materia nº 174/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 174/25
CONSIDERANDO que, no final da última gestão, foi lançado em nosso município, o
“Programa Habitacional Vila do Aconchego” — Tal projeto é voltado para idosos com 60 anos ou
mais de idade e pessoas com deficiência (PeD). A “Vila do Aconchego” é um conjunto de 15
residências, cada uma com 43 metros quadrados de área construída em terrenos regularizados, de
140 metros quadrados, no bairro Promorar. O programa criado pela Nova Companhia Municipal
de Habitação Popular (NovaCohap) de Votorantim visa a inclusão, o acolhimento e a valorização
da pessoa para uma vida mais digna;
CONSIDERANDO que, a desapropriação de comunidades é um processo legal pelo qual o
Poder Público toma posse de propriedades que já são suas € acabam sendo “invadidas” por
famílias para a construção de casas sem a aprovação regular, segundo eles, para atender as
necessidades públicas ou interesses sociais;
CONSIDERANDO também que, a nossa intenção não é somente criticar, mas apresentar
propostas para a solução do problema que aflige toda uma população, muitas vezes, sem um
local para construir, de forma digna e ansiosa por conseguir sua tão sonhada casa própria; e
CONSIDERANDO que, existe uma área localizada no bairro Parque Morumbi, entre as Ruas
Orlando Brasil e Benedito Isse, onde as comunidades urbanas podem causar inconvenientes à
população devido a diversos fatores, incluindo a falta de infraestrutura, problemas ambientais e a
sensação de insegurança que pode estar associada a elas, e no qual este vereador foi procurado
por moradores daquela região, para que pudesse auxiliar nessa questão.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A atual Administração tem conhecimento da atual comunidade que se formou em uma área
existente entre as Ruas Orlando Brasil e Benedito Isse, na região do bairro Parque
Morumbi?
b) Em caso positivo, existe algum Projeto ou Programa Habitacional junto à Nova Companhia
Municipal de Habitação Popular (NovaCohap) de Votorantim, para atender a população que
reside no local?
c) Em caso negativo, a atual Administração tem alguma outra solução para resolver a
problemática para os moradores em geral, decorrente da falta de infraestrutura?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de junho de 2025.
ne
E DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador