá causar dor e sofrimento ao
animal.
Art. 5º Condutas que causem dano, remoção do abrigo e privação de água e dos alimentos
disponibilizados para os animais comunitários constituem maus-tratos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do presente Projeto de Lei é instituir o conceito de "animal comunitário" no âmbito do
Município de Votorantim, aprimorando a proteção dos animais que, mesmo não tendo um tutor único e
definido, recebem cuidados e interagem com a comunidade local.
Além de conceituar o animal comunitário de forma a atender as expectativas e as necessidades atuais
dos munícipes, o Projeto de Lei estabelece normas para a colocação dos abrigos (equipamentos denominados
"casas") e para a identificação dos animais e tutores. Cria, ainda, a vinculação de condutas que causem risco à
integridade dos animais comunitários com as condutas consideradas como maus-tratos contra animais.
Por conseguinte, insta ressaltar que, a proteção aos animais comunitários é um assunto que preocupa
uma grande parcela da população, mesmo as pessoas que não têm envolvimento direto com a causa animal.
É preciso, portanto, reconhecer a importância que os animais comunitários assumiram no atual contexto
social ante a evolução da consciência ecológica da população nos últimos anos. Assim, o presente projeto
mostra-se essencial para o aperfeiçoamento da proteção ambiental no Município.
Nesse sentido, devemos considerar que, nos termos do artigo 23, incisos VI e VII da Constituição
Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, além de preservar as florestas, a fauna e a flora.
Da mesma forma, o artigo 225 e seus incisos da Constituição Federal prescreve que: "todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações", incumbindo-lhe o dever de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a atos
de crueldade".
Das mencionadas normas, depreende-se que cabe ao Poder Legislativo Municipal, no uso da sua
competência legislativa, editar norma atualizada para definir o conceito de animal comunitário e as condutas
esperadas dos seus tutores, fazendo da sua interação com a comunidade local um meio efetivo para a sua
proteção.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobres Edis para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de maio de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
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