materia nº 150/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 150/25
CONSIDERANDO que, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos
termos da Lei Municipal nº 846, de 26 de dezembro de 1990, conforme previsto no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), sendo fundamental, na promoção da proteção integral e na articulação com a rede
de atendimento, e que, para efeitos administrativos, está vinculado à Secretaria de Administração, a qual
deverá lhe dar o suporte necessário para a execução de seus atos, bem como, será responsável por sua
fiscalização administrativa, nos termos da redação dada pela Lei Municipal nº 2418, de 9 de setembro de
2014;
CONSIDERANDO que, o Conselho Tutelar de Votorantim enfrenta sérias deficiências em sua estrutura
física, na disponibilidade de recursos materiais e humanos, o que compromete diretamente a eficácia de
sua atuação, dificultando o pleno atendimento às demandas da população e a garantia dos direitos
fundamentais de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). e que há uma necessidade urgente de melhorias estruturais. Além, da carência de recursos
humanos essenciais, como a falta de motorista no período noturno e de um profissional responsável pela
entrega de documentações, fatores que comprometem significativamente a agilidade, a continuidade e a
efetividade dos atendimentos e procedimentos necessários à proteção integral de crianças e adolescentes
no município;
CONSIDERANDO que, o prédio locado para o Conselho Tutelar de Votorantim não dispõe de local
adequado para O atendimento das ocorrências que lhe são encaminhadas, muitas das quais envolvem
situações graves de violação de direitos, incluindo casos de violência física e sexual contra crianças €
adolescentes, que exigem um ambiente seguro, reservado e compatível com a confidencialidade, a
dignidade das vítimas e a complexidade dos atendimentos, conforme preconizado pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e pelas diretrizes da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA:
CONSIDERANDO que, os membros do Conselho Tutelar exercem uma função de elevada relevância
social, atuando na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em situações de extrema
vulnerabilidade, enfrentando contextos de violência, negligência e abuso, muitas vezes, em plantões
noturnos, finais de semana e feriados, sem acesso a benefícios trabalhistas básicos, e apesar da
complexidade, dos riscos físicos e psicológicos inerentes à função e da alta responsabilidade exigida,
ainda recebem remuneração frequentemente incompatível com as demandas e a dedicação integral que O
cargo requer;
CONSIDERANDO que, à Resolução nº 170/2014, do CONANDA estabelece parâmetros para à criação
e o funcionamento dos Conselhos Tutelares, inclusive no que diz respeito à proporcionalidade entre a
quantidade de habitantes e O número de conselhos existentes, e que, diante do crescimento populacional e
do aumento significativo das demandas relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes no
município de Votorantim, torna-se necessária a criação de um novo Conselho Tutelar, a fim de assegurar
maior capilaridade no atendimento, reduzir a sobrecarga dos conselheiros atuais e fortalecer a rede de
proteção à infância e adolescência; e
CONSIDERANDO a grave insuficiência de vagas nos serviços de acolhimento institucional para
crianças e adolescentes em situação de risco, no Município, o que tem comprometido o cumprimento
imediato das medidas protetivas determinadas pelas autoridades competentes, configurando uma violação
À
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ao princípio da proteção integral e à prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes,
conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se ofície ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria de Administração para oferecer o suporte
administrativo adequado ao Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei Municipal nº 2418, de 9 de
setembro de 2014?
b) Quais providências estão sendo tomadas para garantir ao Conselho Tutelar um ambiente físico
adequado, seguro e reservado para o atendimento de ocorrências graves, conforme determina o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, considerando também a falta de equipamentos
essenciais, como computadores, que comprometem o registro, acompanhamento e a efetividade dos
atendimentos realizados?
e) Considerando a complexidade, os riscos e a dedicação exigida dos membros do Conselho Tutelar, há
previsão de revisão na remuneração e na concessão de benefícios trabalhistas que garantam melhores
condições de trabalho?
d) Existe um plano concreto para a criação de um segundo Conselho Tutelar, conforme as diretrizes da
Resolução nº 170/2014 do CONANDA?
e) Quais medidas estão sendo adotadas, para garantir sua análise, tramitação e envio de um Projeto de
Lei à Câmara Municipal, tendo em vista a urgência da situação, sendo que o projeto elaborado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Votorantim - CMDCA, que trata
da criação desse segundo Conselho e da atualização da Lei Municipal nº 846, de 26 de dezembro de
1990, foi protocolado em 5 de dezembro de 2023 e reapresentado ao Poder Executivo, no início
deste ano de 20259
f) Tendo em vista que, a retirada do motorista plantonista ocorreu na gestão anterior, a Administração
pode informar se a atual gestão municipal tem ciência dessa situação e dos impactos negativos, que Ra
ela vem causando ao atendimento de ocorrências graves, fora do horário comercial? &
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g) Quais providências estão sendo adotadas para restabelecer, com urgência, a disponibilização Ss
motorista exclusivo para os plantões do Conselho Tutelar, garantindo o pleno exercício dasx s
atribuições legais dos conselheiros tutelares? g
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h) Além de tais providências, conforme o item “g”, a Administração pode informar sobre a viabilidade
da contratação de um motoboy para a entrega de documentos, o que agilizaria os processos e
ôntribuiria para a melhoria do atendimento?
E CAMA!