materia nº 163/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 163/25
CONSIDERANDO que, existem inúmeros locais em Votorantim, onde os cabos do sistema de
telefonia e de internet instalados nas vias públicas estão pendurados, podendo causar acidentes
graves;
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal estabelece aos municípios, competência de
legislar sobre matéria que diz respeito ao seu ordenamento territorial;
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 2.875, de 30 de dezembro de 2021,
que, aliás, foi iniciativa do nobre vereador Adeilton Tiago dos Santos, “as empresas
responsáveis pela instalação e manutenção da rede aérea de fiação instalada na cidade ficam
obrigadas a remover os cabos e a fiação quando em excesso e sem uso. “e
CONSIDERANDO também que, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 2.875, de 2021, “as
reclamações devem ser direcionadas à Prefeitura de Votorantim que, por sua vez, terá a
obrigação de acionar a empresa responsável para realizar os serviços”
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual é a pasta responsável da Prefeitura Municipal por fiscalizar e acionar as empresas de
telefonia e internet, para que procedam a remoção dos cabos e fiação que ficam pendurados
nas vias públicas, tendo em vista as disposições da Lei Municipal nº 2.875, de 30 de
dezembro de 2021?
b) Quantas é quais empresas foram multadas por infringirem a Lei Municipal nº 2.875, de 2021
desde o início de sua vigência?
EAAÇA Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de maio de 2025.
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N
19) .
La LUCÉLIA MATILDE FERRARI que?
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