Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051, DE 2025
Institui a “Semana Municipal de Conscientização da
Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui, no Município de Votorantim, a “Semana Municipal de Conscientização da
Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica”, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia
18 de maio, em consonância com o “Dia Nacional da Luta Antimanicomial”, estabelecido pela Lei Federal
n.º 10.216, de 06 de abril de 2001.
Parágrafo único. A Semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial
do Município.
Art. 2º A “ Semana Municipal de Conscientização da Luta Antimanicomial e da Reforma
Psiquiátrica tem por objetivos:
I - Promover o debate público sobre a saúde mental, direitos humanos e os princípios da
Reforma Psiquiátrica;
II - Combater o estigma e o preconceito em relação às pessoas com transtornos mentais;
III - Incentivar ações educativas, culturais, sociais e institucionais voltadas à inclusão e ao cuidado
em liberdade;
IV - Estimular a participação da sociedade civil, instituições de saúde, educadores, usuários da rede de
saúde mental, familiares e movimentos sociais nas atividades promovidas.
Art. 3º A ações poderão incluir:
I - Palestras, seminários, rodas de conversas, exposições artísticas e culturais;
II - Atividades em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;
III- Divulgação de campanhas de informação e conscientização em meios digitais e tradicionais.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá firmar parcerias com
instituições públicas, privadas e do terceiro setor para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art 5º A Prefeitura Municipal de Votorantim proporcionará a participação das Secretarias
Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura e Educação, nas atividades de apoio à “Semana
Municipal de Conscientização da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica”.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de maio de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
Apresento esta justificativa para apoiar a instituição da “Semana Municipal de Conscientização da
Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica” no Município de Votorantim. Este Projeto se fundamenta
na necessidade de aprofundar o entendimento público sobre os direitos das pessoas com transtornos
mentais e promover uma sociedade mais inclusiva e informada.
Contextualização e Relevância
Histórico e Significado do Dia 18 de Maio: A data de 18 de maio foi estabelecida nacionalmente
como o “Dia Nacional de Luta Antimanicomial”. Este dia, celebrado em várias partes do Brasil, visa
reforçar os direitos das pessoas em sofrimento mental, promovendo alternativas ao modelo asilar
tradicional.
Impacto Social e Necessidade de Conscientização:
Instituir uma semana dedicada a essa causa amplifica a mobilização social. Ela coloca a pauta da
saúde mental no centro dos debates, o que é crucial para desconstruir preconceitos ainda existentes,
possibilitando a formação de uma rede de apoio mais cooperativa e solidária.
Objetivos Estratégicos
Debate e Conscientização:
Ao promover debates e projetos educativos, buscamos informar a população sobre os princípios
da Reforma Psiquiátrica, que prioriza o cuidado em liberdade e com dignidade.
Combate ao Estigma:
As atividades visam reduzir o estigma associado a transtornos mentais, mudando a percepção da
sociedade e promovendo a aceitação e inclusão.
Integração Comunitária:
Envolver diversos segmentos da sociedade, incluindo instituições de saúde e educadores,
fortalecer a rede de apoio e multiplicar o alcance das ações.
Estrutura e Parcerias
A “Semana de Conscientização da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica”
envolverá uma abordagem multidisciplinar, destacando-se:
Atividades Educativas e Culturais: Palestras, seminários, e exposições artísticas que envolverão
a comunidade de modo interativo e engajador.
Colaboração Intersetorial: A lei abre espaço para parcerias com diversas entidades,
potencializando os recursos locais e ampliando o impacto das ações.
Sustentabilidade Financeira
As despesas decorrentes da execução das atividades previstas correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. Se necessário, recursos adicionais serão suplementados, garantindo a viabilidade
das ações.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Este projeto propõe uma mudança significativa na maneira como tratamos a saúde mental,
favorecendo políticas públicas que respeitem a dignidade e os direitos humanos de todos os cidadãos.
Peço o apoio de todos os Nobres Pares para aprovarmos este Projeto que é um importante passo
em direção a uma sociedade mais justa e inclusiva.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 27 de maio de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador