Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20/05/2025
(finalizada em: 19/05/2025 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 045/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, a “Semana da
Cultura”, no mês de novembro, incluindo a realização de um tributo em
homenagem ao Senhor Luiz Ricardo Sutil, o popular “Diamantino”.
Nº 046/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre a prestação de assistência psicológica e proteção aos Guardas
Civis Municipais no exercício de suas funções ou em razão delas.
Nº 047/25 Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
Nº 048/25 Autor: Prefeito Municipal
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras
providências.
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 013/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre votos de congratulações com a Equipe do Comando de Força
Patrulha do 40° Batalhão de Polícia Militar do Interior bem como o
Coordenador Operacional Capitão PM Cassari e Tenente PM Gouveia e Cabo
PM Diego, pelo excelente trabalho realizado no último dia 06 deste mês.
Nº 014/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Dispõe sobre votos de congratulações com a Senhora Nancy Elaine Fogaça,
professora aposentada que muito se dedicou ao ensino público do município de
Votorantim.
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REQUERIMENTOS
Nº 143/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Solicita à Administração Pública, para que preste esclarecimentos referentes à
recente viagem do Senhor Prefeito Municipal à Brasília-DF, para participação
no “Encontro de Novos Prefeitos Municipais” (relação nominal das pessoas que
o acompanharam na viagem; cópias de todos os documentos referentes à compra
de passagens e hospedagens; e, justificativa detalhada do valor total despendido
com a viagem), tendo em vista que aparentemente existem divergências entre o
conteúdo de uma entrevista dada pelo Senhor Prefeito e os dados oficiais
divulgados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, e pede
informações correlatas. (Obs.: Discussão transferida na 15ª Sessão
Ordinária)
Nº 150/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe: quais medidas estão sendo
adotadas para oferecer o suporte administrativo adequado ao Conselho Tutelar,
conforme previsto na Lei Municipal nº 2418, de 9 de setembro de 2014; quais
providências estão sendo tomadas para garantir ao Conselho Tutelar um
ambiente físico adequado, seguro e reservado para o atendimento de ocorrências
graves, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a
Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; se há previsão de revisão
na remuneração e na concessão de benefícios trabalhistas que garantam
melhores condições de trabalho aos membros do Conselho Tutelar; se existe um
plano concreto para a criação de um segundo Conselho Tutelar; quais
providências estão sendo adotadas para restabelecer, com urgência, a
disponibilização de motorista exclusivo para os plantões do Conselho Tutelar,
garantindo o pleno exercício das atribuições legais dos conselheiros tutelares; se
a Administração pode informar sobre a viabilidade da contratação de um
motoboy para a entrega de documentos, o que agilizaria os processos e
contribuiria para a melhoria do atendimento; e, pede informações correlatas.
Nº 151/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Solicita à Administração, para que informe se existe a possibilidade de realizar
um estudo prévio sobre a viabilidade de realização da obra de um “bolsão de
estacionamento”, na área localizada entre as Ruas Servina Cardoso Luvison,
Antonio Latri e Sérgio Galli, na região da Vila Garcia; e, pede informações
correlatas.
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Nº 152/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe se existe algum estudo técnico ou
planejamento para implantação de benfeitorias no espaço público localizado na
Rua Manoel Ramos, em frente ao imóvel número 695, no bairro Jardim Paraíso;
qual é o plano da Administração para a referida área; se há disponibilidade
orçamentária ou previsão de recursos para implantação de equipamentos
urbanos desse tipo; se existe a possibilidade de parceria pública, privada ou
emenda parlamentar impositiva para viabilizar tal projeto, e, pede informações
correlatas.
Nº 153/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Questiona a Administração, para que informe qual é a real posição do Governo
Municipal quanto à continuidade e manutenção integral da Escola de Música
"Maestro Nilson Lombardi"; quais são os investimentos, projetos ou parcerias,
previstos, que garantam a preservação e a expansão da infraestrutura física, do
corpo docente e dos cursos oferecidos na referida escola; como, a Administração
Municipal pretende envolver a comunidade, representantes culturais e a Câmara
Municipal em quaisquer decisões relativas ao futuro da escola de música; quais
são os critérios e fundamentos que orientam eventuais decisões que possam
conduzir à desativação ou redução das atividades da instituição; se existe na
pauta da gestão municipal alguma avaliação de impacto social e cultural que
justifique mudanças na estrutura ou no funcionamento da escola de música de
Votorantim; e, pede informações correlatas.
