materia nº 18/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 3 DE JUNHO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Daniel Moreira e Souza,
Diego de Paiva Nunes, Lucélia Matilde Ferrari e Roberto Henrique de Oliveira França, e, a ausência
dos Vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. É entoado
por todos, o Hino de Votorantim. Adentra ao Plenário o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Após a
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Presidente solicita ao 2º Secretário
vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o
vereador Diego de Paiva Nunes solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não havendo nenhuma
retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do vereador
Diego de Paiva Nunes, sendo a dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente informa que
a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da Câmara Municipal. É lido o seguinte
Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 0257/25-SEG/GP, que encaminha os
ofícios das respostas aos Requerimentos nº 140/25 ao 142/25 e 144/25 ao 149/25 e às Indicações nº
321/25 ao 329/25 e 332/25 ao 351/25, apresentados durante a 15º Sessão Ordinária, realizada em 13
de maio de 2025. Adentra ao Plenário o vereador Rogério de Lima. É lido o Projeto de Lei
Ordinária nº 052/25, que dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito especial. É lido
o Expediente recebido de Diversos, conforme relacionado na pauta dos trabalhos. Passa-se ao
Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 053/25, de
autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos para
utilização por parte dos trabalhadores e prestadores de serviços que executam trabalhos externos no
âmbito do município; o Projeto de Lei Ordinária nº 054/25, de autoria do vereador Rogério de Lima,
que institui o Dia do Profissional de Segurança Privada no âmbito do município; o Projeto de Lei
Ordinária nº 055/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que inclui o “Dia da Mulher
Negra” no calendário oficial do Município; e a Moção nº 04, de autoria do vereador Ronaldo Furquim
de Camargo, de APELO à Câmara dos Deputados, para que seja votado e aprovado o Projeto de
Decreto Legislativo nº 3, de 2025, com a máxima urgência, a fim de sustar os efeitos da Resolução n.º
258. de 2024 — CONANDA. O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo com o Art. 89 do
Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos projetos apresentados é de
10 dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária. São lidos os Requerimentos de Votos
de Pesar nº: 056/25 do Vereador Daniel Moreira e Souza, pelo falecimento da Senhora Rosalina
Vieira Correa; e o 057/25 do Vereador José Antonio de Oliveira, pelo falecimento da Senhora
Aparecida Golfeti dos Santos. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem
póstuma aos falecidos. O Vereador Daniel Moreira e Souza pede a palavra e solicita que conste na Ata
dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Elisabete Aparecida de
Oliveira Sales. O Vereador Rodrigo de Melo Kriguer solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto
de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Jandira Ribeiro Santos. O Senhor Presidente solicita
um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento nº
168/25. Fazem uso da palavra, os Vereadores Diego de Paiva Nunes e Fernando Ribeiro Fernandes. O
vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a palavra e solicite que conste em ata, a ausência
do vereador José Antonio de Oliveira. O Senhor Presidente justifica que o vereador José Antonio de
Oliveira apresentou Atestado Médico de 2 (dois) dias de afastamento de suas atividades a partir da
presente data. Posto em votação, o Requerimento nº 168/25 é aprovado por unanimidade. Entra
em discussão o Requerimento nº 169/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Luciano Santos da
Costa e Diego de Paiva Nunes. Posto em votação, é aprovado por u anjm dade. A discussão do
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Requerimento nº 170/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira foi transferida para a
próxima Sessão Ordinária, haja vista a ausência de seu autor. Entra em discussão o Requerimento nº
171/25. Faz uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 172/25. Fazem uso da palavra, os vereadores
Ronaldo Furquim de Camargo, Roberto Henrique de Oliveira França, Lucélia Matilde Ferrari,
Fernando Ribeiro Fernandes, Luciano Santos da Costa e Rogério de Lima. Entra em discussão o
Requerimento nº 173/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Rogério de Lima, Fernando Ribeiro
Fernandes, Diego de Paiva Nunes e Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Rogério de Lima ausentam-se do
Plenário. Entra em discussão o Requerimento nº 174/25. Fazem uso da palavra, os Vereadores
Roberto Henrique de Oliveira França e Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Rogério de
Lima. Entra em discussão o Requerimento nº 175/25. Adentram ao Plenário os vereadores Rogério de
Lima e Fernando Ribeiro Fernandes. Faz uso da palavra, o vereador Adeilton Tiago dos Santos. Posto
em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 176/25. Fazem
uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa, Diego de Paiva Nunes,
Fernando Ribeiro Fernandes e Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 177/25. Fazem uso da palavra, os vereadores
Fernando Ribeiro Fernandes e Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 178/25. Fazem uso da palavra: os vereadores
Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador
Rogério de Lima), Fernando Ribeiro Fernandes, Roberto Henrique de Oliveira França e Diego de
Paiva Nunes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação desse Requerimento,
o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da
Sessão. As Indicações nº. 413/25 ao 441/25 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a
leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O
Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de
Mérito das matérias em pauta. O vereador Adeilton Tiago dos Santos pede a palavra e apresenta
Requerimento Verbal, solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões
de Mérito. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura
dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 004/25, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para alterar a Lei Complementar nº 1.602,
de 13 de dezembro de 2001. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. Entra
em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 035/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
dispõe sobre autorização legislativa para alteração da Lei nº 2.806, de 5 de maio de 2021. Posto em
votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de Lei
Ordinária nº 013/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que altera dispositivos da Lei
nº 2.493, de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no
Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti. Faz uso da palavra, o vereador
Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador
Rogério de Lima). Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação desse projeto o
Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão.
Entra em discussão a Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Ordinária
nº 013, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas
regras sobre a manutenção de terrenos no Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes
aegypti. Posta em votação, sem debates, é aprovada por unanimidade. Entra em discussão a
Emenda Substitutiva nº 01 dos vereadores Rodrigo de Melo Krig Lucélia Matilde Ferrari,
Luciano Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo ao Projeto/e i Ordinária nº 013, de
A
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2025, que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas regras
sobre a manutenção de terrenos no Município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti.
Posta em votação, sem debates, é aprovada por unanimidade. Entra em discussão o Projeto de Lei
Ordinária nº 030/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a criação
do Programa de Atendimento Voluntário em Saúde, de forma supervisionada para estudantes da área
da saúde no município de Votorantim. Posto em votação, sem debates, é aprovado por
unanimidade. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da
mesma os vereadores: Luciano Santos da Costa, Roberto Henrique de Oliveira França, Ronaldo
Furquim de Camargo, Lucélia Matilde Ferrari, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes,
Rogério de Lima e Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência, momentânea, do 1º Secretário,
vereador Luciano Santos da Costa). Em virtude dos demais vereadores terem dispensado o uso da
palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão; COMUNICA a todos, que no próximo dia 5
de junho (quinta-feira), às 10h e às 19h, a Comissão de Finanças e Orçamento realizará duas
Audiências Públicas, no Plenário “Prof. Pedro Augusto Rangel” da Câmara Municipal de Votorantim,
para apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 048/25, de autoria do Executivo, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. e dá outras providências: e,
CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em dia e horário regimental,
ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária
nº 032/25, de autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, que institui e inclui no Calendário
Oficial do Município de Votorantim, o “Dia do Terço dos Homens”; Projeto de Lei Ordinária nº
034/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de
absorventes higiênicos na rede básica municipal de saúde, nas unidades de Estratégia de Saúde da
Família (ESF) e nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no âmbito do
Município de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 038/25, de autoria do Vereador Rodrigo de
Melo Kriguer, que dispõe sobre a obrigatoriedade de videomonitoramento com gravação em peí shops
e clínicas veterinárias do Município de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 042/25, de autoria
do vereador Adeilton Tiago dos Santos, que dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos na
Lei nº 2399, de 13 de maio de 2014; e o Projeto de Lei Ordinária nº 045/25, de autoria do vereador
Adeilton Tiago dos Santos, que institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, a “Semana
da Cultura”, no mês de novembro, incluindo a realização de um tributo em homenagem ao Senhor
Luiz Ricardo Sutil, o popular “Diamantino”.