Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042, DE 2025
Dispõe sobre a alteração e o acréscimo de
dispositivos na Lei nº 2399, de 13 de maio de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art.1º A alínea “a” do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 2399, de 13 de maio de 2014, passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I – (...)
a) “tampas ou grades de proteção nos ralos de sucção, fixados com parafusos de aço
inoxidável, em formato convexo, ou tampas de ralo de piscina antiturbilhão e antiaprisionamento,
impossibilitando o aprisionamento de partes do corpo humano”. (NR)
Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 2399, de 2014, o Art. 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Serão consideradas de uso permitido, as piscinas públicas ou particulares, no
Município de Votorantim, que atendam às exigências da Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022,
da NBR 10339 e das demais especificações legais.
Parágrafo único. Além dos documentos essenciais, para emissão do Habite-se, a planta baixa
que contenha piscina acompanhará laudo técnico emitido por profissional habilitado que comprove a
edificação estar de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022, da NBR
10339 e os requisitos descritos nesta Lei.”
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de maio de 2025.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O Vereador Adeilton Tiago dos Santos (Ita), integrante da bancada do Partido Cidadania,
com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de
Lei que visa alterar dispositivos da Lei nº 2399, de 13 de maio de 2014, visto que, após a
promulgação da referida Lei, foi publicada a NBR 10339 que estabelece as condições para projetar
e construir sistemas de recirculação e tratamento de água para piscinas no Brasil e a Lei Federal de
nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança para a
fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas e similares.
Ainda, com o intuito de preservar a vida das pessoas, principalmente, a segurança das
crianças, é que a propositura se justifica com fim de modificar e acrescentar dispositivo para que a
Lei possa estar em consonância com as já mencionadas Lei Federal e NBR.
Todos os dias, em média, 3 (três) crianças e adolescentes morrem por afogamentos no
Brasil. Os dados fazem parte de um levantamento divulgado pela Sociedade Brasileira de Pediatria
(SBP), no dia 25 de julho de 2024, data em que se comemora o Dia Mundial de Prevenção do
Afogamento. De acordo com a entidade, que analisou os registros de óbitos entre os anos de 2021
e 2022, o número acende um sinal de alerta, uma vez que, esse tipo de fatalidade é completamente
evitável, mas continua a acontecer de forma frequente.
Já a Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa) relata que, no Brasil, as
piscinas são responsáveis por 53% dos casos de afogamento em crianças entre 1 e 9 anos. Crianças
que sabem nadar também podem ser vítimas de afogamento por incidentes com sucção da bomba
(onde cabelos ou membros ficam presos pelos ralos), principalmente, em piscinas residenciais. A
Sobrasa alerta que, em média, 4 crianças morrem afogadas diariamente no país.
Pelos argumentos acima apontados e diante da relevância do tema, peço o apoio dos Nobres
Pares para que votem pela aprovação do presente Projeto de Lei.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
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