Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 049, DE 2025
Institui o “Programa Adote a Saúde” no Município
de Votorantim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui o “Programa Adote a Saúde”, com o objetivo de incentivar as pessoas
jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a conservação e manutenção das Unidades
Básicas de Saúde do Município de Votorantim.
Art. 2º A participação no “Programa Adote a Saúde” dar-se-á das seguintes formas:
I - doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise e parecer favorável dos técnicos da
Secretaria Municipal de Saúde;
II - realização de obras de reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde, de acordo com o
projeto elaborado e/ou aprovado pelo Executivo Municipal;
III - conservação e manutenção da Unidade Básica de Saúde adotada.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do “Programa Adote a Saúde”, o Executivo Municipal
poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas, legalmente constituídas interessadas em
adotar uma Unidade Básica de Saúde.
§1º Nos termos de cooperação a que se refere o caput deste artigo deverão constar,
obrigatoriamente:
I - os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da conservação e
da manutenção dos bens públicos adotados;
II - o prazo de vigência da adoção;
III - as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção;
IV - a indicação de um técnico responsável do Município ou mais, que acompanhará a execução do
termo de cooperação, devendo ser servidor público de carreira, podendo inclusive ser designada uma
comissão para esta finalidade, a critério do Poder Público.
§2º O disposto no inciso I do §1º deste artigo não exime o Executivo Municipal de sua competência
e responsabilidade exclusiva de gerir os serviços públicos em saúde.
§3º O Conselho Municipal de Saúde deverá ser comunicado previamente acerca da assinatura do
termo de cooperação que tratar de adoção de Unidade Básica de Saúde.
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Art. 4º O termo de cooperação de que trata o artigo 3º desta Lei poderá ser realizado:
I - de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da Unidade Básica de Saúde; ou
II - de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada dependência ou setor da
Unidade Básica de Saúde.
§1º A mesma pessoa poderá participar do “Programa Adote a Saúde” em uma ou mais Unidade
Básica de Saúde.
§2º Será permitida a adoção de Unidade Básica de Saúde por várias pessoas jurídicas
simultaneamente.
§ 3º As formas de adoção previstas neste artigo dependerão de análise e concordância do Executivo
Municipal, podendo este aceitar ou recusar a proposta formulada pela pessoa jurídica, sempre zelando pelo
interesse público.
Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com verba, pessoal e
materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das Unidades de Saúde, obedecendo-se
estritamente aos termos de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte) dias, prestação de contas
sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas na Unidade Básica de Saúde adotada.
Art. 6º Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de cooperação, veicular publicidade
alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua inteira responsabilidade.
§1º Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o caput deste artigo, a utilização de
nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam
com promoção de agentes públicos com natureza pessoal.
§2º Também fica vedada a utilização de qualquer espaço ou serviço público para a veiculação de sua
publicidade.
Art. 7º A adoção das Unidades Básicas de Saúde não dará qualquer direito de uso do local e dos
serviços ao adotante, o qual não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do
Executivo Municipal na gestão da saúde e dos próprios municipais.
Art. 8º A adesão ao “Programa Adote a Saúde” dar-se-á sem prejuízo da eventual realização de
ações na Unidade adotada, como obras, reparos ou melhorias por iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 9º O Executivo Municipal poderá afixar na Unidade Básica de Saúde adotada uma placa
padrão do Programa, indicando que o referido local é objeto do “Programa Adote a Saúde”.
Art. 10 A adoção de que trata esta Lei deverá observar também toda e qualquer legislação
municipal, estadual ou federal, aplicável ao caso.
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Art. 11 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Esta proposição tem por objetivo incentivar a sociedade civil organizada e as pessoas jurídicas a
participarem na melhoria da qualidade da saúde pública municipal por meio da conservação e manutenção
da infraestrutura das Unidades de Saúde.
O direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos pelo
Estado, mediante políticas sociais e econômicas que buscam o acesso universal a ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde.
Em que pese se tratar de um direito público indisponível assegurado a todos pela Administração
Pública, a sociedade não deve ficar alheia às questões vinculadas à saúde. Daí a importância deste Projeto
de Lei, para fomentar a participação e colaboração direta da comunidade na efetivação das políticas
públicas, sem retirar a competência exclusiva do Poder Público, conforme se depreende dos artigos 6º e
196 da Constituição Federal.
Tais práticas e ideias cada vez mais vêm ganhando espaço no mundo dos negócios, no sentido de
que a finalidade das organizações deve ir além dos respectivos objetivos societários, ou seja, as empresas
buscam cada vez mais o engajamento em ações ou políticas sociais com o intuito de que a geração de
riqueza se dê em um sentido mais amplo, atenta aos anseios de todos os grupos de interesse: sócios,
colaboradores, governo, parceiros e comunidade em geral.
Diante do exposto conto com a aprovação dos Nobres Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de maio de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador