materia nº 170/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 170/25
CONSIDERANDO que, recentemente, fomos procurados por moradores da região do bairro
Barra Funda, os quais solicitam a construção de uma área de lazer, com quadra poliesportiva,
playground para crianças e aparelhos de ginástica para adultos, bem como a reflorestação urbana
e o plantio de árvores em uma área localizada na Rua Gina Pontes Romero, no Conjunto
Habitacional Dr. Eliseu Rodrigues Vieira altura do numero 379;
CONSIDERANDO que, há tempos que as crianças do bairro utilizam a referida área para
brincarem, mesmo nas condições precárias que se encontra O local, em meio ao lixo e mato alto,
correndo riscos de sofrerem acidentes ou de serem mordidas por algum animal; inclusive,
referida área, por muitas vezes, foi alvo de descarte irregular de lixo e entulhos;
CONSIDERANDO que, com a simples instalação de uma quadra com playground e de
aparelhos de academia ao ar livre, a referida área poderia ser transformada em um espaço para
lazer e atividades físicas, oferecendo, dessa forma, mais qualidade de vida aos moradores. Com
essa medida, acreditamos que os moradores seriam motivados a preservar o local, evitando-se
assim, que o espaço seja novamente usado para descarte irregular de lixo e de entulhos:
CONSIDERANDO a fundamentalidade do direito ao espaço público, justificando sua
decorrência no direito de ir e vir e no direito de manifestação, previstos nos inciso XV e XVI do
artigo 5º da Constituição Federal. Sendo, portanto, o acesso aos espaços públicos prerrogativa de
todo cidadão. Isto posto, analisa-se, a partir de uma perspectiva crítica, a instalação de grades e
muros principalmente em parques públicos, praças e áreas verdes da cidade. quando justificada
pelo discurso da segurança pública. Entretanto, demonstra-se que tal motivação é permeada pelo
senso comum, refletindo um atuar seletivo e excludente da força pública repressiva, sem efetiva
conexão com as causas da violência urbana;
CONSIDERANDO que, no ano de 2006, quando foi construído o Conjunto Habitacional Dr.
Eliseu Rodrigues Vieira, a referida área ficou reservada para que fosse construída uma área de
lazer. No entanto, até o momento essa obra não foi realizada: e
CONSIDERANDO finalmente, que o direito ao lazer é assegurado a todos os cidadãos
brasileiros, na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 6º, o que estabelece
ao Estado uma ordem para que possa proporcionar a todos, a satisfação desse direito.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração poderia estudar a possibilidade de transformar a área localizada na Rua
Gina Pontes Romero, altura do imóvel nº 379, no Conjunto Habitacional Dr. Eliseu
Rodrigues Vieira, na região do bairro Barra Funda, em uma praça dotada de uma quadra
poliesportiva, com playground, aparelhos de academia ao ar livre e toda a infraestrutura
necessária, incluindo o plantio de árvores?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Em caso positivo, qual o prazo necessário para a execução dessa obra? Qual seria o valor
estimado de tal obra?
e) Caso não seja possível a construção de uma quadra no local indicado, o setor responsável
poderia, ao menos, construir uma praça com playground e aparelhos de academia ao ar
livre?
d) Em caso negativo aos itens “a” e “e”, quais são os motivos?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de junho de 2025.