Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053, DE 2025
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos
para utilização por parte dos trabalhadores e
prestadores de serviços que executam trabalhos
externos no âmbito do município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º A disponibilização de banheiros químicos é obrigatória para equipes compostas por 4
servidores, ou mais, que estejam a serviço das secretarias municipais e que realizam serviços externos de
manutenção, conservação do município e eventos por meio de programas e leis de prestação de serviços
comunitários já existentes.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por serviços externos, aqueles realizados fora das
sedes de prédios públicos do município, abrangendo as seguintes atividades:
I - corte e roçagem de mato;
II - poda de árvores;
III - serviços de tapa-buracos e serviços de recapeamento de vias;
IV - obras, eventos públicos, manutenções e outros serviços correlatos;
V - programas e projetos ligados às Secretarias.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como banheiros químicos, módulos compostos
por bacia sanitária e lavatório destinados ao uso de água para fins higiênicos, dotados de mecanismo de
descarga ou de isolamento de dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e secagem das mãos,
sendo proibido o uso de toalhas coletivas, sendo garantida a higienização diária dos módulos.
Art. 3º As instalações sanitárias serão separadas por gênero quando houver homens e mulheres no
local de trabalho.
Art. 4º Em conformidade com o disposto no caput do Art. 1º, os banheiros químicos deverão ser
disponibilizados próximo aos locais de atividades dos servidores, a uma distância máxima de 100 metros.
Art. 5º Não serão permitidos banheiros com avarias que possam gerar algum acidente ou poluição,
contaminação dos locais de trabalho e riscos à saúde pública.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parcerias com a iniciativa privada, para fins
de contratação, instalação, manutenção e administração de banheiros químicos.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias
próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
2
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta propositura legislativa visa o bem-estar dos servidores públicos e colaboradores que
prestam serviços para o Município. Sabemos da importância do conforto nos locais de trabalho, buscando
garantir que todo trabalhador tenha condições dignas para exercer sua atividade laboral. Neste caso, o
presente Projeto de Lei vem mostrar que é fundamental garantir aos trabalhadores que executam suas
funções externas, um ambiente onde poderão fazer suas necessidades fisiológicas com o aparato de
equipamentos de higiene disponíveis.
Os serviços costumam durar todo o período de expediente e o único horário disponível para fazer uso
do banheiro é no horário de almoço, onde mesmo assim quando não encontram um comércio disponível
passam por dificuldades para poder encontrar um local adequado e quando alguns comerciantes permitem
que seja feito o uso do banheiro, o mesmo muitas das vezes não tem condições de higiene adequada
conforme previsto na NR-24 que estabelece os padrões mínimos de higiene e conforto.
Os servidores enfrentam uma série de constrangimentos quando precisam fazer uso de um banheiro,
muitas vezes acabam não tendo nenhuma opção e se submetem à exposição, a falatórios, a riscos de doenças
por terem que ficar segurando suas necessidades fisiológicas, sem falar no constrangimento de ter que pedir
para algum morador e o mesmo não permitir o uso de seu banheiro, infelizmente, muitas vezes os servidores
defecam em suas roupas por não terem um local próprio e por não aguentarem segurar as necessidades.
O inciso III do Artigo 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece que a dignidade da pessoa
humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil isso significa que a garantia da dignidade
humana é essencial para o funcionamento do Estado e para a proteção dos direitos dos cidadãos. Este
princípio fundamental deve garantir o respeito aos direitos e necessidades básicas dos indivíduos,
protegendo-os de tratamentos desumanos ou degradantes.
Diante do exposto, e mais, verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte a esta temática,
estando justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de junho de 2025.
DIEGO DE PAIVA NUNES
Vereador