Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 52, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 11, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Autorização Legislativa para abertura de
crédito especial.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
no valor de R$ 52.237,53 (Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Trinta e Sete Reais e
Cinquenta e Três Centavos), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS E RECURSOS EXTERNOS
02.12.02.10.305.0004-2.522 AGENTE E COMBATE DE ENDEMIAS
3.1.90.16.00.0XXX – OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS- PESSOA CIVIL........ R$ 52.237,53
F.R.:05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Código de Aplicação: 303.6715
Art. 2.º O crédito adicional especial no valor R$ 52.237,53 (Cinquenta e
Dois Mil, Duzentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos),
autorizado no artigo 1º, será coberto com recurso resultante de Excesso de
Arrecadação, Portaria GM/MS nº 6.715, de 17/03/2025, referente a Transferência
Fundo a Fundo, advinda da Fonte Federal, recebida em 02/04/2025 em conta
corrente especifica no Banco do Brasil, agência 6931-0, conta corrente nº 41977-
X.
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o
Plano Plurianual 2022 – 2025, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.044, de 8 de julho de 2024 e a Lei
Orçamentária Anual nº 3.057, de 11 de dezembro de 2024.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 20 de Maio de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 11/2025
Ref.: Processo nº 774/2025
Votorantim, 20 de maio de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Trata a propositura da necessária e competente aprovação desse
Egrégio Poder Legislativo para que o Executivo Municipal possa abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 52.237,53 (Cinquenta e Dois Mil,
Duzentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos) originário de
Excesso de Arrecadação de recurso proveniente da Transferência Fundo a
Fundo recebida em 02/04/2025 em conta corrente específica no Banco do
Brasil, agência 6931-0, Conta corrente nº 41977-X, para utilização
exclusiva em horas extras para estratégia de vacinação, conforme Portaria
GM/MS nº 6.715, de 17/03/2025.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado
nos termos da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP