Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044, DE 2025
Dispõe sobre a proibição de inauguração e de
entrega de obras públicas inacabadas na Gestão do
Executivo Municipal ou que, embora concluídas,
não atendam aos fins a que se destinam e que não
apresentem condições de atender a população.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam proibidas, no município de Votorantim/SP, a inauguração e a entrega de obras
públicas inacabadas na Gestão do Executivo Municipal ou que, embora concluídas, não atendam aos fins a
que se destinam e que não apresentem condições de atender a população.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - obras públicas: hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, escolas,
centros de educação infantil e estabelecimentos similares, praças, parques, bibliotecas e qualquer obra nova,
de reforma, de ampliação ou de aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente,
com dinheiro público;
II - obras públicas inacabadas: aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento por não
preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado e/ou da União, tais como falta de
autorizações, licenças ou alvarás;
III - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora acabadas, exista
algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela população, tais como falta de servidores habilitados
para atuarem na respectiva área, de materiais de expediente e equipamentos afins.
Art. 3º Aos agentes políticos e servidores públicos fica proibido realizar qualquer ato para
divulgação, inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos,
que estejam inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Art. 4º Esta Lei não se aplica nos casos de situações emergenciais que envolvam risco iminente à
saúde, segurança ou bem-estar da população, desde que devidamente justificado e autorizado pelo Poder
Executivo.
Art. 5º São consideradas situações emergenciais, entre outras de natureza similar:
I - Crises de saúde pública, como epidemias ou pandemias, que requeiram a rápida construção ou
ampliação de unidades de saúde, hospitais ou unidades de pronto atendimento;
II - Desastres naturais, como enchentes, deslizamentos de terra ou incêndios, que exijam a
construção urgente de abrigos, pontes ou outros dispositivos de apoio à população atingida;
III - Situações de segurança pública, como ameaças de violência ou tumultos, que demandem a
construção imediata de unidades de segurança, postos policiais ou estruturas de apoio à ordem pública.
Art. 6º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas em Orçamento.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de maio de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei que temos a grata satisfação de submeter à criteriosa apreciação do
Plenário desta Casa Legislativa, tem por objetivo proibir a inauguração e a entrega de obras públicas
inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Este Projeto se alicerça
sobre os princípios da Administração Pública e tem como finalidade coibir a inauguração e a entrega de
obras que não se encontram aptas para atender a população, impossibilitando dessa forma a utilização dessas
obras para fins eleitoreiros.
Diante do exposto conto com a aprovação dos Nobres Pares.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador
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