materia nº 167/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 167/25
CONSIDERANDO que, em nossa cidade, há muito tempo existe à ação dos “flanelinhas ou
cuidadores de veículos”, Os quais, na maioria das Vezes. causam problemas com atuações
associadas à práticas extorsivas ou ameaças de danos aos veículos. Ressalte-se que tal prática é
irregular € invasiva! À cobrança por vagas em local público sem autorização e à prática de
extorsão são comuns, causando desconforto € prejuízos para os motoristas que na maioria das
vezes sentem-se incomodados;
CONSIDERANDO que, a atividade de flanelinha por si só não é crime, no entanto. a cobrança
por estacionamento em local público sem autorização da prefeitura é ilegal; e, Os flanelinhas, na
maioria das vezes. agem sempre na ilegalidade, usando de intimidações € ameaças para obrigar
motoristas a pagarem por um serviço que, por lei, não é obrigatório, tratando-se, portanto, de
extorsão!
CONSIDERANDO que, o artigo 5º, Inciso XIII, da Constituição Federal, garante à liberdade de
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas às qualificações
profissionais que a lei estabelecer, €. ainda a Lei Federal nº 6.242, de 23 de setembro de 1975
que traz as atribuições e OS documentos para que o mesmo esteja dentro desta Lei, exigindo
cadastro na Delegacia Regional do Trabalho e outros documentos para que essa profissão possa
ser legal. Porém, na realidade muitos «flanelinhas” atuam de forma ilegal, exigindo dinheiro do
motorista com ameaças de que O veículo será danificado se não pagar; e, essa ação, a nosso VEL,
fere o Direito € Garantia Fundamental previsto no artigo 5º, Inciso XV, da cr: “é livre à
locomoção no território nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”;
CONSIDERANDO que, é notória a falta de fiscalização por parte da prefeitura € de outros
órgãos com relação à ação irregular dos flanelinhas, no município e da existência de Leis que,
embora existam, não são efetivamente aplicadas, fato que contribui para à persistência desse
problema; inclusive, apresentamos nesta Casa de Leis um Projeto de Lei para inibir a ação
irregular dos “ flanelinhas, no entanto, houve parecer jurídico contrário dada a
inconstitucionalidade do mesmo;
CONSIDERANDO que, O aumento desse tipo de “trabalho informal” sem;
É i pre é maior nesta
época do ano (ocasião da Festa Junina), onde recebemos em nossa cidade, pessoas de várias
cidades da Região e até mesmo, de outros Estados que, na maioria das vezes, se aproveitam da
situação para lucrarem com esse serviço irregular, e, sobretudo, causando incômodos aos
votorantinenses, inclusive com ameaças,
CONSIDERANDO que, nos últimos anos, O movimento da Festa Junina aumentou
sobremaneira, aumentando também a ação indesejada dos “flanelinhas”, praticamente em todas
as principais ruas ao redor da Praça de Eventos; é
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO finalmente, que embora a Prefeitura possa disponibilizar estacionamentos
fechados para os visitantes da Festa Junina, cabe ao Poder Público garantir a segurança nas vias
públicas, para inibir possíveis furtos de carros.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A atual gestão municipal tem algum plano estratégico junto aos órgãos de segurança pública
e de fiscalização para coibir “urgentemente” a ação irregular dos “flanelinhas” (cuidadores
de veículos) em Votorantim, que já se transformou em uma prática corriqueira na cidade?
b) Em caso positivo, poderia nos informar qual seria o plano?
c) Em caso negativo, a atual gestão poderia envidar todos os esforços necessários para resolver
essa problemática da ação irregular dos flanelinhas em Votorantim, haja vista os transtornos
causados aos munícipes?
d) De forma imediata, a atual gestão poderia tomar todas as providências necessárias para
inibir a ação irregular dos flanelinhas, no período da Festa J unina de 2025, nas vias públicas
ao redor da Praça de Eventos num raio de aproximadamente 800 metros?
e) Qual o plano do setor competente para garantir a segurança nas principais vias públicas ao
redor da Praça de Eventos durante a realização da Festa Junina, para inibir a ação de
criminosos, e, especialmente o furto de veículos?
f) A Administração poderia encaminhar os “flanelinhas” desempregados que desejam voltar ao
mercado de trabalho para que encontrem uma oportunidade de emprego por meio do PAT -
Posto de Atendimento ao Trabalhador de Votorantim?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de maio de 2025.
cá
DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador