materia nº 15/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 15' SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza,
Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari
e Roberto Henrique de Oliveira França, e. à ausência do vereador Rogério de Lima. Após a leitura de
um trecho da Bíblia Sagrada, o Senhor Presidente justifica que o vereador Rogério de Lima apresentou
Atestado Médico com afastamento de 4 (quatro) dias, a partir de 12 de maio p.p. para tratamento de
saúde. Passa-se ao Expediente. O Presidente solicita ao 2º Secretário vereador Ronaldo Furquim de
Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o vereador Roberto Henrique de
Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não havendo nenhuma retificação a ser
feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do Vereador, sendo a
dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará
disponível no portal da Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito
Municipal: Ofício nº 0221/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos
nº 109/25 ao 119/25 e às Indicações nº 276/25 ao 286/25 apresentados durante à 12º Sessão
Ordinária, realizada em 23 de abril de 2025. Passa-se ao Expediente recebido de Diversos, que tem
em pauta uma solicitação de munícipe (eleitor), datada de 7 de maio de 2025, de instauração de
Processo de Cassação de mandato do Prefeito Municipal de Votorantim, Weber Maganhato
Júnior. O Senhor Presidente informa que, em razão da apresentação da denúncia feita por munícipe
eleitor, a Câmara Municipal seguirá as orientações contidas no Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, da Presidência da República. Portanto, após a leitura do documento,
imediatamente o Plenário será consultado, por meio de votação nominal, para saber se a Câmara
Municipal aceitará ou não, a solicitação do munícipe (eleitor), datada de 7 de maio de 2025, de
instauração de processo de cassação de mandato do Prefeito Municipal de Votorantim, Weber
Maganhato Júnior. O Senhor Presidente pede ao 1º Secretário para que faça a leitura do documento
protocolado pelo munícipe. Após a leitura do documento, o Senhor Presidente pede ao 1º Secretário
para que faça a leitura do Parecer nº 29/2025, da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de
Votorantim sobre o pedido de instauração de processo de Cassação de mandato do Senhor Prefeito.
Lido o Parecer, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a palavra e solicita ao Presidente
a suspensão dos trabalhos por até vinte minutos para que todos os vereadores possam receber uma
cópia e analisar com mais atenção o referido Parecer Jurídico antes da votação. O Senhor Presidente
suspende a Sessão por dez minutos. Decorrido esse intervalo, o Senhor Presidente reabre os trabalhos,
verificando a presença dos vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza, Diego de
Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano
Santos da Costa, Ronaldo Furquim de Camargo e Roberto Henrique de Oliveira França. Dando
continuidade à deliberação da solicitação protocolada, o Senhor Presidente pede ao 1º Secretário para
que faça a chamada nominal dos senhores vereadores para saber, se a Câmara Municipal deverá ou
não aceitar a solicitação do munícipe (eleitor), datada de 7 de maio de 2025, de i
Processo de Cassação de mandato do Prefeito Municipal de Votorantim, wet
auração de
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Júnior. Posto em votação nominal, 1 (um) vereador vota SIM, e, 8 (oito) vereadores votam NÃO à
instauração de Processo de Cassação de mandato do Prefeito Municipal de Votorantim, Weber
Maganhato Júnior, votando “Sim”, o vereador José Antonio de Oliveira; e “Não”, os vereadores:
Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro
Fernandes, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa, Ronaldo Furquim de Camargo e Roberto
Henrique de Oliveira França, registrando-se a ausência do vereador Rogério de Lima. Diante dessa
votação, o Senhor Presidente informa que solicitação do munícipe (eleitor), datada de 7 de maio de
2025, de instauração de Processo de Cassação de mandato do Prefeito Municipal de Votorantim,
Weber Maganhato Júnior, protocolada em $ de maio na Câmara Municipal, será ARQUIVADA,
haja vista que a maioria dos vereadores votaram contrários à instauração do processo. Encerrado O
Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São
lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 040/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que
flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no âmbito das escolas municipais de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 041/25, de
autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre os animais comunitários e seus
tutores no âmbito do município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 042/25, de autoria do
vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a alteração e O acréscimo de dispositivos na Lei
nº 2399, de 13 de maio de 2014; o Projeto de Lei Ordinária nº 043/25, de autoria do vereador
Luciano Santos da Costa, que declara de Utilidade Pública a Associação Vuturaty Ambiental - AVA; e
o Projeto de Lei Ordinária nº 044/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França,
que dispõe sobre a proibição de inauguração € de entrega de obras públicas inacabadas na Gestão do
Executivo Municipal ou que, embora concluídas, não atendam aos fins a que se destinam e que não
apresentem condições de atender a população. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº:
047/25 do vereador José Antonio de Oliveira, pelo falecimento da Senhora Florinda Rodrigues
