materia nº 55/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055, DE 2025
Inclui o “Dia da Mulher Negra” no calendário oficial do 
Município.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui o “Dia Municipal da Mulher Negra” que passa a ser incluído no 
Calendário Oficial de eventos do município a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho. 
Art. 2º No “Dia Municipal da Mulher Negra” poderão ser homenageadas, com Diplomas de 
Menção Honrosa e/ou de Reconhecimento de Mérito, mulheres de notória atuação voltada à temática.
Art. 3º O Executivo poderá utilizar-se de todos os meios de comunicação disponíveis a fim 
de veicular mensagens relativas ao “Dia Municipal da Mulher Negra”, garantindo assim, a participação da 
comunidade votorantinense.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de junho de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O dia 25 de julho, conhecido oficialmente como o Dia Internacional da Mulher Negra Latino￾Americana e Caribenha faz parte das atividades do “Julho das Pretas”, mês em que a luta ganha 
visibilidade. No Brasil, pela Lei Federal nº 12.987/2014, sancionada, à época, pela presidenta Dilma 
Rousseff, a data também passou a ser o “Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra”, em 
alusão à Tereza de Benguela que foi uma líder quilombola do século XVIII.
O “Dia da Mulher Negra” comemorado, anualmente, todo dia 25 de julho, é um marco da luta e 
resistência das mulheres negras contra o racismo e a desigualdade socioeconômica. Os dados 
disponibilizados por institutos qualificados de pesquisa apontam que a mulher negra trabalha mais, porém 
com rendimento mínimo, em condições precárias e de informalidade. As que rompem as barreiras do 
preconceito e da discriminação racial e ascendem socialmente necessitaram de grande empenho, abdicando 
de outros aspectos de suas vidas, como: lazer, relacionamento, maternidade. Esta realidade presente é 
ainda resquício do período escravista, mas tem se modificado por meio da organização e luta das mulheres 
negras por todo o mundo. Contudo, mais mulheres negras estão em processo de empoderamento, lutando
para transformar a realidade, superar as desigualdades e construir uma nova cultura na sociedade e em 
relação ao racismo, assim conquistando espaços de inserção na universidade e no mercado de trabalho, na 
economia, na sociedade e na política. A comemoração desta data tem o objetivo de trazer à reflexão a 
trajetória de tantas mulheres que a seu modo, contribuíram e construíram a própria história com muita 
garra, tanto que foram indicadas pelos grupos onde trabalham ou com os quais colaboram. Dar visibilidade 
a essa luta historicamente invisível, acaba resultando em pequenas, mas importantes vitórias. Nosso papel 
aqui é mudar isso e trazer ao conhecimento de todas, essas histórias.
Assim, a data 25 de julho busca reconhecer a luta, o trabalho e a contribuição das mulheres negras 
no nosso município. Os objetivos desta Lei são: estimular debates e ações que envolvam a temática da 
mulher negra em Votorantim e o reconhecimento pelo Poder Público acerca de sua responsabilidade na 
formulação e implementação de políticas públicas que promovam a igualdade racial.
Diante do exposto conto com a aprovação dos Nobres Pares.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora