materia nº 180/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 180/25
CONSIDERANDO que. uma das preocupações deste vereador, visa o bem-estar e o
atendimento aos nossos munícipes, promovendo melhoria no município;
CONSIDERANDO que, fomos procurados por munícipes que se queixaram da falta de
moradias populares em nosso município;
CONSIDERANDO que, na gestão passada, foi aprovado por esta Câmara Municipal um Projeto
de Lei autorizando a Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim junto ao
PMCMVY - Programa Minha Casa Minha Vida - e se necessário, do Programa Casa Paulista do
Governo do Estado de São Paulo, a doar imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
representado pela Caixa Econômica F ederal; e
CONSIDERANDO que, a Lei que autoriza o projeto de habitação popular estabelece a área
designada para a construção das moradias (Area “C” do Parque São João), em nosso município.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração poderia nos informar como está o andamento deste processo (projeto de
habitação popular junto ao Programa Minha Casa Minha Vida ou Programa Casa Paulista do
Governo do Estado de São Paulo), especialmente para a construção de moradias populares
na Área “C” do Parque São João?
b) Caso esteja parado, tem prazo para dar sequência a esse processo que está pendenfe
gestão anterior?
Ye) Qual a quantidade de unidades está prevista para esse Projeto? A ea Cost
d) Como será realizado o Certame?
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