Nº 154/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade do setor
competente colocar tubos de contenção para inibir o acesso de veículos na área
localizada próxima ao Campo do Flamengo, mais precisamente, na rua paralela
à Rua Luiza Emilio, no bairro Jardim Sarkis Abibe.
Nº 155/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Solicita à Administração, para que informe, se existe a possibilidade de
juntamente à Secretaria de Saúde, buscar uma parceria com o Governo do
Estado de São Paulo, para oferecer às cidades vizinhas, os leitos disponíveis na
UTI Neonatal de Votorantim, por meio do sistema de vagas CROSS - (Central
de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde).
Nº 156/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Solicita à Administração Pública, para que informe se há um Grupo de Brigada
de Incêndios capacitado para atuar quando for necessário; se existe uma Portaria
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de designação dos brigadistas; e, pede informações correlatas.
Nº 157/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe: por qual motivo os professores
eventuais aprovados no processo seletivo da Prefeitura Municipal não estão
sendo chamados pela Administração, haja vista que em 2025 foi aberto cadastro
emergencial para mais vagas; quantos professores eventuais foram contratados
para suprir o déficit de Auxiliares de Serviços Infantis, e, como está sendo
realizada a contratação desses profissionais.
INDICAÇÕES
Nº 352/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que o setor competente arrume ou possa fazer
a retirada da placa indicativa localizada na Avenida 31 de Março, no Centro, em
frente ao nº 299 (banca central).
Nº 353/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa analisar para
que seja disponibilizado pelo menos mais 2 (dois) contêineres de coleta de lixo
na Rua Sebastião Benedito Reis n° 478 - em frente ao Projeto Incubadora de
Votorantim.
Nº 354/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente possa instalar um
bebedouro próximo à quadra da EMEIEF “Izabel Fernandes Pedroso”, localizada
na Rua Lourenço Moura, nº16, Jardim São Lucas.
Nº 355/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente
providencie a regulamentação de uma passagem de servidão, localizada entre a
Rua Lourenço Antonio de Mello e Avenida. Carlito de Góes, Vila Vasques –
Região do Rio Acima.
Nº 356/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal, que junto a SEMOB, estude a possibilidade
de instalar um “ponto de ônibus” no bairro do Rio Acima, na Rua Angelino
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Pardini, na altura do número 271.
Nº 357/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal, que junto com o setor competente possa estar
realizando uma revitalização na demarcação de vagas e placas de estacionamento
na Avenida 31 de Março e na Rua Albertina Nascimento, Centro.
Nº 358/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal, que junto com o setor competente tome as
providências necessárias, com relação à poda das árvores localizada no passeio
público da Rua Donizetti Pereira de Carvalho número 102, no bairro Altos da
Fortaleza.
Nº 359/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor competente
providencie um estudo para implantar redutores de velocidade na Rua Luiz
Carrara, na altura do número 188, no bairro Altos da Fortaleza.
Nº 360/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal, que junto com o setor competente tome as
providências necessárias, com relação à poda das árvores localizada no terreno
público da Rua Sidney Aparecido Fogaça Nova Votorantim altura do número 80.
Nº 361/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal, que por meio do setor competente, realize
estudos para promover a redução de velocidade na Rua Amirtes Luvison,
próximo ao nº 11, em frente à fábrica Fiação Alpina, no Bairro Vila
Dominguinho.
Nº 362/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente, realize
estudos para promover a redução de velocidade na Rua Evangelina Pinto dos
Santos com a Rua Manoel Vasques Pineda, no Bairro Fornazari.
Nº 363/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente estude a
possibilidade de executar operação “tapa-buraco” na Rua Mercedes Nardy
Arcuri, em toda sua extensão, no Bairro Jardim Clarice.
Nº 364/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
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Sugere à Administração Municipal com urgência, a adoção de medidas imediatas
para a limpeza e roçagem da Estrada da Capoavinha, que atualmente sofre com o
acúmulo de lixo doméstico descartado de forma irregular e mato alto.
Nº 365/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal a necessidade urgente de manutenção,
limpeza e reparo na Rua Roberto Frontora, situada no bairro Vossoroca. Solicitase a utilização de uma máquina patrol para realizar esses serviços, considerando
que uma parte significativa da via ainda é de terra.
Nº 366/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal com urgência, adoção de medidas imediatas
para a pintura e revitalização das faixas de sinalização horizontal (como faixas de
pedestres, divisão de pista e faixas de parada) nas Ruas Basílio Mazei e
Francisco Ceretta, no bairro Barra Funda.
Nº 367/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que, junto com a SESP – Secretaria de
Serviços Públicos ou outros órgãos competentes, faça o recapeamento da Rua
Espedito Antônio do Nascimento, no Jardim Novo Mundo Votorantim.
Nº 368/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que, junto com a SEMOB – Secretaria de
Mobilidade Urbana ou outros órgãos competentes faça a instalação de um
redutor de velocidade na Rua Antônio Soares da Silva, nº87, Jardim Novo
Mundo.
Nº 369/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que, junto com a SEMOB – Secretaria de
Mobilidade Urbana ou outros órgãos competentes, faça a instalação de um
redutor de velocidade na Rua Mario Tozzi, na altura do número 55, Vila
Domingues
Nº 370/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto à Secretaria de Serviços
Públicos, a possibilidade de destinar um contêiner de coleta de lixo para a Rua
Antônio Conceição Carvalho, em frente da Escola Estadual São Matheus.
Nº 371/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Secretaria de Serviços
Públicos, a possibilidade de realizar uma operação “tapa-buracos” em toda a
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extensão da Avenida Antônio Lopes dos Santos, no Parque Santos Dumont.
Nº 372/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique junto a Secretaria de Serviços
Públicos, a possibilidade de limpar e arrumar a cerca do terreno público da Rua
Adriana do Nascimento Correa Gonçalves, no Jardim São Lucas.
Nº 373/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de construir uma escada adequada para o acesso da Av. José Gonçalves Romero
para a Rua Jorge Winkler, no bairro Itapeva.
Nº 374/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente estude a
possibilidade das UBSs (Unidades Básicas de Saúde) informarem, aos
munícipes, as datas e horários das reuniões mensais com antecedência.
Nº 375/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente faça uma
“Fiscalização” e se necessário notifique o proprietário do imóvel situado a Rua
Maria Modeneze Modena em frente ao nº 182, no Bairro Bela Vista.
Nº 376/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente estude a
possibilidade de realizar a “troca das lâmpadas” que estão queimadas na Rua
Albertina Nascimento.
Nº 377/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente estude a
possibilidade de “realocar duas câmeras de segurança” da Empresa Única às
quais ficam na Estrada do Lageado próximo ao SESI, para a Pista de Skate em
frente à Câmara Municipal.
Nº 378/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que, através do setor competente, seja vista a
possibilidade da colocação de um ponto de ônibus coberto na Rua Gilson Luiz
Neto, em frente ao muro da UPA Jataí, localizada na Rua Carminha Celestina da
Silva, 322 - Parque Jataí.
Nº 379/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que, através do setor competente, seja
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analisada a possibilidade da disponibilização de transporte escolar para os
estudantes transferidos da EMEF “Profª. Maria do Rosário Arcuri de Oliveira
Campos”, localizada na Rua Pedro Nunes, 271 - Conj. Habitacional Jardim
Serrano, para a EMEIEF “Professor Gilberto Santos” localizada na Rua Jesus
Rodrigues, 55 - Parque Jataí.
Nº 380/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que, através do setor competente, seja
estudada a possibilidade da troca das lâmpadas do Proame Itapeva, localizado na
Rua Antônio Antunes de Assis, 31 - Itapeva – Votorantim.