Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054, DE 2025
Institui o Dia do Profissional de Segurança
Privada no âmbito do município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do município, o “Dia do Profissional de Segurança
Privada”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de junho e reconhece a atividade como de
relevante importância para a segurança do município.
Art. 2º O “Dia do Profissional de Segurança Privada” tem por objetivo valorizar e reverenciar
os profissionais que exercem esta atividade, cargo, emprego ou função na Segurança Privada no
âmbito do município.
Art. 3º No “Dia do Profissional de Segurança Privada” poderão ser realizadas palestras,
reuniões solenes ou não, debates, simpósios, encontros, conferências, fóruns, audiências, círculos de
estudos, campanhas, comemorações, painéis, workshops, solenidades, homenagens, entre outras
atividades semelhantes.
Parágrafo único. As atividades deste dia poderão ser realizadas em conjunto com entidades,
órgãos, organizações, sindicatos, empresas, associações ou fundações, sejam governamentais e/ou nãogovernamentais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de junho de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
O profissional de Segurança Privada é o responsável pela segurança, seja de patrimônios
ou de pessoas, em estabelecimentos públicos e privados.
A Lei Federal n.º 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispunha sobre segurança para
estabelecimentos financeiros, estabelecia normas para constituição e funcionamento das empresas
particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, foi revogada pela Lei
Federal n.º 14.697, de 09 de setembro de 2024, a qual em seu art. 5º considerou, sem prejuízo das
atribuições das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e do sistema prisional, que os
serviços de segurança privada, para os fins desta Lei, compreendem: a vigilância patrimonial; a
segurança de eventos em espaços de uso comum do povo; a segurança nos transportes coletivos
terrestres, aquaviários e marítimos; a segurança perimetral nas muralhas e guaritas; a segurança em
unidades de conservação; o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de
numerário, bens ou valores; a execução do transporte de numerário, bens ou valores; a execução de
escolta de numerário, bens ou valores; a execução de segurança pessoal com a finalidade de
preservar a integridade física de pessoas; a formação, aperfeiçoamento e atualização dos
profissionais de segurança privada; o gerenciamento de riscos em operações de transporte de
numerário, bens ou valores; o controle de acesso em portos e aeroportos; e outros serviços que se
enquadrem nos preceitos desta Lei, na forma de regulamento.
Essa segurança se dá por meio de empresas de serviço de segurança privada, das escolas de
formação de profissional de segurança privada, das empresas de monitoramento de sistema
eletrônico de segurança privada e dos serviços orgânicos de segurança privada, devidamente
autorizadas a funcionar pelo Departamento de Polícia Federal do Brasil.
A importância do profissional de Segurança Privada, comumente chamado de vigilante é
reconhecida no Plano Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o PRONASCI, por sua
colaboração para a segurança de todos e faz parte da Segurança Pública nos Estados da Federação.
Trata-se de profissionais que têm que ser valorizados e respeitados por toda a sociedade,
pois arriscam suas vidas todos os dias para que a segurança dos seus protegidos seja garantida. Eles
podem atuar armados ou não, dependendo do seu posto de serviço.
Para ser profissional de segurança privada, as exigências e treinamentos são sempre
intensivos, para que estes profissionais estejam alcançando sempre uma melhor qualificação.
Segurança com seriedade, tranquilidade e responsabilidade somente é exercida por
vigilante.
Suas atividades são regidas pela Lei Federal n.º 14.697, de 09 de setembro de 2024, que
“Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras”.
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A homenagem que poderemos ofertar a esses profissionais, em nossa cidade, é um dia de
celebrações e será sempre uma retribuição simbólica diante de toda vitalidade e contribuição que
esses(as) profissionais dão para cada um de nós.
Diante do exposto, a presente propositura pretende enaltecer o sentimento de honraria de
ser um(a) profissional de segurança privada, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de junho na
cidade de Votorantim e esta Casa de Leis não pode se omitir na referida celebração.
Por tais razões, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo primordial
estando justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua
aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de junho de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador