Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27/05/2025
(finalizada em: 26/05/2025 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 049/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Institui o “Programa Adote a Saúde” no Município de Votorantim, e dá outras
providências.
Nº 050/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre a garantia de acomodação separada para mães de natimortos ou
que sofreram óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas do Município
de Votorantim.
Nº 051/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Luta Antimanicomial e da
Reforma Psiquiátrica” e dá outras providências.
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 015/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Diácono José da Cruz,
figura amplamente respeitada e admirada em nossa comunidade por sua
dedicação religiosa, contribuição cultural e compromisso com a comunicação e
a literatura regional.
Nº 016/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Dispõe sobre votos de congratulações com o jovem Nicolas Bryan Rodrigues
Amaral, ex-aluno da Escola Estadual “Prof.ª Selma Maria Martins Cunha”, que
participou do intercâmbio na Nova Zelândia através do projeto "Prontos Para o
Mundo" do Governo Estadual.
REQUERIMENTOS
Nº 159/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Solicita à Administração Pública, para que informe se existe a possibilidade de
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juntamente com o Instituto Moriah, realizar estudos visando disponibilizar uma
brinquedoteca na UPA Infantil, com brinquedos, televisão, livros e demais itens
infantis para distrair as crianças e deixar o ambiente mais acolhedor.
Nº 160/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe se a quantidade de Auxiliares de
Limpeza Pública e o número de caminhões disponíveis para o serviço da coleta
de lixo no município é suficiente para atender a atual demanda, com eficiência;
e, em caso negativo, qual providência está sendo tomada pela atual gestão para
que o serviço de coleta de lixo no município seja prestado com eficiência;
questiona também, se atualmente há algum caminhão da frota quebrado, em
manutenção; se a Prefeitura dispõe de profissionais (mecânicos) capacitados
para fazer manutenção nos veículos da frota da Prefeitura Municipal,
especialmente de caminhões; e, em caso negativo, qual é a empresa que realiza
manutenção nos caminhões e demais veículos da frota da Prefeitura.
Nº 161/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona a Administração, para que informe se existe um planejamento para a
realização de obras de revitalização na canalização do córrego que passa na
região da Chácara Ondina, atrás do campo de futebol da Vila Garcia (conforme
imagem anexa), entre as Ruas Venízia dos Santos Albertoni, João Paulo da
Cruz, e Enos Martins Cardoso; e, quais são as etapas e prazos estimados para a
análise da viabilidade da construção da proteção de talude na bacia de retenção
do referido córrego.
Nº 162/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal de
Votorantim poderia solicitar adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) junto
ao Ministério da Educação; quais as escolas poderiam ser contempladas com
esse programa; se o programa PVE “Parceria pela Valorização da Educação”,
em parceria com o Grupo Votorantim, ainda está em atividade no município;
quais são as escolas participantes desse projeto; e, pede informações correlatas.
Nº 163/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe qual é a pasta responsável da
Prefeitura Municipal por fiscalizar e acionar as empresas de telefonia e internet,
para que procedam a remoção dos cabos pendurados nas vias públicas, tendo em
vista as disposições da Lei Municipal nº 2.875, de 30 de dezembro de 2021; e,
quantas e quais empresas foram multadas por infringirem a referida Lei desde o
início de sua vigência.
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Nº 164/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe por qual motivo não estão sendo
comercializados os terrenos para a construção de novas sepulturas, no Cemitério
Municipal São João Batista; se existe alguma previsão ou estudo por parte da
Administração para a retomada ou regulamentação da venda de terrenos no
cemitério municipal; se há planos para flexibilizar as regras atuais, a fim de
atender à demanda da população interessada em adquirir terrenos no cemitério
para a construção de novas sepulturas; e, pede informações correlatas.
Nº 165/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe se há algum estudo ou
planejamento para implantar no município, o Programa “Caçamba Social”; se a
Prefeitura dispõe de convênios ou contratos com empresas de coleta e transporte
de entulho que poderiam colaborar com esse programa; se há previsão
orçamentária ou possibilidade de inclusão de verba específica para a criação do
Programa “Caçamba Social”; se, a Administração poderia incluir a realização
desse programa no próximo PPA – Plano Plurianual do Município; há
possibilidade de iniciar em nosso município um Projeto Piloto para implantação
desse programa; se a Secretaria de Meio Ambiente ou de Cidadania e Geração
de Renda já analisou propostas semelhantes; e pede informações correlatas.
Nº 166/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe: quais são os exames que são
realizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs); se existem exames que não
estão sendo coletados e fornecidos pelas UBSs, quais os fatores impeditivos para
a coleta e fornecimento desses exames, caso não estejam sendo fornecidos e
coletados pelas UBSs; qual a empresa que realiza a coleta e executa o
fornecimento desses exames; qual a vigência do contrato com a empresa que
coleta e fornece tais exames e qual é o valor desse contrato; qual a orientação
que é dispensada para os munícipes que não estão conseguindo realizar tais
exames nas UBSs e pede informações correlatas.
Nº 167/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Questiona a atual gestão municipal, para que informe se existe algum plano
estratégico junto aos órgãos de segurança pública e de fiscalização para coibir
“urgentemente” a ação irregular dos “flanelinhas” (cuidadores de veículos) em
Votorantim; e, de modo especial, tomar todas as providências necessárias para
inibir a ação irregular dos flanelinhas, no período da Festa Junina de 2025, nas
vias públicas ao redor da Praça de Eventos num raio de aproximadamente 800
metros. Questiona também, para que a Administração informe qual é o plano do
setor competente para garantir a segurança nas principais vias públicas ao redor
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da Praça de Eventos durante a realização da Festa Junina, para inibir a ação de
criminosos, e, especialmente o furto de veículos; e, se a Administração poderia
encaminhar os “flanelinhas” desempregados que desejam voltar ao mercado de
trabalho, para que encontrem uma oportunidade de emprego por meio do PAT -
Posto de Atendimento ao Trabalhador de Votorantim.
INDICAÇÕES
Nº 381/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto à secretaria competente,
a possibilidade de notificar a Cooperativa de Votorantim – Coopervot em relação
à sujeira no local.
Nº 382/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto a Secretaria de Serviços
Públicos, a possibilidade de inserir na programação da coleta de lixo do Jardim
Cristal toda a extensão da Rua José Escola até a entrada da Villa Vic, que possui
diversos contêineres.
Nº 383/25 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal, que verifique junto a Secretaria de Serviços
Públicos, a possibilidade de limpar a viela da Rua João Serrano, altura do nº 197,
no Jardim Serrano.
Nº 384/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal, que junto a SESP ou outros órgãos
competentes, estude a possibilidade de construir uma calçada na Rua Coronel
João Carlos de Campos, na altura do número 283, no bairro Vossoroca.
Nº 385/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que, junto a SEMOB ou outros órgãos
competentes, estude a possibilidade de realizar a “pintura de solo da via” na Rua
Julia Martins Domingues, no bairro: Vossoroca.
Nº 386/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que, junto a SEMOB ou outros órgãos
competentes verifique a possibilidade de realizar a “elevação da lombada” da
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Rua João Cacetari, 105, no bairro Vossoroca.
Nº 387/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente realize um estudo
técnico para instalação necessária do sistema de esgoto, na Rua Ana Fernandes
Rodrigues, no Bairro Jardim Paulista
Nº 388/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente realize um estudo
técnico para construção de um muro de arrimo e guard rail na Avenida Jaziel de
Azeredo Ribeiro, em frente ao campo do Guanabara, número 256.
Nº 389/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal a regularização de uma passagem de servidão
localizada paralela à Rua Zulmira Biagioti Gimenes, número 275.,
Nº 390/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim Camargo
Sugere à Administração Municipal, que, junto com o setor competente estude a
possibilidade de providenciar contêineres para coleta de lixo no Bairro Jardim Di
Veneto.
Nº 391/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim Camargo
Sugere à Administração Municipal que, o setor competente estude a
possibilidade de realizar com “URGÊNCIA” a roçagem e limpeza da avenida
Waldemar Bernardi (Mazito), que fica paralela ao condomínio Sun Lake.
Nº 392/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim Camargo
Sugere à Administração Municipal, que, por meio do setor competente, estude a
possibilidade de asfaltar a Rua Onézio de Queiroz – Jardim Araújo.
Nº 393/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências
necessárias, com relação às “manutenções nas vielas” que ligam as ruas: Santina
Pelegrineli e Roque Martins de Paula, no bairro Jardim Archilla, tais como;
roçagem, limpeza e instalação de iluminação pública em ambas as vielas.
Nº 394/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a
possibilidade de implantar uma “lombada”, na Rua Dinorá Balmiça Vasques,
altura do número 205, no bairro Altos de Votorantim.
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Nº 395/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, tome as
providências necessárias, com relação a poda da árvore localizada no passeio
público da Rua Waldomiro dos Santos número 510, no bairro Nova Votorantim.
Nº 396/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que seja realizado um estudo, em conjunto
com a Secretaria de Meio Ambiente, para a implementação de melhorias e
conscientização na “coleta seletiva” em nossa cidade, de forma gradativa,
iniciando com cursos em escolas municipais para que nossas crianças tenham a
consciência e possam levar para casa o que aprendem em sala de aula.
Nº 397/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente estude a
possibilidade de destinar “contêiner para coleta de lixo” em frente à Escola
Professor Azarias Mendes, localizada na Rua José Dolles, nº 53, Jardim Clarice
I.
Nº 398/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal, que junto com o setor competente estude a
possibilidade de implantar “lombotravessia” em frente à Escola Professor
Azarias Mendes, situada na Rua José Dolles, nº 53, Jardim Clarice I.
Nº 399/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, tome
providências visando à realização de serviço de “patrolagem” na Rua Antônio
Albertoni, no Vale do Sol, em toda sua extensão.
Nº 400/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de realizar manutenção ou troca dos aparelhos de ginástica e dos brinquedos que
estão danificados no espaço situado ao lado do Centro Comunitário, que fica no
seguimento da Rua Sérgio Salles, ao lado do Conjunto Habitacional Augustinho
Kriguer, na Barra Funda.
Nº 401/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de implantar lombada na Rua Coronel João Carlos de Campos, altura do número
27, e também a possibilidade de tornar esta rua mão única.
Nº 402/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
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Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, seja
realizado o prolongamento da Rua Levante Santucci, após a Escola Estadual de
Ensino Integral “Professor Wilson Prestes Miramontes”, no Parque Jataí, de
forma a se criar um acesso à Rod. Dr. Miguel Afonso Ferreira de Castilho.
Nº 403/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal, que, por meio do setor competente, seja
realizada a melhoria da sinalização, horizontal e vertical, bem como melhoria na
iluminação da Rua Antônio Carlos de Campos, bairro Rio Acima.
Nº 404/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente estude a
possibilidade da Divulgação Das Leis Municipais, em todas as redes sociais e
site da prefeitura, que dispõe sobre defesa e bem-estar animal no Município de
Votorantim.
Nº 405/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente estude a
possibilidade de uma ampla Divulgação do Banco de Ração de Votorantim, em
todas as redes sociais e site da prefeitura.
Nº 406/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal, que o setor competente estude a
possibilidade de ampla Divulgação do Calendário com a Programação de
atividades da Prefeitura, em todas as redes sociais e site da prefeitura para
informar os cidadãos de forma ágil e acessível, sobre eventos, serviços,
campanhas, reuniões públicas e demais atividades relevantes para a comunidade.
Nº 407/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de poda, roçagem e limpeza na Rua João Carlos de Campos e Rua Dário
Piccinato, local próximo ao Campo do Cruzeiro, no Bairro Vossoroca.
Nº 408/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de remover um veículo pampa, na cor cinza, sem identificação, em mau estado
de conservação e abandonado a mais de um ano na Av. São João, 179 - bairro
Icatu
Nº 409/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
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de alterar a mão de direção na Rua Catarina Maria de Jesus, dos números 14 ao
62, confluência com a Rua Júlia Martins Domingues, número 204, no bairro
Vossoroca.
Nº 410/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que, através do setor competente, estude a
possibilidade de “reabrir as turmas” de primeira e segunda etapa na Creche
AVAM, localizada à Rua Doutor Alfredo Maia, 286, bairro Barra Funda.
Nº 411/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que, através do setor competente, estude a
possibilidade de realizar “pintura horizontal de faixa de pedestres”, na Rua
Azolino Vieira próximo no número 46.
Nº 412/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que, através do setor competente, verifique a
possibilidade de reforçar a pintura horizontal, sinalizando todas as outras que
estão desgastadas pelo tempo na Rua Anália Pereira altura do nº 980, travessa
com a Rua Manuel Vicente Duraes.