materia nº 173/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 173/25
CONSIDERANDO que. o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma das principais
fontes de arrecadação dos municípios e, por isso, deve ser administrado com responsabilidade,
justiça fiscal e sensibilidade social;
CONSIDERANDO que, diante da elevada inadimplência que historicamente afeta a
arrecadação do IPTU em nossa cidade, propõe-se a implementação de políticas públicas que
incentivem o pagamento em dia por parte dos contribuintes;
CONSIDERANDO que, por iniciativa deste vereador, no dia 23 de maio de 2025 foram
realizados dois Fóruns, em dois períodos (manhã e noite), tendo como pauta central, o debate
sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). com a iniciativa de promover a escuta ativa
da população, colher sugestões, esclarecer dúvidas e reunir propostas para O aperfeiçoamento da
política tributária municipal. E, por isso, estamos apresentando ao Executivo a proposta de
criação do programa “Descontos Progressivos para o Bom Pagador”, que consiste na concessão
de descontos cumulativos aos contribuintes que mantiveram sua adimplência por três anos
consecutivos. Como exemplo, poderia ser adotada a seguinte sistemática:
Ano 1: 5% de desconto no pagamento em cota única;
Ano 2: 7% de desconto;
Ano 3: 10% de desconto;
Após 3 anos consecutivos de adimplência: manutenção do desconto máximo, desde que
mantida a adimplência; e
CONSIDERANDO finalmente, que tal medida tem como objetivo principal estimular a cultura
de adimplência no município; premiar os bons pagadores e promover justiça tributária,
reconhecendo o esforço de quem cumpre com suas obrigações em dia. A iniciativa, além de
educativa, pode representar um incremento na arrecadação ao reduzir a inadimplência e os custos
com cobranças judiciais.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe algum estudo ou proposta em andamento por parte do Executivo para premiar
contribuintes adimplentes com o IPTU, como forma de incentivo ao pagamento pontual?
b) A Administração Municipal poderia analisar a viabilidade técnica, jurídica e financeira da
proposta da criação do programa “Descontos Progressivos para o Bom Pagador”? Em caso
positivo, há previsão de encaminhamento de um projeto de lei sobre o tema, para apreciação
do Poder Legislativo?
c) Qual foi o índice de inadimplência do IPTU nos últimos cinco anos, no município de
Votorantim? e
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Quais são os meios, atualmente utilizados pela Prefeitura para incentivar o pagamento em
dia do IPTU?
e) Caso a proposta apresentada neste requerimento seja considerada viável, o Executivo estaria
disposto a discutir sua implementação junto à Câmara Municipal, visando à elaboração de
um projeto de lei em parceria entre os Poderes Legislativo e Executivo?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de junho de 2025.
Vereador