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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 04/25
CONSIDERANDO que, se faz necessária a reafirmação do direito à vida como princípio
essencial do Estado Democrático de Direito e que é muito importante o posicionamento em
defesa dos direitos fundamentais, especialmente, daqueles que não podem se defender por si
mesmos, e uma vez que, está em vigência a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e que ela
ultrapassa os limites do poder regulamentar atribuído ao CONANDA, invadindo
competências exclusivas do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 49, inciso V, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, a citada Resolução contém dispositivos que, em nome da proteção
às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, acabam por desrespeitar princípios
constitucionais fundamentais, como:
• O direito à vida, assegurado no art. 5º da Constituição Federal e em tratados
internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos;
• A autoridade familiar e o dever dos pais na orientação dos filhos, ao permitir que
menores de 14 anos decidam, de forma autônoma, sobre procedimentos de altíssimo risco,
como o aborto;
• A violação do devido processo legal, ao dispensar boletim de ocorrência, decisão
judicial e comunicação aos responsáveis;
• O desrespeito à liberdade de consciência e à objeção de consciência dos profissionais
de saúde, ao ameaçar sanções para quem exercer este direito constitucional.
CONSIDERANDO que, nos preocupa profundamente o fato de que a Resolução n.º 258, de
2024 trata o aborto como um “direito” assegurado, quando, na realidade jurídica brasileira,
trata-se de uma hipótese excepcional de exclusão de pena, e não, de um direito subjetivo, nem
tampouco uma obrigação estatal;
CONSIDERANDO ainda que, se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados o
Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, de autoria da Excelentíssima Deputada Federal,
Sr.ª Chris Tonietto (PL-RJ), o qual visa sustar os efeitos da referida Resolução;
CONSIDERANDO especialmente que, a aprovação deste Projeto é uma medida urgente,
necessária e coerente com os valores mais essenciais da nossa Constituição: a dignidade da
pessoa humana, a proteção integral da criança e do adolescente, o respeito às famílias e à
consciência dos profissionais;
CONSIDERANDO finalmente que, é imprescindível a deliberação com urgência pelo
Congresso Nacional e a consequente aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 3, de
2025, dada a relevância do assunto e o interesse público de que a matéria se reveste, bem
como por ser medida necessária à proteção dos direitos fundamentais das crianças,
adolescentes, famílias e profissionais de saúde brasileiros.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Por todo o exposto, a Câmara Municipal de Votorantim, se posiciona em defesa da
vida, da legalidade, da proteção à infância e apresenta esta MOÇÃO DE APELO à Câmara
dos Deputados, para que seja votado e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de
2025, com a máxima urgência, a fim de sustar os efeitos da Resolução n.º 258, de 2024 –
CONANDA.
Que do deliberado se dê ciência:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados;
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal;
À Excelentíssima Deputada Federal Sr.ª Chris Tonietto, e;
À Liderança da Bancada do PL na Câmara dos Deputados.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de junho de 2025.
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
Vereador