Ferreira; 048/25 do vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Mário
Francisco; 049/25 do vereador Luciano Santos da Costa, pelo falecimento do Senhor Wantuil
Ferreira da Silva; 050/25 dos Vereadores Rodrigo de Melo Kriguer e Daniel Moreira e Souza, pelo
falecimento do Senhor Roberto Xavier de Moraes; e O 051/25 do vereador José Antonio de Oliveira,
pelo falecimento do Senhor Luiza Garcia Bento. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do
Plenário. Entra em discussão O Requerimento nº 140/25. Adentra ao Plenário, o vereador José
Antonio de Oliveira. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. Entra em
discussão o Requerimento Especial nº 012/25. Faz uso da palavra, o vereador José Antonio de
Oliveira. Os vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França, Daniel
Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes. Fernando Ribeiro Fernandes e Lucélia Matilde Ferrari
ausentam-se do Plenário. Devido à falta de quórum para a continuidade dos trabalhos, o Senhor
Presidente interrompe os trabalhos e solicita que os vereadores ausentes retornem ao Plenário.
Adentram ao Plenário, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, Roberto Henrique de Oliveira
França. Diego de Paiva Nunes e Daniel Moreira e Souza. Verificado o quórum mínimo, o Senhor
Presidente concede novamente a palavra ao vereador José Antonio de Oliveira para que continue a sua
fala. Adentra ao Plenário, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Encerrada a discussão d uerimento
Especial, o mesmo é posto em votação, sendo aprovado por unanimidade. O verea: é Antonio
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de Oliveira ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o Requerimento nº 141/25. Adentra ao
Plenário o vereador Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação, O Requerimento nº 141/25, sem
debates, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 142/25. Fazem uso
da os vereadores Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do 1º
Secretário, vereador Luciano Santos da Costa), Lucélia Matilde Ferrari, Ronaldo Furquim de Camargo,
Fernando Ribeiro Fernandes e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado
por unanimidade. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de
Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. A discussão do Requerimento nº
143/25 foi transferida para a próxima Sessão Ordinária devido à ausência do seu autor, vereador
Rogério de Lima. Entra em discussão o Requerimento nº 144/25. Faz uso da palavra, o vereador
Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em
discussão o Requerimento nº 145/25. Faz uso da palavra, o vereador Adeilton Tiago dos Santos. O
vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a palavra e solicita ao Senhor Presidente que
conste em Ata, a ausência do vereador José Antonio de Oliveira no Plenário, fato esse que tem sido
costumaz em todas as Sessões. O Senhor Presidente informa que a Mesa Diretora está atenta a essa
questão. Posto em votação, O Requerimento nº 145/25 é aprovado por unanimidade. Entra em
discussão o Requerimento nº 146/25. Faz uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Posto
em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão O Requerimento nº 147/25. Posto
em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. Adentra ao Plenário o vereador José
Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 148/25. Fazem uso da palavra, os
vereadores Ronaldo Furquim de Camargo, Lucélia Matilde Ferrari, Diego de Paiva Nunes, Roberto
Henrique de Oliveira França e Luciano Santos da Costa. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 149/25. Fazem uso da palavra, os vereadores
Roberto Henrique de Oliveira França, Fernando Ribeiro Fernandes e Diego de Paiva Nunes. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade. As Indicações nº. 321/25 ao 329 e 332 ao 351/25 serão
encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. As
Indicações nº” 330/25 e 331/25 foram transferidas para a próxima Sessão devido à ausência e à falta
de assinatura do autor, vereador Rogério de Lima. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à
Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário faça a leitura dos Pareceres do Jurídico e
das Comissões de Mérito dos Projetos em pauta. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o
Projeto de Lei Ordinária nº 031/25 do vereador José Antonio de Oliveira, que reconhece o caráter
educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a
celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica no Município de
Votorantim. Faz uso da palavra o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é
REJEITADO por 6 (seis) votos contra 3 (três), votando pela Rejeição os vereadores Adeilton Tiago
dos Santos, Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes. Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia
Matilde Ferrari e Roberto Henrique de Oliveira França, e, pela Aprovação, os vereadores José Antonio
de Oliveira, Luciano Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo, registrando-se a ausência do
vereador Rogério de Lima. Em razão da Rejeição do Projeto de Lei Ordinária nº 031/25 do vereador
José Antonio de Oliveira, a Emenda Supressiva nº 01, de autoria do vercadofNosé Antonio de
Oliveira ao Projeto de Lei Ordinária nº 031/25, que reconhece o caráter educacigna P formativo da
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capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu
ensino nos estabelecimentos de educação básica no Município de Votorantim foi PREJUDICADA.
Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 033/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes,
que dispõe sobre o atendimento e acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico
prioritário paras as crianças € adolescentes com deficiência física e/ou intelectual e com transtornos do
neurodesenvolvimento como o transtorno do espectro do autismo - TEA, vítimas de violência física,
sexual ou psicológica no município de Votorantim. Posto em votação, sem debates, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão a Emenda Supressiva nº 01, de autoria do vereador Fernando
Ribeiro Fernandes ao Projeto de Lei Ordinária nº 033/25, que dispõe sobre o atendimento e
acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico prioritário paras as crianças e adolescentes
com deficiência física e/ou intelectual e com transtornos do neurodesenvolvimento como o transtorno
do espectro do autismo - TEA, vítimas de violência física, sexual ou psicológica no município de
Votorantim. Posta em votação, sem debates, é aprovada por unanimidade. O 2º Secretário faz a
leitura dos Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito da Moção nº 03/25, de autoria dos
Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando
Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa,
Roberto Henrique de Oliveira França, Rodrigo de Melo Kriguer, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim
de Camargo, de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo, em que a Câmara Municipal de
Votorantim manifesta de forma clara sua posição contrária à instalação de novas praças de pedágio na
região de Sorocaba/V otorantim e solicita que o Governo do Estado de São Paulo reavalie essa decisão,
promovendo um amplo debate com os representantes da sociedade civil, prefeitos e vereadores das
cidades afetadas, garantindo que os interesses da população sejam respeitados. Ausenta-se do Plenário
o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Após a leitura dos pareceres, o Senhor Presidente coloca em
discussão a matéria. Faz uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Posta em votação, a
Moção nº 03/25 é aprovada por unanimidade, registrando-se a ausência dos vereadores Fernando
Ribeiro Fernandes e Rogério de Lima. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, passa-se à Palavra
Livre. Faz uso da palavra o vereador José Antonio de Oliveira. Adentra ao Plenário o vereador
Fernando Ribeiro Fernandes. Também faz uso da palavra a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e o
vereador Diego de Paiva Nunes. As onze horas e quarenta e cinco minutos, O Senhor Presidente
suspende os trabalhos da Sessão devido à queda da internet, consequentemente, da transmissão ao vivo
dos trabalhos. justificando que devido à polêmica levantada com a “denúncia” protocolada por
munícipe, deliberada no Expediente de Diversos, é importante que à população acompanhe os
esclarecimentos dos vereadores que poderá ser feita na Palavra Livre. Reabertos os trabalhos, por volta
das onze horas e cinquenta e cinco minutos, O Senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos.
Também faz uso da Palavra Livre, os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França, Luciano Santos
da Costa, Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador Luciano
Santos da Costa), Adeilton Tiago dos Santos e Ronaldo Furquim de Camargo. Ausenta-se do Plenário,
o vereador José Antonio de Oliveira. Também faz uso da palavra o vereador Fernando Ribeiro
Fernandes. Após todos os vereadores inscritos fazerem o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a
presente Sessão; e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que ferá
horário regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, o Prdj
realizada em dia e
de Emenda à Lei
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“Capital do Cimento”
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Orgânica do Município nº 02, de 2025, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre
alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Votorantim. (2º Turno de Discussão e
Votação).
LUCIANO OS DA COSTA RONALDO F M DE CAMARGO
K º* Secretário