Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 046, DE 2025
Dispõe sobre a prestação de assistência psicológica e
proteção aos Guardas Civis Municipais no exercício de
suas funções ou em razão delas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os Guardas Civis Municipais (GCMs) por meio de atendimento preventivo e restaurativo.
Parágrafo único. Todos os integrantes envolvidos em disparo de arma de fogo deverão ser atendidos de
maneira prioritária, após o evento.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo 1º, a Administração Pública Municipal poderá
destinar para o atendimento profissionais que já trabalham no serviço público municipal ou por meio de
parcerias.
§ 1º O apoio médico, psicológico e psiquiátrico consiste na avaliação técnica, atendimento médico,
tratamento psicológico e terapêutico, individualizados, podendo ser realizados de forma online.
§ 2º Os agendamentos deverão ser realizados na Secretaria de Saúde, podendo ser via internet ou por
telefone, mediante a requerimento do próprio interessado ou do Comando da Guarda Civil Municipal.
§ 3º O atendimento psicológico deverá ser realizado de forma presencial ou virtual, individualizado e a
critério do órgão executivo competente.
§ 4º Caberá aos órgãos executivos competentes a implementação e monitoramento do apoio médico e
psicológico.
Art. 3º A Administração Pública Municipal deverá adotar medidas, a fim de reduzir a violência em face
de guardas civis municipais, especialmente:
I - veicular campanha de promoção e prevenção à saúde mental e bem estar dos guardas civis municipais;
II - criar programa para auxílio e proteção contra violência física e psicológica que envolve guardas civis
municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 20 de maio de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O crescimento da violência em todo o Brasil é cada vez maior e, no município de Votorantim o panorama
não é diferente, exigindo do Poder Público Municipal cada vez mais responsabilidades no tocante à segurança
comunitária. O presente Projeto tem por objetivo auxiliar as implicações da reestruturação da guarda municipal,
prestando assistência psicológica aos guardas civis, a fim de proteger a saúde mental desses servidores. De
acordo com o 16º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pesquisa com maior abrangência sobre o
tema, o número de suicídios entre policiais no Brasil aumentou cerca de 55% entre 2020 e 2021. Em números
absolutos, o dado representa que a cada 3,5 dias um agente tirou sua própria vida no ano passado em todo o país.
A Constituição Federal de 1988, no capítulo que versa sobre a segurança pública, no artigo 144, abre a
discussão da participação dos municípios na segurança pública, estabelecendo que eles podem constituir guardas
municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações, regulamentado pela Lei Federal n.º 13.022/2014,
Estatuto Geral das Guardas Municipais. As guardas municipais são referidas no Plano Nacional de Segurança
Pública como o único instrumento especificamente voltado para a segurança no âmbito municipal.
A fundamentação teórica empregada foi a psicodinâmica do trabalho, procurando identificar as
estratégias defensivas desenvolvidas pelas guardas civis a fim de evitar o adoecimento dos guardas e, foi
possível constatar que, o atual período interfere na organização do trabalho, na subjetividade e na saúde
mental desses servidores.
O sofrimento provocado pelo trabalho é amortecido pela cooperação mútua, pela possibilidade do uso
da inteligência astuciosa e pelo reconhecimento advindo de uma atuação com maior visibilidade. Na busca da
promoção da saúde mental no trabalho, mostra-se importante incrementar os espaços institucionais de reflexão
e discussão sobre o atual papel do guarda municipal na sociedade.
A segurança pública, hoje, vem se tornando protagonista na execução das políticas públicas municipais,
exigindo uma maior especialização e estruturação para, assim, poder efetivar políticas de segurança
comunitária, preventivas e ostensivas, criando uma maior articulação com os órgãos competentes do poder
público.
Para alcançar esses objetivos, faz-se necessário a melhor estruturação de um órgão municipal com
atribuições voltadas para a proteção da sociedade, bem como para os próprios servidores que estão expostos a
todo tipo de violência física e mental.
Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei e
conto com o costumeiro apoio de Vossas Excelências no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando sua
apreciação.
Diante do exposto conto com a aprovação dos Nobres Pares.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador
2